APRESENTAÇÃO

Veja como são elaboradas as normas jurídicas no âmbito do Município de Areia - Paraíba. O texto Introdução ao Processo Legislativo aborda o processo comum de elaboração da lei. 
Além da lei, a Câmara Municipal também é responsável pela elaboração de: 

  • Emenda à Lei Orgânica; 
  • Resolução; 
  • Decreto Legislativo.

Dentre as várias atribuições da Câmara, destacam-se:

  • deliberar sobre o Orçamento Anual;
  • deliberar sobre o Plano Diretor; 
  • julgar as contas do Município e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo; 
  • julgar e cassar o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador; 
  • fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal e do Vereador ; 
  • sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; 
  • fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos; 
autorizar referendo e convocar plebiscito.

 

 

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