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LEI ORGÂNICA

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C   O   N   S   T   I   T   U    I   Ç   à  O

DO MUNICÍPIO DE AREIA

 

 

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

 

Nós, os representantes do povo areiense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, conforme os princípios da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 e Estadual de 05 de  outubro de 1989, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social, econômico e cultural e o bem estar de todos os cidadãos, numa sociedade pluralista e sem preconceito, promulgando, invocando a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Areia.

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

TÍTULO   I

Dos Princípios Fundamentais............................................................................................ 06

TÍTULO  II

Da Organização Municipal................................................................................................ 06

CAPÍTULO  I

Disposições Gerais............................................................................................................. 06

CAPÍTULO  II

Da Organização Territorial do Município......................................................................... 06

TÍTULO  III

Da Competência do Município.......................................................................................... 06

TÍTULO  IV

Do Governo Municipal...................................................................................................... 07

CAPÍTULO  I

Dos Poderes Municipais....................................................................................................07

SEÇÃO   I

Da Competência da Câmara.............................................................................................. 07

SEÇÃO  II

Da Instalação e do Funcionamento da Câmara................................................................. 08

SEÇÃO   III

Da Eleição da Mesa...........................................................................................................08

SEÇÃO  IV

Dos Vereadores................................................................................................................. 09

SEÇÃO   V

Das Licenças e da Convocação dos Suplentes................................................................... 10

SEÇÃO  VI

Das Atribuições da Câmara Municipal.............................................................................. 10

SEÇÃO  VII

Das Sessões........................................................................................................................ 12

SEÇÃO  VII

Das atribuições da Mesa.................................................................................................... 12

SEÇÃO  IX

Das Comissões.................................................................................................................. 12

SEÇÃO  X

Da Remuneração dos Agentes Políticos............................................................................ 13

SEÇÃO  XI

Da Fiscalização financeira e orçamentária........................................................................ 13

SUBSEÇÃO  I

Disposições Gerais..............................................................................................................13

SUBSEÇÃO  II

Da Realização Integrada.................................................................................................... 14

SEÇÃO  XII

Do Presidente e do Vice-Presidente.................................................................................. 15

SEÇÃO  XIII

Do Processo Legislativo.....................................................................................................15

SUBSEÇÃO  I

Disposições Gerais..............................................................................................................15

SUBSEÇÃO  II

Das Leis............................................................................................................................. 16

CAPÍTULO  III

Do Poder Executivo......................................................................................................... 18

SEÇÃO  I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito.......................................................................................... 18

SEÇÃO  II

Das Licenças...................................................................................................................... 19

SEÇÃO  III

Das Atribuições do Prefeito............................................................................................... 19

SEÇÃO  IV

Da Extinção e da Cassação do Mandato............................................................................ 20

SEÇÃO  V

Dos Auxiliares direto do Prefeito Municipal..................................................................... 20

TÍTULO  V

Da Administração Municipal............................................................................................. 21

CAPÍTULO  I

Disposições Gerais..............................................................................................................21

CAPÍTULO  II

Dos Atos Municipais......................................................................................................... 21

CAPÍTULO  III

Dos Servidores Públicos.................................................................................................. 22

TÍTULO  VI

Da Tributação e do Orçamento....................................................................................... 24

CAPÍTULO  I

Dos Tributos....................................................................................................................24

CAPÍTULO  II

Dos Orçamentos..............................................................................................................25

 

SEÇÃO   I

Disposições Gerais..........................................................................................................25

SEÇÃO   II

Das Vedações Orçamentárias............................................................................................ 26

SEÇÃO   III

Das Emendas aos Projetos Orçamentários........................................................................ 26

SEÇÃO   IV

Da Execução Orçamentária.............................................................................................. 27

SEÇÃO   V

Da Gestão Financeira..........................................................................................................28

SEÇÃO   VI

Da Organização Contábil................................................................................................... 28

SEÇÃO   VII

Da Administração dos Bens Municipais............................................................................ 29

CAPÍTULO  III

Das Obras e Serviços Públicos.......................................................................................... 30

CAPÍTULO   IV

Dos Distritos...................................................................................................................... 31

SEÇÃO   I

Disposições Gerais..............................................................................................................31

SEÇÃO   II

Da Administração Distrital................................................................................................ 32

CAPÍTULO   V

Do Planejamento Municipal...............................................................................................32

SEÇÃO   I

Disposições Gerais............................................................................................................. 32

TÍTULO   VII

Da Ordem Econômica Social............................................................................................. 33

CAPÍTULO   I

Disposições Gerais............................................................................................................. 33

CAPÍTULO   III

Da Saúde e Assistência Social........................................................................................... 33

SEÇÃO   I

Da Assistência Social.........................................................................................................34

CAPÍTULO   III

Da Educação, da Cultura, dos Esportes e da Recreação................................................... 35

SEÇÃO   II

Da Cultura.......................................................................................................................... 36

SEÇÃO   III

Dos Esportes e da Recreação............................................................................................. 36

CAPÍTULO   IV

Do Meio Ambiente............................................................................................................ 36

CAPÍTULO  V

Do Desenvolvimento Urbano e Rural............................................................................... 37

SEÇÃO   I

Do Desenvolvimento Urbano.......................................................................................... 37

SEÇÃO   II

Do Desenvolvimento Rural...............................................................................................38

TÍTULO   VIII

Das Disposições Gerais..................................................................................................... 38

TÍTULO  IX

Atos das Disposições Organizacionais Transitórias......................................................... 39

 

TÍTULO   I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

 

Art.  1°  -   O Município de Areia, pessoa jurídica de direito  público interno, é unidade  territorial que integra a organização político-administrativo da república Federativa do Brasil e do Estado da Paraíba, sendo dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

 

Art.  2°  -   A organização do município de Areia tem como fundamentos:

 

  • A dignidade de pessoa humana;
  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • o pluralismo político.

 

Parágrafo Único  -    Constituem objetivos fundamentais do Município:

 

  • Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • Garantir o desenvolvimento do Município;
  • Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais;
  • Promover o bem de todos sem preconceitos e discriminação

 

CAPÍTULO  II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO  I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  3°  -   O município reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

 

Art.  4°  -   São símbolos do município o Brasão, a Bandeira e o Hino,  representativos de sua cultura e história.

 

CAPÍTULO  II

DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO

 

 

Art.  5°  -   O território do município poderá ser dividido em Distritos criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

 

Art.  6° -   O nome do município será o de sua sede, e tem a categoria de cidade, enquanto as sedes dos Distritos têm a categoria de Vila.

 

TÍTULO  III

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

 

Art.  7°  -   Compete ao Município:

 

  • Legislar sobre o assunto de interesse local;
  • Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
  • Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;
  • Instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;
  • Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

 

  • transporte coletivo e/ou individual urbano e intra-municipal que terão caráter essencial;
  • abastecimento de água e esgotos sanitários;
  • mercados, feiras e matadouros;
  • cemitérios e serviços funerários;
  • iluminação pública;
  • limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

 

  • manter, com a colaboração técnica e financeira, da União do Estado, programas de Educação pré-escolar e de ensino fundamental;
  • prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
  • promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
  • fomentar as atividades econômicas com ênfase à produção agropecuária e artesanal;
  • promover a cultura, a recreação e apoiar as práticas desportivas;
  • promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
  • elaborar e executar o Plano Diretor;
  • construir, conservar e sinalizar as estradas vicinais e vias urbanas;
  • conceder licença para:

 

  • afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de serviços de som para fins de publicidade e propaganda;
  • localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
  • exercício de comércio eventual ou ambulante;
  • realização de eventos públicos como jogos, shows e outros divertimentos públicos preservadas as prescrições legais;

 

XVI - Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos.

 

Art.  8°  -   Além das competências previstas no artigo anterior, o município atuará em cooperação com a União  e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam  de interesse do Município.

 

 

TÍTULO  IV

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO  I

DOS PODERES MUNICIPAIS

 

 

Art.  9°  -   O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativos e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

 

Parágrafo Único  -   Salvo as exceções previstas nesta lei é vedado a qualquer dos poderes, delegar atribuições a quem  for investido na função de um deles que não poderá exercer o do outro.

 

 

CAPÍTULO  II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO  I

DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA

 

 

Art.  10  -   O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, nos exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

 

Parágrafo Único  -   Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.

 

Art.  11  -   O número de Vereadores aumentará em proporção ao aumento da população do município, observando o que dispõe o artigo 10 § IV da Constituição do Estado:

 

  • O aumento do número de Vereadores decorrente do aumento proporcional, somente poderá ocorrer para vigorar em legislatura a se iniciar, sendo vedado no curso dela;
  • O número de habitantes a ser utilizados como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido mediante certidão pela Fundação Brasileira de Geografia e Estatística - I.B.G.E.;
  • Até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, através de Decreto Legislativo;
  • Cópia de Decreto Legislativo logo após a sua edição será enviada pela Mesa da Câmara Municipal ao Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no caput deste artigo.

 

Parágrafo Único  -   Fica mantido o número de Vereadores até o final da atual legislatura.

 

Art.  12  -   Salvo disposições em contrário dessa Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros.

 

 

SEÇÃO  II

DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art.  13  -   A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1° de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.

 

  • 1° - Sob a Presidência do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

 

“ PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA  MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DEEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO ” .

 

  • 2° - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, o qual declara:

 

ASSIM PROMETO ” .

 

  • 3° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

 

  • 4° - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando ao término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento do público.

 

 

SEÇÃO  III

DA ELEIÇÃO DA MESA

 

Art.  14  -   Imediatamente após a posse, estando presente à maioria absoluta de Vereadores eleitos proceder-se-á a eleição da Mesa, que ficará automaticamente empossada.

(Alterado pelo projeto de emenda a Lei Orgânica 01/2018)

  • 1° - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, não sendo permitida reeleição para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

 

  • 2° - A eleição para renovação da Mesa poderá ser realizada em qualquer sessão ordinária do segundo ano legislativo.

 

  • 3° - Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, a convocação da eleição.

 

  • 4° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e/ou punição de seus membros.

 

 

SEÇÃO  IV

DOS VEREADORES

 

Art. 15  -   Os Vereadores gozam de inviolabilidade, por suas opiniões, palavras  e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

 

Art. 16  -  Ao investir-se no mandato de Vereador e Servidor Público Federal, Estadual ou Municipal, da administração direta ou indireta, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus.  Não havendo compatibilidade ficará afastado do seu emprego ou função, com direito a optar por sua remuneração ou subsídio.

 

Art. 17  -   O Vereador não poderá:

 

  • Desde a expedição do Diploma;
  • firmar ou manter contrato com o município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
  • aceitar emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal salvo mediante aprovação em concurso público.

 

  • Desde a posse:

 

  • ocupar cargo em comissão na administração pública direta ou indireta do município salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que o Vereador se licencie do exercício do mandato;
  • exercer outro cargo eletivo, Federal, Estadual ou Municipal;
  • patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no item I, alínea “a”, deste artigo;
  • ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município ou suas instituições de direito público, ou nelas exercer função remunerada.

 

Art. 18  -   Perderá o mandato o Vereador:

 

  • que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
  • cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  • que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
  • que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
  • quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
  • que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado;
  • que deixar de residir no município;
  • que deixar de tomar posse, sem motivo, justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

 

  • 1° - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador;
  • 2° - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

SEÇÃO  V

DAS LICENÇAS E DA CONVOCAÇÃO DOS  SUPLENTES

 

(Alterado pela emenda a Lei Orgânica 01/2018)

 

Art. 19  -   O Vereador poderá licenciar-se:

 

  • 1° - Por período de até 120 dias:

 

I – Por motivo de doença:

 

  1. Desde que seja apresentado atestado do médico que lhe prestou atendimento, mantendo-se os subsídios pela Câmara Municipal.

 

II - Para tratar de interesses particulares, desde que o período de licença não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

 

  1. No caso do inciso II, sem remuneração.

 

  • 2° Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município, com subsídios pagos pela Câmara.

 

  • 3° - Para assumir cargos de Secretário Municipal ou estadual, bem como qualquer cargo de natureza comissionada em qualquer dos poderes Municipal, estadual ou federal.

 

I – No caso do § 3º, o vereador licenciado não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, sendo convocado o suplente.

 

  1. a) - Pode ocorrer a liberação de mais de um vereador para assumir cargo de Secretário Municipal ou qualquer outro cargo comissionado nos poderes Municipal, Estadual ou federal. Entretanto, caso a remuneração do cargo assumido seja inferior ao subsidio do vereador em exercício, a câmara fará o complemento até o limite do subsidio apenas do primeiro vereador a se licenciar.

 

  1. -   Havendo a convocação de mais de um vereador ao mesmo tempo, será considerado o primeiro o mais velho em idade.

 

(Alterado pelo projeto de emenda a Lei Orgânica 01/2018)

 

Art. 3º - Dá nova redação ao caput do Art.20, que passa a ter o seguinte conteúdo:

 

Art.  20  -   Dar-se-á a convocação do suplente de vereador pelo Presidente da Câmara, no caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou em qualquer cargo comissionado no Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal.

 

  • 1° - Sempre que ocorrer vaga ou licença, o Presidente convocará o respectivo suplente, na primeira sessão ordinária da Câmara.

 

  • 2° - O suplente convocado deverá tomar posse  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

 

  • 3° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

  • 4° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

         SEÇÃO  VI

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Art. 21  -   Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do município, no que se refere:

 

  • Assuntos de interesses local, inclusive suplementar à Legislação Federal e Estadual no que se diz respeito:

 

  • à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos e as paisagens naturais;
  • à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
  • impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município;
  • à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
  • à proteção ao meio ambiente;
  • ao incentivo à indústria, ao comércio e aos serviços;
  • ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
  • ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavoráveis;
  • à proteção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
  • a demolição de praças e logradouros públicos ou restauração que afete seu estilo arquitetônico, só poderá ser executado mediante autorização do Poder Executivo, legislativo e uma ação plebiscitária.

 

  • tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;
  • orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
  • obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos;
  • concessões de auxílio e subvenções;
  • concessões e permissão de serviço público;
  • concessão de direitos reais, de uso de bens municipais;
  • alienação e concessão de bens imóveis;
  • aquisição de bens e imóveis, quando se tratar de doação;
  • criação, organização e supressão de distritos, observados a Legislação Estadual;
  • criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
  • plano diretor;
  • guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalação municipal;
  • ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

 

Art. 22  -   Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

 

  • Eleger sua Mesa e destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
  • Elaborar e votar seu Regimento Interno;
  • Organizar seus serviços auxiliares, promovendo-lhes os cargos por concurso público, propor projeto de Resolução que criem ou extingam os cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;
  • fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, assim como a verba de representação do Presidente da Câmara (ou da Mesa Diretora), observando o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
  • exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município;
  • julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, observando as seguintes normas:

 

  • O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
  • decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
  • rejeitadas as contas, serão estas remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.

 

  • dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo nos termos previstos em lei;
  • conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
  • criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
  • autorizar o Prefeito e ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;
  • convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
  • solicitar informações ao Prefeito sobre assunto referente à administração, ou sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação;
  • apreciar vetos;
  • autorizar referendo e convocar plebiscito;
  • decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
  • conceder título de cidadão honorário, qualquer outra honraria ou homenagem.

 

 

SEÇÃO  VII

DAS  SESSÕES

 

 

Art. 23  -   A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente na sede do município, de 1° de fevereiro a 31 de maio e de 1° de agosto a 30 de novembro.

 

  • 1° - Reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

 

  • 2° - A sessão extraordinária da Câmara Municipal far-se-á mediante  convocação:

 

  • pelo Prefeito, quando este entender necessária;
  • pelo Presidente da Câmara, para dar conhecimento ao Plenário da extinção do mandato do Prefeito, Vereadores, ou ainda, para apreciação de denúncia que importe em infração político-administrativo;
  • a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo Único  -  Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre matéria para a qual foi convocada.

 

 

SEÇÃO   VIII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

 

Art. 24  -   Compete à Mesa da Câmara:

 

  • Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março as contas do exercício anterior;
  • declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos no Art. 18, inciso I a VIII desta Lei Orgânica assegurada ampla defesa;
  • elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após aprovação pelo Plenário à proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária do município.

 

Parágrafo Único  -   A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

SEÇÃO   IX

DAS COMISSÕES

 

Art.  25  -   A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regimento Interno.

 

  • 1° - Na Constituição das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a apresentação proporcional nos partidos nacionais que participem da Câmara.

 

Art.  26  -   Qualquer entidade da sociedade civil, poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que neles se encontrem para estudo.

 

Parágrafo Único  -  O Presidente da Câmara enviará  o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá definir ou indefinir o requerimento, indicando, se for o caso dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

SEÇÃO  X

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art.  27  -   A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal  e nesta Lei Orgânica.

 

Art.  28 -   A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.

 

  • 1° - A remuneração de que trata o caput deste artigo, será atualizado pelo índice de inflação, com a periodicidade  estabelecida no Decreto Legislativo e na Resolução que a fixou.

 

  • 2° - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios verba e representação.

 

  • 3° - A verba de representação  do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços (2/3) de seus subsídios.

 

  • 4° - A remuneração do vereadores será dividida em parte fixa e parte variável.

 

Art.  29  -   Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, estabelecidas os valores na resolução fixadora.

 

Art.  30  -   No caso de não fixação, prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura sendo este valor atualizado monetariamente pelo Índice Oficial da Inflação.

 

Art.  31  -   A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

 

Parágrafo Único  -   A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

 

SEÇÃO   XI

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO   I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  32  -   A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e  pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em Lei.

 

Parágrafo Único  -  O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa.

 

Art.  33  -   Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do município, que se comporão de:

 

  • Demonstrações contábeis, orçamentárias da administração direta e indireta do município, inclusive dos fundos especiais e das fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais.
  • Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo.
  • Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

 

Art.  34  -   São sujeitos à tomada ou à prestação de Contas os agentes da Administração da Prefeitura responsável por bens e valores pertencentes ou confiados à fazenda pública municipal.

 

  • 1° - O Tesoureiro do município, ou servidor que exerça a função fica obrigado à apresentação do boletim diário de Tesoureiro, que será fixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

 

  • 2° - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente aquele em que o valor tenha sido recebido.

 

Art.  35  -   As contas do Prefeito e da Câmara Municipal prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação pela Câmara Municipal, dentro desse prazo.

 

Parágrafo Único  -   Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

 

SUBSEÇÃO   II

DA REALIZAÇÃO INTEGRADA

 

 

Art.  36  -   Os Poderes Executivos e Legislativos, de forma integrada, manterão um sistema de controle interno, apoiado nas  informações  contábeis, com o objetivo de:

 

  • Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do governo municipal;
  • Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
  • Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais, e garantias, bem como dos direitos e deveres do município.

 

Art.  37  -   Ficarão à disposição da comunidade durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, as contas do município, em local de fácil acesso.

 

  • 1° - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

 

  • 2° - A consulta poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

 

  • 3° - Se qualquer cidadão tiver reclamação a fazer em relação ao exame das contas deverá ser apresentada da seguinte forma:

 

  • Ter a identificação e a qualificação do reclamante;
  • Apresentar em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
  • O declarante deve fundamentar a reclamação com elementos e provas;

 

  • 4° - Terão a seguinte destinação as vias apresentadas no protocolo da Câmara:
  • A primeira via deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;
  • A segunda via deverá ser anexada à conta à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
  • A terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que as receber no protocolo;
  • A quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

 

  • 5° - A segunda via de que trata o inciso II do § 4° deste artigo, será anexada independente de despacho de qualquer autoridade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art.  38  -   A Câmara Municipal fornecerá ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado.

 

 

SEÇÃO   XII

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

 

Art.  39  -   Compete ao Presidente da Câmara além de outras atribuições, estipuladas no Regimento Interno:

 

  • Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que recebem sanção tácita e as cujos vetos tenham sido rejeitadas pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
  • Representar a Câmara Municipal;
  • Fazer cumprir o Regimento Interno;
  • Fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
  • Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
  • Administrar o numerário destinado às despesas da Câmara;
  • Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
  • Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em Lei;
  • Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

 

Art.  40  -   Ao Vice-Presidente compete:

 

  • Promulgar e fazer publicar os atos, sempre que o Presidente, mesmo em exercício, deixar de fazê-lo, sob pena estabelecido;
  • Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato do membro da mesa.

 

Art.  41  -   Os Secretário da Câmara Municipal tem suas atribuições definidas no Regimento Interno da Casa.

 

SEÇÃO   XIII

DO PROCESSO  LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO  I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  42  -   O processo Legislativo compreende a elaboração de:

 

  • Emendas à Lei Orgânica Municipal;
  • Leis Complementares;
  • Leis Ordinárias;
  • Leis Delegadas;
  • Medidas Provisórias;
  • Decretos Legislativos;
  • Resoluções.

 

Art.  43  -   A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

 

  • De um terço, dos membros da Câmara Municipal;
  • De iniciativa popular.

 

  • 1° - A proposta da emenda à Lei Orgânica, será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos os turnos a maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

  • 2° - A emenda a Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

SUBSEÇÃO   II

DAS LEIS

 

Art.  44  -   A iniciativa das Leis complementares e ordinária cabe a qualquer vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

  • 1° - São de iniciativa do Prefeito as Leis  que versem sobre:

 

  • Regime Jurídico dos servidores;
  • Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do município ao aumento de sua remuneração;
  • Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
  • Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do município.

 

Art.  45  -   A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de lei subscritos por, no mínimo, 5% (cinco por cento)  dos eleitores inscritos no município, devendo conter assuntos de interesses específico do município.

 

  • 1° - Para recebimento da proposta popular, será necessário a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como certidão expedida pelo Órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores.

 

  • 2° - A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo;

 

  • 3° - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modelo pelo qual os projetos de iniciativas popular serem definidos na Tribuna da Câmara.

 

Art.  46  -   São objetos de Leis Complementares:

 

  • Código Tributário Municipal;
  • Código de Postura;
  • Código de Obras ou de Edificações;
  • Código de Zoneamento;
  • Código de Parcelamento do Solo;
  • Plano Diretor;
  • Regime Jurídico dos Servidores;

 

Parágrafo Único  -   Para a aprovação das leis complementares é exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

Art.  47  -   As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

 

  • 1° - Não serão objeto de delegação os atos da competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

 

  • 2° - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo, da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 

  • 3° - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada da Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

Art.  48  -   Em caso de calamidade pública, o Prefeito Municipal, poderá adotar medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único  -   A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrente.

 

Art.  49  -   Não será admitido aumento de despesa prevista:

 

  • Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no art. 166, § 3° e 4° da Constituição Federal;
  • Nos projetos de iniciativa popular;
  • Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

 

Art.  50  -   O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei sobre qualquer matéria que não se inclua na competência privativa da Câmara, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

 

  • 1° - Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem deliberação, o projeto será incluído na ordem do dia para que se ultimar a votação, sobrestando-lhe a deliberação, sobre qualquer outra matéria, exceto Medida Provisória, veto e leis orçamentárias.

 

  • 2° - Os prazos referidos neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara e nem se aplicam aos Projetos de Codificação.

 

Art.  51  -   O Presidente da Câmara, enviará ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o Projeto de Lei aprovado pela Câmara, que concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

  • 1° - Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

 

  • 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

  • 3° - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em escrutínio secreto.

 

  • 4° - Esgotado o prazo previsto no § 3° deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediatamente sobrestadas as demais proposições até sua votação final ressalvadas as medidas provisórias.

 

  • 5° - Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação.

 

  • 6° - Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará e se esse não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente promulgá-la.

 

  • 7° - A manutenção do veto não restaura matéria  reprimida ou modificada pela Câmara.

 

Art.  52  -   A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art.  53  -   A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativo da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

 

Art.  54  -   O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanções ou veto do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO    III

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO   I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

 

Art.  55  -   O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

 

Art.  56  -   O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de Janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:

 

“ Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade  e da legalidade “

 

  • 1° - Se decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse,  o Prefeito ou  Vice-Prefeito, salvo motivo justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, esta, será declarado vago pelo Presidente da Câmara.  Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

 

  • 2° - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração públicas de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas as atas e divulgadas para o conhecimento público.

 

  • 3° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

 

Art.  57  -   Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacâncias dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único  -   A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda de mandato que ocupa da Mesa Diretora.

 

Art.  58  -   Enquanto durar o mandato de Prefeito, quando servidor público, da administração direta ou indireta, ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

Parágrafo Único  -   Ocorrido o disposto neste artigo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto  para promoção por merecimento.

 

Art.  59  -   Aplicam-se ao Prefeito e a quem vier substituí-lo as proibições contidas no artigo 17 desta Lei Orgânica.

 

 

SEÇÃO   II

DAS LICENÇAS

 

Art.  60  -    O Prefeito residirá no município e não poderá ausentar-se deste, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de  mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

 

Art.  61  -   O Prefeito poderá licenciar-se:

 

  • Por motivo de doença;
  • Para serviços ou missão de representação do município.

 

Parágrafo Único  -   No caso deste artigo, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral.

 

SEÇÃO   II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art.  62  -   Compete privativamente ao Prefeito:

 

  • Representar o município em juízo e fora dele;
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  • Exercer a direção superior da administração pública municipal;
  • Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
  • Enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do município;
  • Editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica;
  • Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município;
  • Prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, por mais de 15 (quinze) dias, dependendo da complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
  • Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
  • Promover cargos e empregos públicos, a expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores exceto quanto aos servidores da Câmara;
  • Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
  • Superintender a arrecadação dos tributos, bem como aguardar a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
  • Vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;
  • Remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessário;
  • Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
  • Encaminhar à Câmara até 15 de Abril, a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;
  • Colocar à disposição da Câmara o numerário correspondente às suas dotações orçamentárias até o dia 20 (vinte ) de cada mês;
  • Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso de guarda municipal, na forma da Lei;
  • Decretar calamidades públicas quando ocorrerem fatos que os justifiquem;
  • Convocar extraordinariamente à Câmara Municipal;
  • Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como daqueles pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
  • Dar denominações a prédios municipais e logradouros públicos;
  • Aplicar as multas prevista na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los quando for o caso;
  • Realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
  • Resolver sobre os requerimentos, as reclamações e as representações que lhe forem dirigidas;
  • Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas que lhe forem dirigidas;
  • Fazer publicar os atos oficiais, os balancetes mensais e o balanço anual do município;
  • Contrair empréstimos, internos ou externos, fazer outras operações de créditos, observada a Lei Municipal e a legislação específica;
  • Ordenar as despesas autorizadas em Lei e abrir Créditos Especiais e Suplementares, após autorização legislativa;
  • Delimitar o perímetro urbano, nos termos definidos em lei municipal;
  • Promover o tombamento e inventário dos bens municipais.

 

 

SEÇÃO   IV

DA EXTINÇÃO E DA CASSAÇÃO DO MANDATO

 

Art.  63  -   A extinção e a cassação do mandato de Prefeito e de Vice-Prefeito e a apuração de sua responsabilidade ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei e na Legislação Federal.

 

  • 1° - O Prefeito será julgado, nos crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 

  • 2° - O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativo, perante a Câmara.

 

Art.  64  -   Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando:

 

  • ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
  • Deixar de tomar posse sem motivos justos aceitos pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
  • Infringir as normas do artigo 16 dessa Lei Orgânica;
  • Perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
  • Fixar residência fora do município.

 

 

SEÇÃO   V

DOS AUXILIARES DIRETO DO PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Art.  65  -   O Prefeito Municipal, por intermédio do ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

 

Art.  66  -   Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com esse, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

 

Art.  67  -   Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declarações de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

 

 

TÍTULO    V

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO   I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.  68  -   A administração pública direta, indireta ou fundacional do município obedecerá no que couber, ao disposto no CAPÍTULO III da Constituição Federal e nessa Lei Orgânica.

 

Art.  69  -   Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

 

  • 1° - O município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de informação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

 

  • 2° - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente.  Para tanto o município poderá manter convênios com instituições especializadas.

 

Art.  70  -   O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança deverá fazê-lo de forma a assegurar pelo menos que 50% (cinquenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município.

 

Art.  71  -   Um percentual não inferior a 4% (quatro por cento) dos cargos e empregos do município será destinado a pessoas portadoras de deficiências, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em Lei Orgânica.

 

Art.  72  -   É vedada a conversão de férias em dinheiro, ressalvando os casos previstos na Legislação Federal.

 

Art.  73  -   O município assegurará aos seus servidores e dependentes na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

 

Parágrafo Único  -   Os serviços referidos neste artigo serão extensivos aos aposentados e aos pensionistas  do município.

 

Art.  74  -   O município poderá instituir contribuições cobradas de seus serviços, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

 

Art.  75  -   Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções, na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas durante pelo menos 15 (quinze) dias.

 

Art.  76  -   O município, suas entidades de administração direta, indireta, funcional, bem como as concessionárias  e as permissionárias de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

CAPÍTULO   II

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

 

Art.  77  -   A publicação das leis e dos atos municipais, far-se-á em órgão oficial, órgão da imprensa local e na Câmara Municipal.

 

  • 1° - No caso de não haver jornal no município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.

 

Art.  78  -   Os atos administrativos da competência do Prefeito serão formalizados:

 

  • Mediante Decreto, numerado cronologicamente quando se tratar de:

 

  • Regulamentação de Lei;
  • Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;
  • Abertura de créditos especiais e suplementares;
  • Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
  • Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
  • Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não previstas em lei;
  • Aprovação de regulamentos dos órgãos da administração direta;
  • Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
  • Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos e autorizados;
  • Permissão para exploração de serviço público e para uso de bens do município;
  • Aprovação de planos de trabalho e órgãos da administração direta;
  • Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos administrativos, não privativos da lei;
  • Medidas executórias do plano diretor;
  • Estabelecimentos de normas de efeitos externos, não privativos de lei.

 

  • Mediante portaria, quando se tratar de:

 

  1. Provimento de vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
  2. lotação e relotação nos quadros de pessoal;
  3. Criação de comissões e designação de seus membros;
  4. Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
  5. Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
  6. Abertura de sindicância e processo administrativos e aplicações de penalidades;
  7. Outros atos que, por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de lei ou decreto.

 

Parágrafo Único  -   Poderão ser delegados aos atos constantes do item  II deste artigo.

 

 

CAPÍTULO   III

DOS  SERVIDORES PÚBLICOS

 

 

Art.  79  -   O município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

 

Parágrafo Único  -   A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvando as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ao local de trabalho.

 

Art.  80  -   Os servidores públicos terão os seguintes direitos:

 

  • Salário mínimo unificado a nível nacional;
  • Irredutibilidade de vencimentos, salários e remuneração;
  • Décimo terceiro mês de vencimentos, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • Salário família a dependentes na forma da lei;
  • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Adicional de remuneração para as atividades, consideradas penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei;
  • Pensão especial, a família do servidor que vier a falecer, na forma que a lei estabelecer;
  • Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • Adicional por tempo de serviço, incorporado, para todos os efeitos, nos vencimentos, pagos na base de um por cento por anuênio de efetivo exercício;
  • Licença Prêmio por decênio de serviço prestado ao município;
  • Licença à gestante, ao adotante e licença à paternidade, conforme disposto em lei;

 

Art.  81  -   O servidor será aposentado:

 

  • Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
  • Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
  • Voluntariamente:

 

  1. Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
  2. Aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
  3. Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

  • 1° - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III “a” e “c”, no caso do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 

  • 2° - O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

 

  • 3° - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

 

  • 4° - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também entendido, aos inativos qualquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

 

  • 5° - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor  falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

Art.  82  -   São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores  nomeados em virtude de concurso público.

 

  • 1° - O servidor público estável só perderá  o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhes seja assegurado ampla defesa.

 

  • 2° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e ou eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo  ou posto em disponibilidade.

 

  • 3° - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art.  83  -   Lei Complementar de iniciativa do Prefeito disciplinará a política salarial do servidor público, fixando o limite e a relação dos valores entre a maior e a menor  remuneração, estabelecidos os pisos salariais das diversas categorias funcionais, a data de reajuste de vencimentos e os critérios para sua atualização.

 

 

TÍTULO    VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO    I

DOS TRIBUTOS

 

 

Art.  84  -   Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

 

  • Imposto sobre:

 

  1. Propriedade predial e territorial urbana;
  2. Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóveis, por natureza ou a cessão física, e de direitos a sua aquisição;
  3. vendas a varejo de combustível liquido e gasoso, exceto óleo diesel;
  4. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

 

  • Taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou especial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua  disposição;
  • Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

Art.  85  -   A administração pública tributária é atividade vinculada, essencial ao município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessário ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente ao que se refere a:

 

  • Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
  • Lançamento dos Tributos;
  • Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhada para cobrança judicial.

 

Art.  86  -   O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

 

  • 1° - A base de cálculo dos impostos predial e territorial urbano - I.P.T.U. - será atualizada, anualmente, antes do término do exercício, podendo, por tanto, ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores municipais representantes dos contribuintes , de acordo com o decreto do Prefeito Municipal;

 

  • 2° - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos Índices Oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

 

  • 3° - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de política municipal obedecerá aos Índices Oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

 

  • 4° - A atualização de base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados aos contribuintes, ou colocado à sua disposição, observados os seguintes critérios:

 

  • Quando a variação de custos for inferior ou igual ao índice oficial de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente.
  • Quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que, deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

 

Art. 87  -   A concessão de isenção, anistia ou moradia não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o benefício não satisfazia, ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

 

Art.  88  -   A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Art.  89  -   A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

 

Art.  90  -   É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição de dívida ativa, dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrente de infrações à legislação tributária, como prazo de pagamento fixada pela legislação ou por decisão proferida em processo de fiscalização.

 

Art.  91  -   Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidade, na forma da lei.

 

Parágrafo Único  -   A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade prescritos ou não lançados.

 

CAPÍTULO   II

DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO   I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  92  -   Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

 

  • O plano plurianual;
  • As diretrizes orçamentárias;
  • Os orçamentos anuais;
  • Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
  • Investimentos de execução plurianual;
  • Gastos com execução de programas de duração continuada.

 

  • 1° - As diretrizes orçamentárias compreenderão:

 

  • As prioridades da administração pública municipal, quer da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
  • Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
  • Alterações na legislatura tributária;
  • Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
  • Criação de cargos alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, ressalvadas as empresas e as sociedades de economia mista.

 

  • 2° - O orçamento anual compreenderá:

 

 

  • O orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo seus fundos especiais;
  • Os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive as fundações instituídas pelo poder público municipal;
  • Os orçamentos de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  • O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

 

Art.  93  -   Os planos e programas municipais de execução Plurianual ou Anual serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

 

Art.  94  -   Os orçamentos previstos no § 3° do Art. 92 serão compatibilizados com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e política do governo municipal.

 

 

SEÇÃO   II

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

Art.  95  -   São vedados:

 

  • A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para a abertura de crédito adicionais suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.
  • O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
  • A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
  • A vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia à operações de crédito por antecipação de receita;
  • A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovado pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
  • A abertura de créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa e sem iniciação dos recursos correspondentes;
  • A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
  • A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal da seguridade social para suprir as necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
  • A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 

  • 1° - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que  foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

 

  • 2° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgente, como as decorrentes de calamidade pública, observado o art. 47 desta Lei Orgânica.

 

 

SEÇÃO   III

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

 

Art.  96  -   Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

 

  • 1° - Caberá à comissão da Câmara Municipal:

 

  • Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
  • Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

 

  • 2° - As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma  do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

  • 3° - As Emendas ao Projeto de Lei  do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

 

  • Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que indicam sobre:

 

  1. Dotação para pessoal e seus encargos;
  2. Serviço da dívida;
  3. Transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

  • Sejam relacionadas:

 

  1. Com a correção de erros ou comissões;
  2. Com os dispositivos de texto do projeto de lei.

 

  • 4° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas incompatíveis com o plano plurianual.

 

  • 5° - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.

 

  • 6° - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão enviadas pelo Prefeito Municipal nos termos da lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9° do Art. 165 na Constituição Federal.

 

  • 7° - Aplicam-se aos projetos referidos neste  artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção,  as demais normas relativas ao Processo Legislativo.

 

  • 8° - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficaram sem despesas correspondente, poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia ou específica autorização legislativa.

 

SEÇÃO   IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art.  97  -   A execução  do orçamento do município, se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferências e outros, bem como a utilização das dotações consignados, observados sempre o princípio do equilíbrio.

 

Art.  98  -   O Prefeito Municipal fará publicar até 30 (trinta) dias  após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 

Art.  99  -   As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

 

  • Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
  • Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

 

Parágrafo Único  -  O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha sua justificativa.

 

Art.  100  -   Na efetivação dos empenhos sobre  as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá  as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

 

  • 1° - Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:

 

  • Despesas relativas a pessoal e seus encargos;
  • Contribuições para o PASEP;
  • Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamento obtidos;
  • Despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

 

  • 2° - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base dos próprios documentos que originarem o empenho.

 

SEÇÃO   V

DA GESTÃO FINANCEIRA

 

 

Art.  101  -   As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única regularmente instituída.

 

Parágrafo Único  -   A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem destinados.

 

Art.  102  -   As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de administração interna, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, serão depositados em instituições  financeiras oficiais.

 

Parágrafo Único  -   As arrecadações das receitas, próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.

 

Art.  103  -   Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada unidade de administração e na Câmara Municipal, para fazer face às despesas de pronto pagamento, definidas em lei.

 

SEÇÃO   VI

DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

 

 

Art.  104  -   A contabilidade do município obedecerá na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais da contabilidade e às normas estabelecidas  na legislação pertinente.

 

Art.  105  -   A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

 

Parágrafo Único  -   A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações mensais até  o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, para fins de incorporação a contabilidade da Prefeitura.

 

 

SEÇÃO   VII

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS

 

 

Art.  106  -   Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles, que estiverem na dependência da Câmara Municipal.

 

Art.  107  -   A alienação de bens se fará precedida da avaliação e obedecerá às seguintes normas:

 

  • Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada nos seguintes casos:

 

 

  1. Doação;
  2. Permuta;

 

  • Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada nos seguintes casos:

 

  1. Doação;
  2. Permuta
  3. Venda de ações, que se fará na bolsa, com autorização legislativa;
  4. Vendas de excedentes de produtos industriais e ou agropecuário produzido pelo município, quando feita a preço de mercado e de acordo com normas uniformes.

 

Art.  108  -   A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia autorização legislativa.

 

Art.  109  -   A efetivação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

 

Parágrafo Único  -   As áreas transferidas ao município em decorrência da aprovação de loteamento serão considerados bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra definição.

 

Art. 110  -   O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

 

Parágrafo Único  -   O município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízos e o interessado recolha, previamente, a conservação arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

 

Art. 111  -   A concessão administrativa dos bens  municipais de uso especial e dominais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado sob pena de nulidade de ato.

 

  • 1° - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

 

  • 2° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por decreto.

 

  • 3° - A autorização, que poderá incidir  sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou uso específicos e transitórios.

 

Art.  112  -   Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle  dos bens patrimoniais da Prefeitura ou  da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do município que estavam sob sua guarda.

 

Art.  113  -   O órgão competente do município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias  contra o extravio ou danos de bens municipais.

 

Art.  114  -   O município, preferencialmente a venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

 

Parágrafo Único  -   A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionários de serviços públicos, a entidades assistenciais , ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

 

Art.  115  -   As licitações realizadas pelo município para compras, obras e serviços obedecerão ao que dispõem a Legislação Federal e esta Lei Orgânica.

 

Art.  116  -   Deverão ser observadas, nas licitações os seguintes prazos para apresentação de propostas:

 

  • Concorrência:
  1. para compras - 15 (quinze) dias;
  2. para obras e serviços - 30 (trinta) dias.

 

  • Tomadas de preços - 08 (oito) dias;
  • Convite - 03 (três) dias.

 

  • 1° - Os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo contar-se-ão da primeira publicação do edital, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

  • 2° - Se o vencimento ocorrer em sábado, domingo, feriado ou facultativo, o prazo fica transferido para o primeiro dia útil.

 

Art.  117  -   As licitações realizadas pelo município para compras, obras e serviços, obedecerão as normas gerais estabelecidas pela União.

 

 

CAPÍTULO    III

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

Art.  118  -   É de responsabilidade do município, mediante licitação e de conformidade com o interesse da população prestar serviços públicos, diretamente ou sobre regime de concessão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

 

Art.  119  -   Salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificada, nenhuma obra pública será realizada sem que conste:

 

  • O respectivo projeto;
  • O orçamento do seu custo;
  • A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das despesas;
  • A inviabilidade de empreendimentos, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
  • Os prazos para o seu início e término;

 

Art.  120  -   A concessão ou permissão de serviços públicos somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.

 

Art.  121  -   As concorrências para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidos de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

 

Art.  122  -   O município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desacordo com o contrato ou o ato pertinente, bem como daqueles que revelarem insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

 

Art.  123  -   As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigados, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

 

Art.  124  -   O município poderá consorciar-se  com outros municípios para a realização de obras ou prestação de  serviços públicos de interesse comum.

 

Parágrafo Único  -   O município pode propiciar meios para a criação nos consórcios, de órgãos consultivo constituído  por cidadãos  não pertencentes  ao serviço  público municipal.

 

Art.  125  -   É facultado ao município conveniar, com a União ou com o Estado a apresentação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnico ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

 

 

CAPÍTULO   IV

DOS DISTRITOS

SEÇÃO   I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.  126  -   Nos Distritos, haverá um conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em Comissão pelo Prefeito Municipal.

 

Art.  127  -   A instalação do Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal e a Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único  -   O Prefeito comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - I.B.G.E. - para os devidos fins, a instalação do Distrito.

 

Art.  128  -   Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselhos Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de inscrição, cabendo a Câmara Municipal editar até 30 (trinta) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de Decreto Legislativo, as instruções para inscrição dos candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.

 

Parágrafo Único  -   Na hipótese do caput deste artigo, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital, dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.

 

Art.  129  -   O mandato dos Conselheiros Distritais e seus respectivos suplentes ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo a Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observada o disposto nesta Lei Orgânica.

 

  • 1° - O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.

 

  • 2° - Qualquer eleitor poderá ser candidato independente de filiação partidária.

 

  • 3° - A mudança da residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital.

 

Art.  130  -   Os Conselheiros Distritais  têm função relevantes no serviço público e será exercida gratuitamente.

 

Art.  131  -   Compete ao Conselho Distrital:

 

  • Elaborar seu Regimento Interno;
  • Elaborar, com a colaboração do Administrador Distrital, a proposta orçamentária do Distrito, com participação da Comunidade Distrital e encaminhar ao Prefeito, nos prazos fixados por este;
  • Fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela administração Distrital;
  • Representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
  • Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal;
  • Opinar sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao Distrito no prazo de 10 (dez) dias, antes de seu envio pelo Prefeito a Câmara Municipal.

 

Art.  132  -   O Conselho reunir-se-á, ordinariamente 02 (duas) vezes por mês, nos dias estabelecidos no seu Regimento Interno e extraordinariamente, por convocação do Prefeito e do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.

 

 

SEÇÃO    II

DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

 

 

Art.  133  -   O Administrador Distrital terá a remuneração que foi fixada na Legislação Municipal.

 

Parágrafo Único  -   Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administração Distrital.

 

Art.  134  -   Compete ao Administrador Distrital:

 

  • Exercer e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;
  • Coordenar e supervisionar os serviços públicos Distritais de acordo com o que foi estabelecido nas leis e nos regulamentos;
  • Propor ao Prefeito Municipal a dispensa dos servidores lotados na Administração Distrital;
  • Prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelo Prefeito e pela Câmara Municipal;
  • Executar outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito e pela legislação pertinente;
  • Encaminhar as reivindicações da população Distrital;
  • Prestar conta das importâncias recebidas para fazer às despesas da administração Distrital, observadas as normas legais;
  • Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito.

 

CAPÍTULO   V

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO   I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  135  -   O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem estar da população e a melhoria da prestação de serviços públicos municipais.

 

Parágrafo Único  -   O desenvolvimento do município  terá por objetivo a realização do seu potencial econômico, a redução das desigualdades sociais  no acesso aos bens de serviços, respeitadas as vocações, as especularidades e a cultura local, e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

 

Art.  136  -   O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

 

Parágrafo Único  -   Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenham legitimidade para representar  seus filiados, independentes de seus objetivos ou natureza jurídica.

 

TÍTULO   VII

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO   I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.  137  -   O município, dentro de sua competência organizará ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com superiores interesses da coletividade, observado os seguintes princípios:

 

  • Autonomia Municipal;
  • Propriedade privada;
  • Função Social da Propriedade;
  • Livre concorrência;
  • Defesa do Consumidor;
  • Defesa do Meio Ambiente;
  • Redução das desigualdades regionais e sociais;
  • Busca do pleno emprego;
  • Tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.

 

  • 1° - O município dispensará  à microempresa a empresa de pequeno porte, assim definidos em Lei Federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los,  pela simplificação de suas obrigações , ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei Municipal.

 

  • 2° - É assegurados a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

 

  • 3° - Na aquisição de bens e serviços,  o poder público municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei a empresas brasileiras de capital nacional.

 

Art.  138 -   A atividade social do município terá por objetivo o bem estar e a justiça social.

 

Parágrafo Único  -   O trabalho é obrigação social garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione a existência digna da família e na sociedade.

 

CAPÍTULO    III

DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Art.  139  -   O município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União, e do Estado, higiene e saneamento básico a serem prestados gratuitamente à população.

 

  • 1° - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição da República, o município, no âmbito de sua competência assegurará:

 

  • Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
  • Participação de entidades especiais na elaboração de políticas e no controle de atividades com impacto sobre a saúde;
  • Dignidade e qualidade no atendimento;
  • O município aplicará, anualmente, 10% (dez) por cento, no mínimo de sua receita para o setor de saúde.

 

  • 2° - Para a execução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o município promoverá:

 

  • A implantação e a manutenção de rede local de posto de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinete dentário, com propriedade, em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços Federais ou Estadual correspondentes;
  • A aprovação de socorro de urgência a doentes e acidentados e removendo-os a centros hospitalares mais desenvolvidos, se necessário;
  • A triagem e encaminhamento de insanos e doentes mentais para o tratamento;
  • A elaboração de planos de programas de saúde em harmonia com os sistemas nacionais e Estaduais de saúde;
  • Controle e fiscalização de procedimentos, sobre produtos e substâncias de interesse para a saúde;
  • A fiscalização e a inspeção de alimentos compreendido o controle de seu teor nutricional e de salubridade, bem como bebidas e águas para o consumo humano, inspeção sanitárias no matadouro público municipal, podendo a fiscalização ser em conjunto com os órgãos competentes, tanto Estadual como Federal, ficando o município responsável pela segurança, autoridade e desempenho dos componentes dos serviços de fiscalização;
  • A defesa do meio ambiente, nele compreendido o trabalho;
  • Só será expedido o certificado de habite pelo órgão competente, quando o domicílio for dotado de infra-estrutura e saneamento básico, após vistoria e licença expedida pela Fundação SESP;
  • A liberação do atestado de óbito pelo órgão competente, fica condicionado ao acompanhamento do termo de liberação ou atestado de óbito, expedido por médico.

 

  • 3° - As ações e serviços de saúde do município serão descentralizados e se regerão pelo Conselho Municipal de Saúde, que se encarregará de formular e controlar  a execução da política municipal de saúde:

 

  • O Conselho será formado:

 

  1. Pelo Governo Municipal;
  2. Representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde;
  3. Representantes dos usuários.

 

  • O Conselho terá poderes para direcionar caminhos dos serviços de saúde, na prevenção e na sua cura.

 

SEÇÃO   II

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Art.  140  -   A Assistência Social será prestada, pelo município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais tendo por objetivo:

 

  • A proteção à maternidade, à infância, a adolescência e a velhice;
  • A ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
  • A proteção de menores abandonados, promovendo sua profissionalização e encaminhando ao mercado de trabalho, sendo ou não seus pais contribuintes do sistema previdenciário;
  • O combate a mendicância e ao desemprego mediante integração ao mercado de trabalho;
  • O agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;
  • A habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária;
  • O atendimento obrigatório as crianças de zero a seis anos de idade, filhos de servidores públicos municipais em creches e pré-escolas;
  • A criação de programas de amparo aos idosos, que serão executados preferencialmente em seus lares.

 

Parágrafo Único  -   É facultativo ao município no estrito interesse público:

 

  • Conceder subvenções e entidades substanciais privativas de utilidade pública por lei municipal;
  • Firmar convênio com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços de assistência social a comunidade;
  • Estabelecer consórcios aos outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

 

 

 

CAPÍTULO    III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DOS ESPORTES E DA RECREAÇÃO

SEÇÃO   I

DA EDUCAÇÃO

 

 

Art.  141  -   O município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observadas os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e bases estabelecidas em Lei Federal e as disposições  suplementares da Legislação Estadual.

 

Parágrafo Único  -   O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais na zona rural.

 

  • 1° - O município manterá programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, destinados aos educandos das escolas  municipais;

 

  • 2° - Os recursos do município serão destinados às escolas municipais, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, profissionais, filantrópicas ou de rede privada;

 

  • 3° - O município somente destinará recursos às escolas da rede privada quando houver falta de vagas nas escola públicas na localidade da residência do educando;

 

  • 4° - O ensino oficial do município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental a pré - escolar.

 

  • 5° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina de horário das escolas municipais, ministrados de acordo com a confissão religiosa do aluno.

 

Art.  142  -   O ensino nas escolas municipais será ministrados observado o seguinte:

 

  • Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
  • Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
  • Gratuidade de ensino;
  • Valorização dos profissionais do magistério;
  • Promover o atendimento da educação especializada aos portadores de deficiência;
  • Organizar e manter sistema de ensino educacional próprio com extensão correspondente as necessidades locais e qualificação para o trabalho.

 

Art.  143  -   Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

 

Art.  144  -  O município garantirá a população carente, na forma da lei, a gratuidade do sepultamento e dos meios de procedimentos a ele necessários.

 

 

 

SEÇÃO    II

DA CULTURA

 

Art.  145  -   O município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:

 

  • Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
  • Proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;
  • Incentivo a promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições locais;
  • Criação de manutenção de núcleos culturais, nos distritos para a formação e difusão das expressões artísticas culturais da população;
  • Criação e manutenção de bibliotecas públicas nos Distritos e bairros do município;
  • Criação e manutenção do Centro Popular da Cultura, funcionando com sede e aprendizado, dos Grupos Folclóricos, Corais, Banda de Música, Artesanato, Pintura, Cinema, Danças e Línguas Estrangeiras.

 

Parágrafo Único  -   É facultado ao Município:

 

  • Firmar convênio com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência a criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos Distritos e bairros;
  • Promover, mediante incentivos especiais de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local de natureza científica, literária, artística, sócio-econômica e política.

 

Art.  146  -   O município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações para a sua divulgação.

 

Art.  147  -   O acesso a cultura, dos arquivos e da documentação oficial do município é livre e sua consulta, na forma normatizada para a própria segurança dos documentos.

 

SEÇÃO   III

DOS ESPORTES E DA RECREAÇÃO

 

 

Art.  148  -   O município apoiará o incentivo as práticas esportivas da comunidade, mediante estímulo especiais, auxiliares e materiais, às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.

 

Art.  149  -   O município proporcionará meios de recreação sadia  e construtiva a comunidade, mediante:

 

  • Reservas de espaços verdes ou livres, em forma de parques, jardins e assemelhados, como base física da recreação urbana;
  • Construção e equipamentos de parques infantis e centros da juventude;
  • Aproveitamento de lagos e matas e outros recursos naturais como, locais de passeio e distração;
  • Estímulo a organização participativa da população rural na vida comunitária;
  • Programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;

 

CAPÍTULO   IV

DO MEIO AMBIENTE

 

 

Art.  150  -   O município promoverá  os meios necessários para a satisfação do direito de todos aos meio ambiente ecologicamente equilibrados, nos termos da Constituição da República.

 

  • 1° - As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um dos seus aspectos fundamentais a apresentação do meio ambiente e da  qualidade de vida da população local.

 

  • 2° - As escolas municipais manterão disciplinas de educação ambiental e de conscientização pública para preservação da natureza.

 

Art.  151  -   O município, com a colaboração da comunidade tomará todas as providências necessárias para:

 

  • Proteger a fauna e a flora;
  • Evitar extinção da espécies;
  • Prevenir e controlar a poluição nos rios;
  • Exigir estudos prévios de impacto ambiental para instalação ou atividades potenciais causadoras de degradação ambiental;
  • Deferir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;
  • Estimular e promover o reflorestamento.

 

Parágrafo Único -   Lei Municipal destinará áreas específicas para instalação de máquinas e indústrias, evitando a poluição à zona urbana.

 

CAPÍTULO   V

DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

SEÇÃO   I

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

Art.  152  -   A política de desenvolvimento urbano do município tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas a garantir o bem estar da comunidade local,  mediante, dentre outros, dos seguintes objetivos gerais:

 

  • Ordenação da expansão urbana;
  • Integração urbano - rural;
  • Preservação e correção das distorções do crescimento urbano;
  • Proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico;
  • Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
  • Controle do uso do solo.

 

Art.  153  -   A política de desenvolvimento urbano do município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar, no mínimo, acesso a moradia com condições básicas de saúde e higiene.

 

Art.  154 -   O município promoverá a implantação de hortas comunitárias:

 

  • Nos estabelecimentos de ensino pertencentes ao município;
  • Nas associações comunitárias, devidamente regulamentadas por lei;

 

Art.  155  -   Lei Municipal definirá a área urbana indicando os espaços prioritários para o parcelamento e ocupação do solo.

 

Art.  156  -   A política de desenvolvimento urbano do município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:

 

  • Lei de Diretrizes Urbanísticas;
  • Elaboração e execução de plano diretor;
  • Leis e planos de controle de uso, do parcelamento e a ocupação do solo urbano;
  • Código de obras e edificações.

 

Art.  157 -   A política de desenvolvimento urbano executado pelo poder público municipal, conforme diretrizes, fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plano de desenvolvimento das funções das cidades e seus bairros, dos Distritos e dos aglomerados urbanos a garantir o bem estar de seus habitantes.

 

  • 1° - O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 

  • 2° - A propriedade cumpre a sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.

 

  • 3° - Os imóveis urbanos desapropriados pelo município serão pagos com prévia e justa indenização.

 

Art.  158  -   O plano diretor do município contemplará áreas de atividades rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

 

 

SEÇÃO   II

DO DESENVOLVIMENTO RURAL

 

 

Art.  159  -   O município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, dentre outros benefícios, meios de produção e trabalho, crédito fácil e emprego justo, saúde e bem estar social.

 

Art.    160  -   O município, dentro das suas possibilidades de recursos:

 

  • Assegurará aos pequenos e médios agropecuaristas, assistência técnica especializada;
  • Assegurará a assistência médica e odontológica diariamente nos postos de saúde da zona rural, designando profissional de plantão permanente, se possível;
  • Assegurar os recursos próprios, ou através de convênios com órgãos públicos a expansão de eletrificação rural, perfuração de poços, construção de pequenos açudes e barragens, e implementos agrícolas propiciando estruturar e manter o sistema de irrigação nas pequenas e médias propriedades;
  • Assegurar condições necessárias ao armazenamento da produção agrícola e transporte dos produtos da zona rural à urbana;
  • Promover sistemas de distribuições de sementes selecionadas aos pequenos e médios agricultores.

 

Parágrafo Único  -   É facultado ao município firmar convênios em entidades públicas e privadas, objetivando a realização das ações previstas neste artigo.

 

 

TÍTULO   VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.   161  -   Aos habitantes do município, comprovadamente pobres, na forma da lei, será patrocinado, gratuitamente, registro civil, certidão de óbito, carteira de identidade e outros documentos pessoais, indispensáveis aos de maior idade, para a formação da sua cidadania.

 

Art.  162 -   As estradas vicinais deverão ter pistas de rolamento de largura conforme especificação técnica do D. E. R.

 

Art.  163  -   Diplomado o Prefeito eleito, este poderá formar comissão de transição, destinada a proceder, levantamento das condições administrativas do município.

 

 

TÍTULO   IX

ATOS DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

 

 

Art.  164  -   O Prefeito e os Vereadores prestarão o cumprimento de manter, defender e cumprir a Lei orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

 

Art.  165  -   São considerados estáveis todos os servidores públicos municipais, cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público que,  na data da promulgação da Constituição Federal, tiverem contemplado pelo menos cinco anos de exercício em função pública municipal.

 

Art.  166  -   Fica criada na Câmara Municipal de Areia a tribuna livre, que será regulamentada por lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art.  167  -   O município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade.

 

Art.  168  -   Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Areia, 09 de Dezembro de 1999

 

RENILDES TAVARES DO NASCIMENTO

Presidente

 

SEBASTIÃO PERAZZO                             LOURIVAL LIMA DA FONSECA

          1° Secretário                                                            2° Secretário

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