Veja como são elaboradas as normas jurídicas no âmbito do Município de Areia – Paraíba. O texto Introdução ao Processo Legislativo aborda o processo comum de elaboração da lei. 
Além da lei, a Câmara Municipal também é responsável pela elaboração de: 

• Emenda à Lei Orgânica; 
• Resolução; 
• Decreto Legislativo.

Dentre as várias atribuições da Câmara, destacam-se:

• deliberar sobre o Orçamento Anual;
• deliberar sobre o Plano Diretor; 
• julgar as contas do Município e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo; 
• julgar e cassar o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador; 
• fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal e do Vereador ; 
• sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; 
• fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos;
• autorizar referendo e convocar plebiscito.