Veja como são elaboradas as normas jurídicas no âmbito do Município de Areia – Paraíba. O texto Introdução ao Processo Legislativo aborda o processo comum de elaboração da lei.
Além da lei, a Câmara Municipal também é responsável pela elaboração de:
- Emenda à Lei Orgânica;
- Resolução;
- Decreto Legislativo.
Dentre as várias atribuições da Câmara, destacam-se:
- deliberar sobre o Orçamento Anual;
- deliberar sobre o Plano Diretor;
- julgar as contas do Município e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo;
- julgar e cassar o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador;
- fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal e do Vereador ;
- sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos;
- autorizar referendo e convocar plebiscito.