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REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno

Resolução N° 01 de 20 de setembro de 1984.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. O Presidente da
Câmara Municipal de Areia, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 1°  -  A Câmara
Municipal é o Órgão Legislativo do município, composto de 11 (onze)
Vereadores eleitos de acordo com a Legislatura vigente e tem sua sede no
edifício localizado à Rua Dr. Cunha Lima S/N nesta cidade.

Art. 2° - A Câmara tem
funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa,
financeira orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento dos
atos do Executivo, e ainda pratica os atos de administração interna que
lhe compete:

§1° - A função legislativa consiste em
elaborar leis, Resoluções c Decretos-Legislativos e todas as matérias
de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da
União e do Estado.
§2° - A função de fiscalização externa é
exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado compreendendo:

  1. Exame das contas da gestão anual do Prefeito;
  2. Acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Município;
  3. Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores.

§3° - A função de controle é de caráter
político-administrativo e se exerce sobre a conduta do Prefeito,
Secretários e Diretores, bem assim Chefes de Gabinetes municipais, bem
como sobre a Mesa dos Legislativos e Vereadores.
§4° - A função do assessoramento consiste em
sugerir medidas de interesse ao Executivo, mediante indicações.
§5°- A função administrativa é restrita à sua
organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à
estruturação organizacional do seu quadro de pessoal e direção de seus
serviços auxiliares.

Art. 3° - As sessões da
Câmara, exceto as solenes, e as itinerantes, que poderão ser realizadas
em outro recinto, terão por local obrigatoriamente, o imóvel destinado
ao seu funcionamento.

§1°      - Comprovada a impossibilidade de
acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua ação,
poderão as sessões serem realizadas em outro local designado pela Mesa,
fazendo-se constar da ata os motivos determinantes de TRANSPARÊNCIA.
§2° - Na Sede da Câmara não se realizarão atos
estranhos à sua função sem prévia autorização do Presidente ou
substituto legal.
§3° - As Sessões itinerantes, poderão ser
realizadas nos Distritos e nos Bairros da cidade, desde que em
Prédios Públicos, obedecendo as normas deste Regimento

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO

Art. 4° - No dia 1°
(primeiro) de Janeiro do ano subseqüente a eleição, em qualquer
horário, os Vereadores se reunirão em Sessão Solene, no Prédio da
Câmara Municipal, sob a Presidência do Vereador com maior número de
mandatos dentre os presentes para o Compromisso e Posse.

§1° - O compromisso, que será lido pelo Presidente e por todos ao mesmo tempo, é o seguinte:

" PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR
AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO ".

§2° - O Vereador que não tomar posse na sessão
prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias,
perante a Câmara, salvo motivo justo aceito por ela.
§3° -  No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso.
§4° -    O Suplente de Vereador, tendo
prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente, em
convocação subseqüente.

Art. 5° - Na sessão solene de
instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo
de dez minutos, um representante de cada bancada, o Presidente da
Câmara, o Prefeito, o Vice-Prefeito e um representante das autoridades
presentes.

Art. 6° - Na mesma sessão de
que trata este capítulo, será procedida à eleição da Mesa, acolhidos e
acordo com o critério de representação proporcional dos Partidos
Políticos, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único - Na hipótese de não se
realizar a eleição por falta de número legal, o Vereador com o maior
número de mandatos entre os presentes, assumirá a Presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 7° - A Mesa da Câmara
Municipal, compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2°
Secretários, e a ela além de outras atribuições regimentais, compete:

I- Sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II - Propor Projetos de Resolução que criem ou
extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
III - Propor Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, dispondo sobre:

a) Licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
b) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
c) Julgamento das contas do Prefeito;

  1. Criação de Comissão especiais de Inquérito na forma prevista neste Regimento;
  2. Autorização ao Vereador titular para licenciar-se;
  3. Discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterações quando for necessário,
  4. Suplementação das dotações do Orçamento da
    Câmara, observando-se o limite de autorização constante da Lei
    Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam
    provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações
    orçamentárias

IV - Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo do numerário existente na Câmara, ao final. de cada exercício;
V - Elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de
Agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta
orçamentária do Município;
VI - Enviar ao Prefeito, para fins de balanço
geral do município, até o dia 1° de março as contas do exercício
anterior, salvo nos anos de fins de mandato, quando esse prazo será
antecipado para 15 (quinze) de janeiro;
VII - Enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês
seguinte para fins de incorporar-se ao balancetes do município o
balancete financeiro da Câmara e de sua despesa orçamentária relativa
ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas
for executado por ele;
VIII - Assinar os autógrafos dos Projetos
aprovados destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.

Art. 8° - Nos seus
impedimentos, o Presidente da Câmara será substituído, sucessivamente,
pelo Vice-Presidente, pelo 1° e 2° Secretários.

§1° - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o
Presidente convidará qualquer vereador para a substituição, em caráter
eventual.
§2° - Ao Vice-Presidente compete ainda
substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido
na plenitude das respectivas funções.
§3° - Na falta dos Membros da Mesa e seus
substitutos, assumirá a Presidência dos trabalhos, o Vereador com maior
número de mandatos entre os presentes, o qual escolherá entre seus
pares um Secretário.
§4° - A Mesa composta na forma do parágrafo
anterior dirigirá normalmente, os trabalhos até o comparecimento de
algum titular ou de seus substitutos legais.

Art. 9° - As funções dos membros da Mesa cessarão:

I - Pela posse de nova Mesa;
II - Pela renúncia apresentada por escrito ao Plenário;
III - Pelo término do mandato,
IV - Pela perda ou extinção do mandato de Vereador;
V - Pela morte;
VI - Pela destituição.

Art.10 - Dos Membros da Mesa apenas o Presidente não poderá fazer parte de Comissões.

Art. 11 -  Os Membros eleitos da Mesa serão automaticamente empossados.

SEÇÃO  II
DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 12  -  Fica a Mesa da
Câmara Municipal de Areia, autorizada ou não a antecipar a data da
eleição ou reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal do
segundo biênio, para qualquer das sessões ordinárias do segundo ano do
primeiro biênio, sem que esgote a última sessão ordinária, ficando o
atual Presidente no cargo até o dia 1° de janeiro do segundo biênio,
quando será empossada a Mesa Diretora ou reeleita.

Art. 13 -  A eleição da Mesa será feita por maioria simples de voto, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§1° - A votação será secreta, mediante cédulas
impressas, mimeografadas ou datilografadas, com a indicação dos nomes
dos candidatos e respectivos cargos. As cédulas serão assinadas pelos
votantes e entregues à Mesa.
§2° -  O Presidente em exercício fará a
apuração dos votos, proclamará os eleitos, e, trinta (30) dias, após a
realização das eleições, dará posse à nova Mesa eleita.
§3° -  Será permitido só uma reeleição dos membros da Mesa para o mesmo cargo.

Art. 14 – Vagando-se qualquer
cargo da Mesa Diretora, será procedida eleição para o seu
preenchimento no expediente da primeira Sessão Subseqüente à
verificação da vaga.

Parágrafo Único  -  O eleito completará o restante do mandato.

Art. 15 - Em caso de denúncia coletiva da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o
vereador com maior número de mandato dentre os presentes, ficará
investido na plenitude das funções de Presidente até a posse da nova
Mesa, que completará o restante do mandato.

Art. 16 - A eleição da Mesa
ou preenchimento, de qualquer vaga, ficar-se-á em votação secreta,
observadas as seguintes exigências e formalidades:

I - Presença da maioria absoluta dos vereadores;
II - Chamada dos vereadores que irão
depositando as cédulas em urnas próprias, previamente colocada sobre a
Mesa da Presidência dos trabalhos;
III - Proclamação dos resultados pelo Presidente;
IV - Realização do segundo escrutínio, com os dois mais votados quando ocorrer empate;
V - Maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínio;
VI - Eleição do que tiver obtido maior votação popular persistindo o empate em segundo escrutínio;
VII - Proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;
VIII - Posse dos eleitos.

SEÇÃO III
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 17 - A renúncia do
Vereador na função de que ocupa na Mesa dar-se-á por oficio por ele
dirigido e se efetivará, independentemente da deliberação do Plenário, a
parar do momento em que for lido em sessão.

Art. 18 - Os membros da Mesa,
isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos dos seus cargos,
mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos
membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único - É passível de destituição o
membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de
suas atribuições, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas
por este Regimento.

Art. 19 - O processo de
destituição terá início por representação circunstanciada e
fundamentada sobre as irregularidades imputadas lida em Plenário e
necessariamente subscrita por um ou mais Vereador, após o que será
submetida à deliberação do Plenário.

§1° - Aprovada a representação, por maioria
simples, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos
para compor uma Comissão Especial de Inquérito que terá o prazo de 20
(vinte) dias para investigar as irregularidades e pronunciar-se pela
procedência ou improcedência das acusações.
§2° - Instalada a Comissão, o acusado ou os
acusados serão notificados, dentro de 03 (três) dias, para apresentação
de defesa, por escrito, estes terão o prazo de 05 (cinco) dias.
§3° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo
anterior a Comissão, apresentada ou não a defesa, concederá as
diligências que entender necessárias, emitindo, ao final seu Parecer.
§4° - O acusado ou acusados poderão acompanhar todo os atos e diligências da Comissão.
§5° - O Parecer da Comissão, quando concluir
pela improcedência da acusação, será apreciado em discussão e votação
única, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subseqüente e
sua apresentação em Plenário.
§6° - O prazo estabelecido no parágrafo
primeiro deste artigo interrompido pelo recesso obrigatório da Câmara e
terá prosseguimento no período subseqüente de reuniões ordinárias, até
a deliberação definitiva do Plenário.
§7° -  O Parecer da Comissão, que concluir
pela improcedência das acusações será votado por maioria simples
procedendo-se:

  1. Ao arquivamento do processo, se aprovado o Parecer;
  2. b) A remessa do Processo à Comissão de Justiça e Redação, seja rejeitado.

§8° - Ocorrendo à hipótese prevista na letra
“b” do parágrafo anterior, à Comissão de Justiça e Redação elaborará
dentro de 05 (cinco) dias, da deliberação do Plenário, parecer que
conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou
dos acusados.
§9° - Aprovado o Projeto de Resolução, propondo
a destituição do acusado ou dos acusados, dentro de 48 (quarenta e
oito) horas da deliberação do Plenário, a Resolução respectiva será
promulgada e enviada à publicação pela Presidência ou seu substituto
legal.

Art. 20 - 0 membro da mesa
envolvido em acusações recebidas pelo Plenário será afastado das
funções, até o seu definitivo julgamento pela Câmara.

§1° - Na hipótese de todos os membros da Mesa
estarem envolvidos pelas acusações, a direção dos trabalhos e da Câmara
caberá ao Vereador mais votado dentre os não impedidos.
§2° - Os denunciantes são impedidos de votar
sobre a denúncia, devendo ser convocados os respectivos suplentes para
exercer o direito de voto, para os efeitos de “quorum”.
§3° - Para discutir o Parecer de Resolução da
Comissão Especial de Inquérito de Justiça e Redação, conforme o caso,
cada vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o
acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 30
(trinta) minutos, sendo vedada à sessão de tempo.
§4° - Terão preferência, na ordem de inscrição,
respectivamente, o Relator do Parecer e o acusado ou os acusados.

SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA

Art. 21 -  O Presidente é o
representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo - lhe
as funções administrativas e diretiva de todas as atividades interna
da Câmara c compete-lhe privativamente:

I - Quanto às atividades Legislativas:

a) Comunicar aos vereadores, por escrito e com
antecedência e convocação de sessões extraordinárias, sob pena de
responsabilidade;
b) Determinar o requerimento ao autor, a
retirada de proposição que ainda não tenha parecer das Comissões ou, em
havendo, quando todos lhe forem contrários;
c) Não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinentes à proposição inicial;
d) Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outras com o mesmo objetivo;
e) Autorizar o desarquivamento de proposições;
f) Expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) Observar os prazos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) Nomear os Membros das Comissões Especiais
criado por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;
i) Declarar a perda de lugar de Membro das
Comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste
Regimento;
j) Fazer publicar os Atos da Mesa e da
Presidência, promulgar as Resoluções da Câmara e as leis que o Prefeito
não haja sancionado ou promulgado no prazo legal, bem como os Projetos
de Lei cujos vetos tenham sido rejeitados pelo plenário.

II – Quanto as Sessões:

a)         Convocar, presidir, abrir,
encerrar, responder e prorrogar as sessões observando e fazendo
observar as normas legais vigentes e as determinações do presente
Regimento;
b)         Determinar ao primeiro (1°)
Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender
convenientes;
c)         Determinar de oficio ou a
requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos e
verificação de presença;
d) Declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos credores;
e)         Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação à matéria dela constante;
f)         Conceder ou negar a palavra aos
Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou parta
estranhas ao assunto em discussão;
g)         Interromper o orador que se desviar
da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a
qualquer de seus membros, advertindo-o em caso de insistência,
cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não
atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)         Chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)          Estabelecer o ponto de questão sobre o qual devem ser realizadas as votações;
j)       Anunciar o que se tenha de discutir e dar o resultado das votações;
k)      Votar nos casos preceituados pela Legislação vigente;
l)          Anotar em cada documento a decisão do Plenário;
m)     Resolver, sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
n) Resolver, soberanamente, qualquer questão de
ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
o)         Mandar anotar em livros próprios os
procedentes regimentais para solução de casos análogos;
p)         Manter a ordem no recinto da
Câmara, advertir os assistentes fazer que se retirem, podendo solicitar
a força se necessária, para esses fim;
q)         Anunciar o término das sessões, convocando antes a sessão seguinte;
r)         Organizar a Ordem do Dia da sessão
subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente o mesmo sem Parecer das
Comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do
prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;
s)         Declara a extinção do mandato de
Vereador nos casos previstos na Legislação específica, fazendo constar à
ocorrência na Ata dos trabalhos da Câmara e imediatamente convocando o
Suplente a que couber preencher a vaga.

III - Quanto à Administração da Câmara:

a)         Nomear, exonerar, promover,
remover, suspender funcionários da Câmara, conceder-lhes ferias,
licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos
destinados por Lei e promover-lhes, a responsabilidade administrativa,
civil e criminal;
b)         Contratar advogado, mediante
autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e,
independente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas
contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
c)         Superintender o serviço da
Secretária da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas
despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
d)        Apresenta ao Plenário, até 10 (dez)
dias antes do término de cada período de sessões, o balancete relativo
aos recursos recebidos e as despesas realizadas até aquela data;
e)         Proceder às solicitações para as
compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação
pertinente;
f)         Determinar a abertura de
sindicância e inquéritos administrativos, quando se tratar de assunto
da própria Câmara;
g)         Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria;
h) Providencie a expedição de certidões que lhe
forem requeridas, relativas a despacho, atos ou fatos constantes de
registros ou processos que se encontrarem na Câmara;
i)          Fazer, ao fim da sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

IV -  Quanto às Relações Externas da Câmara:

a)         Conceder audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;
b)         Superintender e censurar a
publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vetadas
pelo Regimento;
c)         Manter em nome da Câmara. todos os
contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d)      Agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou pôr deliberação do plenário;
e)      Encaminhar ao prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara.

  1.        Dar ciência ao Prefeito, em 48
    (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, de terem-se
    esgotados os prazos previstos para apreciação de Projetos Executivo,
    sem deliberação da Câmara, ou de haverem sidos os mesmos rejeitados na
    forma Regimental.
  2. Convocar o Prefeito, por deliberação do Plenário.

Art. 22  -   Compete, ainda ao Presidente.

I - Executar as deliberações do Plenário,
II - Assinar as Atas das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;
III - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - Licenciar-se da Presidência quando
precisar ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias;
V - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereador que não forem empossados no primeiro dia de legislatura e aos
suplentes de vereadores;
VI - Presidir a Sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VII - Declarar extinto o mandato de Prefeito, Více-Prefeito e Vereador nos casos previstos em lei;
VIII - Substituir o Prefeito na falta do
Vice-Prefeito, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas
eleições nos termos da legislação pertinente.

Art. 23  -  O Presidente da
Câmara ou seu substituto quando em exercício, não poderá discutir
projetos, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer
espécie.

Parágrafo Único - Ao Presidente é facultado
oferecer proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las
deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto
proposto.

Art. 24  -  Quando o
Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas
neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato,
cabendo-lhe recurso de ato para o Plenário.

§1° - O Presidente cumprirá a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.
§2° - O recurso seguirá a tramitação indicada no Art. 147 deste Regimento,

Art. 25 - O Presidente da Câmara ou o seu substituto legal só terá voto:

I - Na eleição da Mesa;
II - Quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
III – Quando houver votação que exija quorum qualificado.

Art.  26  -   O Presidente, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Art. 27  -   O Vereador que
estiver na Presidência terá sua presença computada para efeitos de
“quorum”, para discussão e votação do Plenário.

Art. 28  -  Cabe ao Vice -
Presidente substituir o Presidente nos casos de licença, impedimento,
ausência do município, e conforme o Art. 9°, inciso II, IV e V, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia – PB.

Art. 29  -  Quando o
Presidente não se encontrar no recinto à hora regimental do início dos
trabalhos, o Vice - Presidente substitui-lo-á, cabendo-lhe o lugar logo
que desejar assumir a cadeira presidencial.

SEÇÃO VI
DOS SECRETÁRIOS

Art. 30  -  Compete ao 1° Secretário:

I- Controlar o Registro das presenças e fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo presidente;
II – Ler a ata da sessão anterior, as
proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento da Câmara

  1. Fazer a inscrição dos Oradores;

IV - Assinar com o Presidente e o 2° Secretário os atos da Mesa,
V - Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

Art. 31 - Compete ao 2°
Secretário substituir o 1° Secretário nas suas ausências, licenças,
impedimentos, e conforme o Art. 9°, inciso II, IV e V, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Areia – PB.

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 32  -  As Comissões são
órgãos técnicos constituídos pelos Vereadores, destinados, em caráter
permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir parecer
especializados, realizar investigações e representar o legislativo.

Art. 33 - As Comissões da Câmara serão.

I - Permanentes, as que subsistem através de legislatura;
II - Temporárias, as constituídas com
finalidades especiais ou de representação que se extingue como o
término de legislatura ou, antes dela, quando preenchidos os fins para
os quais foram constituídos.

Art. 34  -  Assegurar-se-á
nas Comissões, a representação proporcional dos partidos que participem
da Câmara Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica dos
Municípios.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 35  -  As Comissões
Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetido ao seu
exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa
própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua
especialidade.

Art. 36  -  As Comissões
Permanentes são em número de 04 (quatro) composta cada uma de 03 (três)
membros, e terão as seguintes denominações:

I - JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - FINANÇAS E ORÇAMENTO
III - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
IV – LEGISLAÇÃO DO POVO

Art. 37  -  Compete à
Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos
entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto gramatical e lógico,
quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por
deliberação do Plenário.

§1°  -   É obrigatória a audiência da Comissão
de Justiça e Redação sobre todos os mais expressamente indicados neste
Regimento ou para os quais o Plenário decide requisitar seu
pronunciamento.
§2° -  Concluído a Comissão de Justiça e
Redação pela legalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição,
deve o parecer ir a plenário para ser discutido e, somente quando
rejeitado o parecer, prosseguirá a proposição sua tramitação.

Art. 38 - À Comissão de Justiça e Redação compete especialmente manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

a) Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) Contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) Pedidos de licença do Prefeito e dos vereadores.

Art. 39  -  Compete à
Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos
de caráter  financeiro, e especialmente sobre:

I - Proposta Orçamentária Anual, Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
II - Prestação de contas do Prefeito e da Mesa
da Câmara mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III - Proposições referentes à matéria
tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e às
que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do
município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem
ao crédito;
IV - Proposição que fixem os vencimentos dos
funcionários, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e os subsídios
dos Vereadores;
V - As que, direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município;
VI - Projetos de Fixação dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, no último ano da
legislação para vigorá na legislatura subseqüente;
VII - Projetos de atualização dos subsídios dos Vereadores.

Parágrafo único - As matérias citadas neste
artigo não poderão ser submetidas à discussão e votação do Plenário,
sem o Parecer da Comissão.

Art. 40  -  Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I - Emitir parecer, sobre todos os processos
atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo município,
autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços
públicos de âmbito municipal;
II - Fiscalizar a execução dos planos do governo;
III - Emitir parecer sobre os processos
referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos
esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

Art. 41  -  A composição das
Comissões Permanentes será feita anualmente pela Mesa nos três
primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário do ano
respectivo, mediante indicação dos partidos políticos representados,
observando-se o critério de proporcionalidade.

Art. 42 - Não havendo a
indicação a que alude o artigo anterior proceder-se-á escolha dos seu
Membros das Comissões Permanentes por eleição na Câmara, votando cada
Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos
os mais votados.

§1°  -  Proceder-se-á tanto escrutínios quanto
forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares
de cada Comissão.
§2°  -  Havendo empate, considerar-se-á eleito o
Vereador de partido ainda não representado na Comissão.
§3°  -  Se os empatados se encontrarem em
igualdade de Comissões será considerado eleito o mais votado na eleição
para Vereador.
§4°  -  O mesmo Vereador não poderá participar de mais de 02 (duas) Comissões Permanentes.

Art. 43  -  O
Vice-Presidente da Mesa, no exercício de Presidência, nos casos de
impedimento e           licenças do Presidente, terá substituto nas
Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente
da Mesa.

Parágrafo único - As substituições dos membros
das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para
completar o restante do mandato ou enquanto durar o impedimento do
titular efetivo.

SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 44  -   As Comissões
Permanentes logo que, constituídas reunir-se-ão para eleger os
respectivos Presidente e Vice-Presidente, e deliberar sobre os dias,
hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão
consignadas em livro próprio.

Art. 45  -  Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I - Convocar reuniões extraordinárias;
II - Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe o relator;
IV - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V - Representar a Comissão, nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - Conceder “Vista” de proposições aos
membros da Comissão, que não poderá exercer a 03 (três) dias, para as
proposições em regime de tramitação ordinária;

VII - Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

§1° - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá o direito a voto em caso de empate.
§2° - Dos Atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer Vereador, recursos ao Plenário.
§3° - O Presidente da Comissão Permanente será
substituído em suas ausências, faltas, impedimentos de licenças, pelo
Vice-Presidente.

Art. 46  -  Quando duas ou
mais Comissões apreciarem proposições ou qualquer matéria em uma
reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso
Presidente de Comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta
não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação hipótese em
que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 47  -  Os Presidentes
das Comissões Permanentes reunir-se-ão sobre a Presidência do
Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesses comum das
Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido
andamento das proposições.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES

Art. 48  -   As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados.

§1° - As reuniões extraordinárias serão sempre
convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas
avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo
este dispensado se à reunião estiverem presentes todos os membros.
§2° - As reuniões ordinárias e extraordinárias
durarão o tempo necessários para os seus fins e, salvo deliberação em
contrário pela maioria dos membros das Comissões, serão públicas.
§3° - As Comissões Permanentes não poderão
reunir-se no período de Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para
emitirem em matéria sujeita à tramitação de urgência, ocasião em que as
sessões serão suspensas,

Art. 49 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de todos os seus membros.

SEÇÃO V
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

 Art. 50  -  Ao Presidente
da Câmara dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da
data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões
competentes para exararem pareceres.

§1° -  Os Projetos de Lei ou qualquer outra
proposição de iniciativa do Prefeito, Vereadores, da Mesa, de pelo
menos 1/3 dos vereadores, com solicitação de urgência, ou urgência
urgentíssima, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente,
dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas da entrada na Secretaria
Administrativa, independentemente da leitura no expediente da Sessão.
§2° -  Recebido qualquer Proposição, o
Presidente da Comissão, no prazo de 02 (dois) dias, designará relator,
independentemente de reunião, podendo reservá-lo a própria
consideração.
§3° -  O prazo para a Comissão exarar parecer
será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da matéria
pelo Presidente da Comissão.
§4° -  O Relator designado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do parecer.
§5° -  Findo o prazo, sem que o Parecer seja
apresentado, o Presidente da Comissão, avocará o Projeto ou qualquer
outra Proposição, e emitirá o parecer, em seguida enviará o Projeto ou a
Proposição ao Presidente da Câmara, para inclusão na ordem do dia da
Sessão seguinte.
§6° -  Caso a proposição não deva ser objeto
de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento,
ressalvado ao interesse o direito de recurso.

Art. 51  -  Quando qualquer
proposição for distribuídas a mais de uma Comissão de Justiça e Redação
ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.

§1° - O Processo sobre o qual deve
pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma
para outra feitos os registros nos protocolos competentes.
§2° - Quando um Vereador pretender que uma
Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por
escrito indicado obrigatoriamente e com precisão a questão a ser
apreciada sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem
discussão. O Pronunciamento versará, no caso, sobre a questão formulada
exclusivamente.
§3° -  Esgotados os prazos concedidos às
Comissões, o Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento de
qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário,
designará um Relator Especial, para exarar Parecer dentro do prazo
improrrogável de 04 (quatro) dias.
§4°  -  Findo o prazo previsto no parágrafo
anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação,
com ou sem parecer.
§5° -  Por entendimento entre os respectivos
Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em
conjunto respeitado o disposto no artigo 46, deste Regimento.

Art. 52  -  É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

I - Sobre Constitucionalidade ou legalidade de proposição, em contrário ao Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
II - Sobre a conveniência ou a oportunidade de
despesa, em oposição ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
III - Sobre o que não for de sua atribuição
especificada. ao apreciar as proposições submetidas ao seu exames.

SEÇÃO VI
DOS PARECERES

Art. 53  -  Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único – O parecer será escrito e contará de 03 (três) partes:

I- Exposição de matéria em exame;
II - Conclusões do relator, com sua opinião
sobre a conveniência, da aprovação ou rejeição total ou parcial e,
quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III - Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

Art. 54  -  Os Membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a opinião do relator, mediante voto.

§1° - O Relatório só será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§2° - A simples oposição de assinatura sem
qualquer outra observação, implicará na concordância total do
signatário à manifestação do relator.
§3° - Para efeito de contagem de votos emitidos
serão ainda considerados como favoráveis os que tragam ao lado da
assinatura do votante, a indicação “com restrições” ou "pelas
conclusões".
§4° - Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

I – “Pelas conclusões”, quando favoráveis as conclusões do relator, e lhes dê outra e diversa fundamentação;
II – “Aditivo”, quando de acordo com as
conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação.
III – “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§5° - O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.

Art. 55  -  O Projeto de Lei
que receber Parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a
que for distribuído será lido como rejeitado.

SEÇÃO VII
DAS ATAS DAS REUNIÕES

Art. 56   -   Das reuniões
das Comissões, lavrar-se-ão atas com sumário do que durante elas houver
ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente:

I - Local e hora da reunião;
II -  Os nomes dos Membros que compareceram e dos ausentes, com ou sem justificativa;
III - Referência sucinta aos relatórios lidas e dos debates;
IV - Relação das matéria distribuída e os nomes
dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Parágrafo único - Lida e aprovada no início de cada reunião a ata será assinada pelo Presidente da comissão.

Art. 57  -  A Secretaria
incumbida de prestar assistência as Comissões, alem da redação das atas
de suas reuniões, deverá protocolar cada uma delas.

SEÇÃO VIII
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

Art. 58 - As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I – Com a renúncia;
II - Com a distribuição do lugar.

§1° -  A renúncia de qualquer Membro de
Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestado, por
escrito, à Presidência da Câmara;
§2° - Os Membros das Comissões Permanentes
serão distribuídos, caso não compareçam, sem justificar, a 05 (cinco)
reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de
qualquer Comissão Permanentes, durante o período anual de sessões
ordinárias do ano respectivo.
§3°  - As faltas, às reuniões de Comissão,
poderão ser justificadas, quando ocorrer justo motivo, tais como:
doença, nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do
município, que impeçam a presença às mesmas.
§4° - A destituição dar-se-á por simples
representação de qualquer Vereador, dirigido ao Presidente da Câmara
que, comprovar a autenticidade das faltas e sua não justificativa, em
tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

Art. 59  -  O Presidente da
Câmara preencherá as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a
indicação do líder do partido a que pertencer o lugar.

SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 60  -  As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Comissões Especiais-
II - Comissões Especiais de Inquérito;
III - Comissões de Representação;
IV - Comissões de Investigações e Processamentos.

Art. 61  -  Comissões
Especiais são aquelas que destinam à apreciação de estudos e problemas
municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de
reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.

§1° - As Comissões Especiais serão
constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de
iniciativa da Mesa, ou subscrita por 1/3 (um terço), no mínimo, dos
Membros da Câmara.
§2° - O Projeto de Resolução a que alude o
parágrafo anterior, independentemente do Parecer terá uma única
discussão e votação.
§3° - O Projeto de Resolução, propondo a
Constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente:

a - A finalidade, devidamente fundamentada;
b - O número de membros;
c - 0 prazo de funcionamento.

§4° - Ao Presidente da Câmara caberá indicar
os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto
possível, a representação proporcional partidária;
§5° - Concluídos seus trabalhos, a Comissão
Especial elaborará Parecer sobre a matéria, e o Presidente comunicará
ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.
§6° - Se a Comissão Especial deixar de concluir
seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará, automaticamente
extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil,
prorrogação do seu prazo de funcionamento, através de Projeto de
Resolução, de iniciativa e aprovação sujeita aos mesmos requerimentos
estabelecidos nos § 1° e 2° deste artigo.
§7° - Não caberá Constituição de Comissão
Especial para tratar de assuntos de competência especifica de qualquer
das Comissões Permanentes.

Art. 62  -  As Comissões
Especiais de Inquérito, destinar-se-á a examinar irregularidades ou
fato determinado que se inclua na competência municipal.

§1° - A proposta de Constituição de Comissão
Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo com a assinatura de 1/3
(um terço) dos membros da Câmara.
§2° - Recebida a Proposta, a Mesa elaborará
Projeto de Resolução, com base na solicitação inicial, seguindo
trâmites regulares para sua aprovação e, em seguida, seu funcionamento
conforme os critérios fixados nos § 20, 30, 40, 6° e 7° do artigo
anterior.
§3° - A conclusão a que chegar a Comissão
Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros,
terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

Art. 63  -  As Comissões de Representações tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social e civis.

§1° - As Comissões de Representação serão
constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento
subscrito, no mínimo pela maioria absoluta do Legislativo,
independentemente de deliberação do Plenário.
§2° - Os Membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.
§3°- A Comissão de Representação, constituídas a
requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo
primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente
da Câmara ou o Vice-Presidente.

Art. 64 - As Comissões de Investigações e Processamento, serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - Apurar infrações político-administrativo
do Prefeito e dos vereadores, no desempenho de suas funções e nos
termos fixados; na Legislação.

II - Promover o Processo de destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 18,19,20 e seus parágrafos deste Regimento.

Art. 65 - Aplicam-se
subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que
não colidente com os desta Seção, os dispositivos concernentes; às
Comissões Permanentes.

CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

Art. 66  -  Plenário é o
órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela
reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número de sua
Sede.

§1° - O local é recinto de sua Sede.
§2° - A forma legal para deliberar é sessão
regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou
neste Regimento.
§3° - O número é o “quorum” determinado em lei
ou neste Regimento para a realização das sessões e para as
deliberações.

Art. 67  -  As deliberações
da Câmara, salvo exceções expressas na Lei Orgânica do Município, serão
tomadas por maioria de votos presentes, pelo menos, a maioria absoluta
dos Vereadores.

Art. 68  -  Vereador
presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se trata
de maioria de interesse particular seu ou de seu conjugue, ou de
pessoas de que seja parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau,
quando não votará.

Parágrafo Único - Qualquer Vereador poderá
requerer a anulação de votação quando dela haja participado, impedindo,
nos termos deste artigo.

CAPITULO IV
DA SECRETARIA DA CÂMARA

Art. 69  -   Os serviços
administrativos da Câmara serão executados através de sua Secretaria à
qual incumba a execução de todas as atividades administrativas de apoio
aos trabalhos de legislação.

Art. 70  -  Todos os
serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão
criados, modificados ou extintos, através de Resolução; a criação ou
extinção de seus cargos bem como a fixação dos respectivos vencimentos
serão estabelecidos, através de Resolução, de iniciativa da Mesa.

Parágrafo Único  -  Os servidores da Câmara
ficam sujeitos ao mesmo Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura
Municipal.

Art. 71  -  Poderão os
Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria
Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, apresentar
sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

Art. 72  -  A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 73  -  Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos, com observância das seguintes normas:

I- DA MESA:

Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) Elaboração e expedição de discriminação
analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterações
quando necessários;
b) Suplementação das dotações do Orçamento da
Câmara observando o limite de autorização constante da lei
Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura provenientes
da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
c) Outros casos como tais definidos em Lei ou Resolução;

II - DA PRESIDÊNCIA:

a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

1- Regulamentação dos serviços administrativos;
2- Nomeação de Comissões Especiais de Inquéritos e de Representação;
3- Assuntos de caráter financeiro;
4- Designação de substitutos nas Comissões;
5- Outros casos de competências da Presidência e que não sejam enquadrados  
como Portaria;

  1. Portaria, nos seguintes casos;

  1. Provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais de efeitos individuais,
  2. Abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
  3. Outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Parágrafo único - A numeração dos Atos da Mesa
e da Presidência, bem como das Portarias obedecerá ao período de cada
Legislatura.

Art. 74  -  As determinações
do Presidente aos Servidores da Câmara serão expedidas por meio de
instruções, observado o critério do parágrafo anterior.

Art. 75  -   A Secretaria
Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a
qualquer munícipe, que tenham legítimo interesse, no prazo de  quinze
(15) dias, certidões de atos, declaração, cópias xerox de atas das
reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões, contratos e
decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que
negar ou retardar a sua expedição.  No mesmo prazo, deverá atender as
reivindicações judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Art. 76  -   A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, respectivamente, os de:

  1. Termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e

          Vereadores;
II-        Declaração de Bens;
III-      Atas das Sessões da Câmara e das Reuniões das Comissões;
IV-    Registros de Leis, Decretos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções,
Atos da Mesa e Presidência, Portarias e Instruções;
V-        Cópia de correspondência oficial;
VI-      Protocolo, Registro e índice de papéis, livros e Processos Arquivados;

  1. Protocolo, Registro e índice de Proposições em andamento e

          arquivados;
VIII- Licitações e contratos para obras e serviços;
IX-      Nomeações de Funcionários;
X-        Termo de compromisso e posse dos funcionários;
XI-      Contratos em Geral;
XII-   Contabilidade e Finanças;
XIII-  Cadastramento dos Bens Móveis e Imóveis.

§1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionários designado para tal fim.
§2° - Os livros porventura adotados nos
serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser substituídos por
fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

TITULO III
DOS VEREADORES
CAPITULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 77 -  Os Vereadores são
agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal, na
forma estabelecida na Constituição Federal.

Art. 78 -  Compete ao Vereador:

I- Participar das discussões c deliberações do Plenário;
II- Votar e concorrer aos cargos da Mesa, e participar das Comissões para as quais for designado;
III- Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV- Usar da palavra em defesa ou em oposição às
proposições apresentadas à deliberação do Plenário, bastando requerer
sua inscrição em ordem cronológica.

Art. 79 -  São obrigações e deveres dos Vereadores:

  1. Comparecer convenientemente trajado às sessões e comportar-se em Plenário com respeito;
  2. Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado e obedecer as normas regimentais;
  3. Votar as proposições, submetidas à
    deliberação da Câmara, salvo quando tenha interesse pessoal na mesma,
    caso em que estará impedido de votar, sob pena de anulidade de votação
    se seu voto houver sido decidido;

IV- Residir no território do município;
V- Propor à Câmara todas as medidas que julgar
convenientes ao interesse do município e a segurança e bem estar dos
munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias aos
interesses públicos.

Art. 80 -  Se qualquer
Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara Municipal excesso que
deva ser reprimido, o Presidente conhecerá de fato, e tomará as
seguintes providências, conforme a gravidade do ato.

I-   Advertência pessoal;
II-  Advertência em Plenário;
III- Cassação da palavra;
IV- Suspensão da Sessão;
V-  Proposta de sessão secreta para a Câmara
discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos
membros da Casa;
VI- Proposta de cassação de mandato, por
infração ao disposto na Legislação Federal, Estadual pertinente e Lei
Orgânica Municipal.

Parágrafo único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar auxílio policial.

Art. 81 -  O Vereador não poderá:

I-         Desde a expedição do Diploma;

a)         Firmar ou manter contrato com o
município, com suas entidades descentralizadas , com empresas
concessionárias do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b)         Aceitar emprego ou função, no
âmbito da administração pública direta ou indireta municipal salvo,
mediante concurso público;

II- Desde a posse:

  1. Ocupar o cargo em comissão na
    administração pública direta ou indireta do município, salvo o cargo de
    Secretário Municipal, desde que o vereador se licencia do exercício do
    mandato;
  2. Exercer outro e qualquer cargo eletivo, federal, Estadual ou Municipal;

            c) Patrocinar causa em que seja interessadas qualquer das entidades referidas no item 1, alínea "a", deste artigo;
d) Ser proprietário ou Diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com o município ou suas
instituições de direito público, ou neles exercer função remunerada.

Parágrafo único - A infrigência de qualquer das proibições deste artigo importa em extinção do mandato.

Art. 82 -  O Vereador é
inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres e discussões
em Plenário, no exercício do mandato, na forma da legislação penal
brasileira.

Art. 83 -  A Presidência da
Câmara, compete tomar as providências necessárias a defesa dos direitos
dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

CAPÍTULO II
DA POSSE, DA LICENÇA, DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 84 -  Os Vereadores tomarão posse no termo do art. 4° deste Regimento.

§1° - Os Vereadores que não tomarem posse na
sessão solene de abertura da legislatura, deverão fazê-lo no prazo de
15 (quinze) dias perante o Presidente da Câmara, salvo motivo justo
aceito pela Câmara.
§2° - A recusa do Vereador eleito a tomar
posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente,
após o decurso do prazo estipulado no parágrafo anterior declarar
extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§3° - Verificadas as condições de existência de
vaga cumpridas as exigências legais, não poderá o Presidente negar
posse ao Vereador sob nenhuma alegação.

Art. 85  -   Dar-se-á a convocação do Suplente de vereador nos casos de vaga e licença.

Parágrafo único - Sempre que ocorrer vaga ou
licença, o Presidente convocará o respectivo Suplente, na primeira
sessão ordinária da Câmara.

Art. 86 -  O Vereador poderá licenciar-se.

I- Por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias:

  1. Por motivo de doença;
  2. Para tratar de interesses particulares;

II- Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município.

Parágrafo único - Para fins de remuneração,
considerar-se-á como um efetivo exercício o Vereador licenciado no
termos da alínea "a" do item II.

Art. 87 -  A apresentação dos
pedidos de licença se dará no expediente das sessões, os quais serão
transformados em Projetos de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos
termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A
proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra
matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois
terços) dos Vereadores presentes.

§1° - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§2° - O Vereador investido no cargo de
Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se,
automaticamente licenciado, convocando-se o respectivo Suplente.

CAPITULO   III
DOS SUBSÍDIOS

Art. 88  -  Os subsídios dos
vereadores serão fixados através de Resolução, na forma disposta na
legislação Federal, na Lei Orgânica. e neste Regimento.

Art. 89  -  Não se considera acumulação, receber o vereador a remuneração de mandato com proventos de inatividade.

CAPITULO    IV
DAS VAGAS

Art. 90 -  As vagas na Câmara dar-se-ão:

  1. Por extinção do mandato;
  2. Por licença superior a cento e vinte (120) dias.

Parágrafo único - Ocorrido e comprovado o ato
ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção
do mandato e convocará imediatamente o respectivo Suplente.

CAPÍTULO   V
DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 91  -  Extingui-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I-         Ocorrer falecimento, renúncia por
escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime
funcional ou eleitoral;
II- Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III- Deixar de comparecer, sem que esteja
licenciado, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara Municipal, ou a 05 (cinco) sessões extraordinárias
convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente;
IV- Incidir      nos impedimentos, para o
exercício do mandato, estabelecidos em lei e não de desincompatibilizar
até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou
pela Câmara.

Parágrafo Único - O disposto no item III não
se aplicará às sessões extraordinárias que foram convocadas pelo
Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.

CAPÍTULO VI
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 92 -  Líder é o porta - voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Câmara.

§1° - As representações partidárias deverão
indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da sessão
legislativa, os respectivos Líder e Vice - Líder os Vereadores mais
votados da bancada, respectivamente.
§2° - Sempre que houver a alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§3° - Os líderes serão substituídos, nas suas
faltas, impedimentos e ausência do recinto, pelos respectivos Vice -
Líderes.

TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 93 -  As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, e serão públicas.

Art. 94 -  A Câmara
reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões: de 01
(primeiro) de Fevereiro a 31 (trinta e um) de Maio, e de 01 (primeiro)
de Agosto a 30 (trinta) de Novembro, independente de convocação.

§1° - As sessões que trata o caput deste
artigo serão realizadas 02 (duas) vezes por semana, às terças e quintas
feiras, no horário das 19:00 às 23.00 horas.
§2° - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo,
as sessões serão transferidas para o primeiro dia útil imediato.

Art. 95 -  As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados.

Art. 96  -  Excetuadas as
solenes, as sessões da Câmara terão a duração de 04 (quatro) horas, com
a interrupção de 15 (quinze) minutos entre o final do expediente e o
início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do
Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado
pelo Plenário.

§l° -     O Pedido de Prorrogação de sessão,
seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da
Câmara será por tempo determinado ou para terminar a discussão e
votação de proposição em debate.
§2° - Poderão ser solicitados outras
prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor do que já foi
concedido.
§3° - Os requerimentos de prorrogação somente
poderão ser apresentados, a partir de 10 (dez) minutos antes do término
da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco)
minutos, antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o plenário
pelo Presidente.

Art. 97  -   As sessões da
Câmara, com exceção das Solenes só poderão ser abertas com a presença
no mínimo de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.

Art. 98 - Durante as sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, somente os Vereadores
poderão permanecer no recinto do Plenário.

§1° -  A critério do Presidente, serão
convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários os
andamentos dos trabalhos.
§2° -  A convite da Presidência, por
iniciativa própria ou sugestões de qualquer Vereador, poderão assistir
os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais,
Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes
credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservados para
esse fim.
§3° -  Os visitantes recebidos no Plenário, em
dias de sessão, poderão usa da palavra para agradecer a saudação que
lhes foi feita pelo Legislativo.

Art.  99  -  As Sessões
Especiais serão convocadas a requerimento de qualquer Vereador,
aprovado pelo Plenário, para debater com autoridade de qualquer órgão,
assuntos relevantes, do interesse da sociedade, e poderão realizar-se
em qualquer período, sem prejuízo das deliberações das sessões
ordinárias.

SEÇÃO  I
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUBSEÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 100  -  As sessões ordinárias compõe-se de duas partes:

  1. Expediente;
  2. Ordem do Dia;

Art. 101  -  A hora do
início dos trabalhos, verificada pelo primeiro Secretário ou seu
substituto, a presença dos vereadores e havendo o número legal, previsto
neste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.

§1° - A falta de número legal para deliberação
não prejudicará a parte reservada dos oradores, que poderão
utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o
início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental,
aplicando-se no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.

§2° - As matérias constantes no expediente,
inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de
“quorum” legal, ficarão para o expediente da sessão ordinária seguinte.
§3° - A verificação da presença poderá ocorrer
em qualquer fase da sessão, a requerimento do vereador ou por
iniciativa do Presidente, e sempre será falta nominalmente.

SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE

Art. 102  -      O expediente
terá a duração de 02 (duas) horas, e se destina à aprovação da ata da
sessão anterior e à leitura de documentos procedentes do Executivo ou
de outras origens e apresentação de proposições pelos vereadores.

Art. 103  -  Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

  1. Expediente recebido do Prefeito;
  2. Expediente recebido de diversos;
  3. Expediente apresentados pelos Vereadores;

§1° - Na leitura das proposições, observar-se-á à seguinte ordem:

a) Projeto de Lei;
b) Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo;
c) Requerimentos;
d) Indicações;
c) Recursos

§2° -  Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, solicitadas pelos interessados.

Art. 104  -   Terminada a
leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante
da hora do expediente ao uso da Tribuna, obedecendo a seguinte
preferência:

  1. Discussão de requerimento, solicitado nos termos deste Regimento;
  2. Discussão de Pareceres de Comissões, que não se refiram a proposição sujeitas à apreciação da Ordem do Dia;
  3. Uso da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição versando tema livre.

§1° - 0 prazo para o Orador da Tribuna, na
discussão de requerimentos e pareceres, nos termos dos incisos I e II
deste Artigo e abordando tema livre (inciso III), será
improrrogavelmente, de 10 (dez) minutos.
§2° - A inscrição para uso da palavra no
Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores na sessão,
prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
§3° - Ao Orador que, por esgotar o tempo
reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será
assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão
seguinte para complementar o tempo regimental.
§4° -  As inscrições dos Oradores para o
Expediente serão feitas em livro especial, do próprio punho, e sob a
fiscalização do 1° Secretário.
§5° - O Vereador que, inscrito para falar, não
se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e
só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada

SUBSEÇÃO III
ORDEM DO DIA

Art. 105  -   Findo o
Expediente, por se ter esgotado o prazo, ou ainda, por falta de
Oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 96,
tornar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

§1° - Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
§2° - Não se verificando o “quorum” regimental,
o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze)
minutos ou declarar encerrada a sessão.

Art. 106  -  Nenhuma
proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido concluída
na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do
início das sessões.

§1° - Das Proposições e Pareceres fornecerá a
Secretaria cópia aos Vereadores, até 24 (vinte e quatro) horas antes do
inicio das sessões.
§2° - Não se aplicam as disposições deste
artigo e do parágrafo anterior às sessões extraordinárias convocadas em
regime de extrema urgência.
§3° - O Secretário procederá à leitura das
matérias que se tenha de discutir e votar, podendo a leitura ser
dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 107  -  A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:

  1. Pedidos feitos pelas Comissões de prorrogação de prazo para exararem. parecer;
  2. Vetos e matérias em regime de urgência;
  3. Projetos de Resolução, Projetos de Decretos Legislativos e Projeto de Lei;
  4. Recursos;
  5. Matéria em discussão única;
  6. Matérias em 2ª discussão;
  7. Requerimentos propostos na sessão anterior.

§1° - Os projetos com prazo fixo de votação
constarão obrigatoriamente de Ordem do Dia das três últimas sessões
antes do esgotamento do prazo, independentemente do Parecer das
Comissões.
§2° - Não poderão Orador desviar-se da
finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de
infração, o orador será advertido pelo Presidente, e na reincidência,
terá a palavra cassada.
§3° - Não havendo mais oradores para falar em
Explicação Pessoal o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo
antes do prazo regimental de encerramento.

SEÇÃO II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 108  -  A Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente:

  1. Pelo Prefeito, quando a entender necessária;
  2. Pelo seu Presidente, para dar conhecimento
    do Plenário da extinção do mandato do Prefeito, ou ainda, para
    apreciação de denúncia que importe em infração político-administrativo.
  3. Pelo Presidente quando requerida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - As sessões extraordinárias
poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e
feriados dos períodos de recesso.

Art. 109  -  Na sessão
extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo o seu tempo
destinado à Ordem do Dia, após a leitura e a aprovação da ata de sessão
anterior.

§1° - Durante a convocação extraordinária, a
Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver
sido convocada.
§2° - Aberta a sessão extraordinária com a
presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não estando presente
a maioria absoluta para discussão e votação da matéria constante do
Edital de convocação, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando
a lavratura da respectiva ata.
§3° - As reuniões extraordinárias serão
convocadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, a partir do recebimento da solicitação, e marcadas para qualquer
dos primeiros quinze dias, dando-se ciência a todos os Vereadores da
Câmara, ou publicado na imprensa local, se houver.

SEÇÃO III
DAS SESSÕES

Art. 110  -  As sessões
solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara,
para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e
instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e
oficiais.

§1° - Essas sessões poderão ser realizadas
fora do recinto da Câmara e não havendo expediente e Ordem do Dia sendo
inclusive, dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença.
§2° - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§3° - Será elaborado, previamente e com ampla
divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo
inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes
de classes e de entidades ou instituições regularmente constituídas,
sempre a critério da Presidência da Câmara.

SEÇÃO  IV
DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 111  -  A Câmara
realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3
(dois terços) dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de
preservação do decoro parlamentar.

§1° - Deliberada a realização da sessão
secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão
pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas
dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos
representantes da imprensa falada e escrita.
§2° - Iniciada a sessão secreta, a Câmara
deliberará, preliminarmente, se o objetivo deva continuar a ser tratado
secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
§3° - A Ata será lavrada pelo redator de ata,
designado pelo Presidente e, lida e aprovada na mesma sessão, será
lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§4° - As Atas assim lacradas só poderão ser
reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade
civil e criminal.
§5° - Será permitido ao Vereador que houver
participado dos debates, reduzir seu discurso e escrito para ser
arquivado com a Ata e os documentos referentes à sessão.
§6° - Antes de ser encerrada a sessão, a Câmara
resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada,
no todo ou em parte.

CAPÍTULO II
DAS ATAS

Art. 112  -   De cada sessão
da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os
assuntos, a fim de ser submetida a Plenário.

§1° –  As proposições e documentos
apresentados em sessão serão somente indicado com a declaração do
objetivo a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral
aprovado pela Câmara.
§2° - A transcrição de declaração de voto,
feita por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida
ao Presidente e deferida de ofício.

Art. 113  -  A Ata da Sessão
anterior ficará, antes da sessão à disposição dos vereadores para
verificação.  Ao iniciar-se a sessão, o Presidente autorizará a leitura
da Ata e, em seguida, colocará  em discussão e, não sendo retificada ou
impugnada será considerado aprovada, independentemente de votação.

§1° - Qualquer Vereador poderá requerer a
leitura da Ata no todo ou em parte. A aprovação do requerimento só
poderá ser feita por 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.
§2° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§3° - Feita a impugnação ou solicitada a
retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a nova
ata. Aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em
impugnação, será lavrada que ocorrer a sua votação.
§4° - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

Art. 114  -   A Ata da
última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação,
com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

TÍTULO V
DAS PRORROGAÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO   I
DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 115 -  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

§1°- As Proposições poderão consistir em:

  1. Projetos de Lei;
  2. Projetos de Resolução;
  3. Indicações;
  4. Requerimentos;
  5. Substitutivos;
  6. Emendas e Subemendas;
  7. Pareceres;
  8. Recursos.

§2° - Toda proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos, sintéticos, acompanhado de sua justificativa.

Art. 116  -  A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:

  1. Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
  2. Que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
  3. Que, delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
  4. Que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
  5. Que seja inconstitucional, ilegal ou ante regimental;
  6. Que, seja apresentada por Vereador ausente à sessão.

Parágrafo Único -  Da decisão das Mesa,
caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído
na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 117  -  Considerar-se-á autor da Proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

Art. 118  -  Os Processos serão organizados pela Secretaria da Câmara.

Art. 119  -   Quando, por
extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da
proposição, vencidos os prazos regimentais, por deliberação própria ou a
requerimento de qualquer Vereador, a Mesa determinará a reconstituição
da proposição respectiva e providenciará sua tramitação.

Art. 120  -   As Proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação.

I- URGÊNCIA
II- PRIORIDADE
III- ORDINÁRIA

Art. 121 -       A URGÊNCIA é
a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal de
parecer, para que determinado projeto será imediatamente considerado.
Para a concessão deste Regime de tramitação serão, obrigatoriamente,
observadas as seguintes normas e condições:

I-  Concedida a urgência para o Projeto que
não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em
conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão
pelo prazo necessário;
II-  Na ausência ou impedimento de Membros de
Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos líderes
correspondentes, ou substitutivos;
III- Na impossibilidade de manifestação da
Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da
sustação da Urgência, apresentando justificativa;
IV- A concessão de urgência, dependerá de
apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido a
apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária
justificativa e nos seguintes casos:

a) Pela Mesa, em proposição de sua maioria;
b) Por Comissão, em assuntos de sua especialidade;
c) Por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores Presentes.

V- Somente será considerada sob regime de
urgência a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade
presente e atual, de tal sorte, que não sendo tratada desde logo,
resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

Art. 122  -  EM REGIME DE PRIORIDADE tramitação as proposições que versem sobre:

  1. Licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
  2. Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
  3. Constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
  4. Vetos parciais e totais;
  5. Destituição de componentes da Mesa;
  6. Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões;
  7. Orçamento anual e Orçamento Plurianual de Investimentos.

Art. 123  -  A Tramitação ORDINÁRIA aplica-se as proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores.

CAPÍTULO   II
PROJETOS

Art. 124  -      Toda matéria
Legislativa de competência da Câmara e que deva ser submetida a
apreciação do Executivo será objeto de Projeto de Lei.

Art. 125  -   A iniciativa das Leis Municipais cabe a qualquer Vereador, a Mesa ou ao Prefeito.

§1° É de competência exclusiva do Prefeito, a
iniciativa das Leis que disponham sobre a matéria financeira, inclusive
a proposta orçamentária, LDO, Plano Plurianual de Investimentos, criem
cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos, diminuam a
receita ou disponha sobre o Regimento Jurídico dos Servidores.
§2° - É de competência exclusiva da Câmara a iniciativa das Leis que:

  1. Autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
  2. Criem, alterem, ou extingam cargos de serviços da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos;

§ 3° - Nos projetos cuja iniciativa seja de
exclusiva competência do Prefeito, não será admitida emenda de que
decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou
programa ou que vise a modificar-lhes o montante, a natureza do objeto.

§4° - Nos Projetos cuja iniciativa seja de
exclusiva competência da Câmara, não serão admitidos emendas que de
qualquer forma aumentem a despesa prevista, salvo no caso do item II,
do § 2° deste artigo, quando assinados pela metade, no mínimo, dos
membros da Câmara.
§5° - Os Projetos de Resolução, que criem ou
alterem cargos nos serviços da Câmara e, fixem ou modifiquem os
respectivos vencimentos, serão votados em dois turnos de discussão, com
intervalos mínimos de quarenta e oito (48) horas entre eles.

Art.  126  -  Os Projetos de
Lei ou Resolução deverão ser escritos, em dispositivos numerados,
concisos e claros, precedidos de títulos enunciativo de seu objeto e
assinado pelo seu autor.

§1° - Nenhum dispositivo do Projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.
§2° - Os Projetos deverão vir acompanhados de Justificativa escrita.

Art. 127 -  Lido o Projeto
pelo Secretário, na hora do Expediente, será encaminhado às Comissões
que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

Parágrafo Único -  Em caso de dúvida,
consultará o Presidente ao Plenário, sobre quais Comissões devem ser
ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer vereador.

Art. 128  -  Os Projetos
elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais ou pela Mesa em
assunto de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão
seguinte, independentemente do parecer salvo requerimento para que seja
outra Comissão discutido e aprovado pelo Plenário.

Art. 129 -  Os Projetos de
Lei enviados à Câmara pelo Prefeito, se assim solicitar, deverão ser
dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento.

§1° - Se o Prefeito considerar urgente a matéria, poderá pedir que a apreciação dos Projetos se faça em 30 dias.
§2° - A fixação do prazo deverá sempre ser
expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer
fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento como termo
oficial.
§3° - Esgotados os prazos referidos neste
artigo, sem que tenha havido deliberação, os Projetos serão tidos como
aprovados.
§4° - Os prazos previstos neste artigo
aplicam-se também os Projetos de Lei para os quais se exige aprovação
por “quorum” qualificado.

Art. 130  -  Aprovado o
Projeto de Lei, o Presidente da Câmara envia-lo-á ao Prefeito, que terá
15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, para sancioná-lo.

Parágrafo Único - Decorrido a quinzena, o
silêncio do Prefeito implicará em sanção, cabendo ao Presidente a
promulgação da lei.

CAPÍTULO  III
DAS INDICAÇÕES

Art. 131  -      Indicação é a proposição em que o Vereador sugerem medidas de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo Único - Não é permitido dar a forma
de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir
objeto de requerimento.

Art. 132  -  As indicações
serão lidas na hora do expediente e encaminhado a quem de direito,
independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo Único - No caso de entender o
Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento
da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão
competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do
Dia.

CAPÍTULO  IV
DOS REQUERIMENTOS

Art. 133  -   Requerimento é
todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara, ou por
seu intermediário, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo Único - Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

  1. Sujeito apenas a despacho do Presidente;
  2. Sujeitos a deliberação do Plenário.

Art. 134  -  Serão verbais os requerimentos que solicitem.

  1. A palavra ou a desistência dela;
  2. Permissão para ficar sentado;
  3. Posse de Vereadores ou Suplentes;
  4. Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
  5. Observância de disposição regimental;
  6. Retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
  7. Retirada, pelo autor, de proposição com parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
  8. Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
  9. Preenchimento de lugar ou Comissão;
  10. Requisição de documento, Processo, Livro ou publicação existente na Câmara sobre proposições em discussão;
  11. Justificativa de veto.

Art. 135  -  Serão escritos os requerimentos de:

  1. Renúncia de Membro da Mesa;
  2. Audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
  3. juntada ou desentranhamento de documentos;
  4. Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
  5. Votos de pesar por falecimento;

Art. 136  -  A Presidência é
soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos
anteriores, salvo para os que o próprio Regimento torne obrigatório a
sua ausência.

Art. 137  -  Serão de alçada
do Plenário, verbais e votados sem proceder discussão e sem
encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I- Prorrogação da sessão, de acordo com o previsto neste Regimento;
II- Destaque da matéria para votação
III- Votação por determinado processo;
IV- Encerramento de discussão, de acordo com o previsto neste Regimento;

Art. 138 -  Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados o requerimentos que solicitem:

  1. Votos de louvor ou congratulações;
  2. Audiência da Comissão para assuntos em pauta;
  3. Inserção de documento em Ata;
  4. Retiradas de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
  5. Informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;
  6. Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermediário;
  7. Convocação do Prefeito ou de seus auxiliares para prestar informações em Plenário.

§1° - Os requerimentos a que se referem este
artigo devem ser apresentados no Expediente da Sessão, lido e
encaminhado a Ordem do Dia da sessão seguinte.
§2° - A discussão do requerimento de urgência
se proceder ou cabendo ao propositor e aos líderes partidários 05
(cinco) minutos para manifestar os motivos de urgência ou sua
improcedência.
§3° - Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
§4° -    De negação a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte
juntamente com os requerimentos comuns;
§5° - Os requerimentos de adiante ou de vista
de processo, constantes ou não da Ordem de Dia, formulados por prazo
certo e sempre por dias corridos.
§6° - 0 requerimento que solicitar inserção em
ata de documento não oficiais, somente será aprovado sem discussão, por
2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.

Art. 139  -      Durante a
discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentado
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido a que
estarão sujeitos à deliberação do Plenário, admitindo-se, entretanto
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes
representações partidárias.

Parágrafo Único - Executados os requerimentos
mencionados nos itens I e VII do artigo 139, os demais poderão ser
apresentados também na Ordem do Dia, desde que se refiram ao assunto em
discussão.

Art. 140  -  Os
requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no
expediente e encaminhados pelo Presidente às Comissões.

Parágrafo Único - Cabe ao Presidente
indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram assuntos
estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostas em termos
adequados.

CAPÍTULO  V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 141  -   Substitutivo é
o Projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substitui outro
já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo Único - Não é permitido ao vereador
ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais um substitutivo ao
mesmo projeto.

Art. 142  -   Emenda é a proposição apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução.

Art. 143  -   As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§1° - Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo do Projeto.
§2° - Emenda substitutiva é a que deve ser
colocada em lugar do artigo, parágrafo ou alínea do Projeto.
§3° - Emenda Aditiva é a que deve acrescentar aos termos do artigo, parágrafo ou alínea do Projeto.
§4° - Emenda Modificativa é a que se refere
apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sem alterar a
sua substância.

Art. 144  -  A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Art. 145  -  Não serão
aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação
direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

§1° - O autor do projeto de receber
substitutivo ou emenda estranho ao seu objeto terá o direito de
sessão,            reclamar contra sua admissão, competindo ao
Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário de
decisão do Presidente.
§2° - Idêntico direito de recurso ao Plenário
contra ato do Presidente que rejeitar a proposição, caberá ao autor
dela.
§3° - As emendas que não referirem diretamente a
matéria do Projeto serão destacadas para constituírem Projeto em
separado, sujeitos à tramitação regimental.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 146 -       Os recursos
contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo
de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição
a ele dirigida.

§1° - O recurso será encaminhado à Comissão de
Justiça c Redação, para opinar e elaborar Projetos de Resolução dentro
de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento do recurso.

§2° - Apresentado o Parecer, com o Projeto de
Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, serão mesmo incluído na
pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar e
submetido a uma única discussão e  votação.
§3° -  Os prazos marcado neste artigo são fatais e correm dia a dia.
§4° -  Aprovado o recurso, o Presidente deverá
observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob
pena de sujeitar-se a processo de destituição.

CAPÍTULO VII
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Art. 147  -   O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

§1° - Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§2° - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário compete a esta a decisão.

Art. 148  -  No inicio de
cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de proposições
apresentadas na legislatura anterior que estejam sem parecer ou com
parecer contrário das Comissões componentes.

§1° - O disposto neste artigo não se aplica
aos Projetos de Lei ou Resolução, com prazo fatal para deliberação,
preliminarmente, ser consultados a respeito.
§2° - Cabe a qualquer Vereador, mediante
requerimento dirigido, ao Presidente, solicitar o desarquivamento de
Projetos e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de
autoria do Executivo.

TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DICUSSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 149  -   Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

§1° - Os Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo passarão, obrigatoriamente por 03 (três) discussões.
§2° - Terão apenas uma discussão os
requerimentos, as indicações sujeitas a debates, os recursos contra
atos do Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação
de contas do Prefeito, os vetos e os Projetos de Resolução proposta por
Comissões de Inquéritos.
§3° - Havendo mais de uma proposição sobre o
mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica da
apresentação.

Art. 150  -  Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do Projeto.

§1° Nesta fase de discussão é permitida a presença de Substitutivos, Emendas e Subemendas;
§2° -  Apresentando o substitutivo pela
Comissão competente ou pelo autor, será o mesmo discutido
preferencialmente em lugar do Projeto. Sendo o substitutivo apresentado
por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão de
discussão para envio à Comissão competente.
§3° - As Emendas e Subentendas serão aceitas,
discutidas e, se aprovadas, será o Projeto, com as emendas, encaminhado à
Comissão e Redação, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
§4° - A Emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

Art. 151  -  Na segunda discussão debater-se-á o Projeto globalmente.

§1° - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas ou subemendas, não podendo ser apresentado substitutivos.
§2° - Se houver emendas aprovadas será o
Projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão e Redação, para que
esta o redija na devida forma;
§ 3°  -  Os debates deverão realizar-se com dignidade de ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações regimentais.

Art.  152  -  Na terceira
discussão o Projeto será votado globalmente e, não será mais permitido a
apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos.

Art. 153  -  O Vereador só poderá falar:

  1. Para apresentar retificações ou impugnações da ata;
  2. No Expediente, quando inscrito na forma regimental;
  3. Para discutir matéria em debate;
  4. Para apartear, na forma regimental;
  5. Para apresentar questões de ordem na
    observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimento da
    Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
  6. Para encaminhar a votação;
  7. Para justificar a urgência do requerimento;
  8. Para justificar o seu voto;
  9. Para explicação pessoal;
  10. Para apresenta requerimentos.

Art. 154  -  O presidente
solicitará ao orador, por iniciativa própria de qualquer Vereador, que
interrompa o seu discurso aos seguintes casos:

a) Para leitura de requerimento de urgência;
b) Para comunicação importante à Câmara;
c) Para recepção de visitantes;
d) Para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

  1. Para atender a pedido de palavra "pela ordem" para propor questão de ordem regimental.

Art. 155  -  Quando mais de um Vereador solicita palavra simultaneamente, o Presidente concedê-lo-á na seguinte ordem:

  1. Ao autor;
  2. Ao redator;
  3. Ao autor da Emenda.

SEÇÃO II
DOS APARTES

Art. 156  -  Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate,

§1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 03 (três) minutos;
§2° - Não será permitidos apartes excessivos sem licença do Orador;
§3° - Não será permitido aparte:

  1. À palavra do Presidente;
  2. Paralelo a palavra do Orador;
  3. Ao orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal.

§4° -  O aparteante deve permanecer de pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado;
§5° -  Quando o orador negar o direito de ser
aparteado, não lhe será permitido ao aparteante dirigir-se,
diretamente, aos Vereadores presentes.

SEÇÃO III
DOS PRAZOS

Art. 157  -      Os oradores observarão os seguintes prazos para uso da palavra:

  1. 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
  2. 10 (dez) minutos para falar na tribuna, durante o Expediente, em tema livre;
  3. Na discussão de:

  1. Veto: 30 (trinta) minutos, com apartes;
  2. Parecer da redação final de reabertura de discussão, 15 (quinze) minutos com apartes;
  3. Projetos: 30 (trinta) minutos, com apartes;
  4. Parecer pela inconstitucionalidade: ou ilegalidade de Projetos: 15 (quinze) minutos com apartes;
  5. Parecer do tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 15 (quinze) minutos com apartes;
  6. Processo de Destituição da Mesa ou de
    Membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador, e 60
    (sessenta) minutos para o relator ou para cada denunciado, com apartes;
  7. Processo de Cassação de mandato de
    Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120
    (Centro e Vinte) minutos para o denunciado, com apartes;
  8. Requerimento: 10 (dez) minutos com apartes;
  9. Parecer de Comissão sobre Circulares: 10 (dez) minutos com apartes;
  10. Orçamento Municipal (anual e plurianual): 30 (trinta) minutos, tanto em primeiro quanto em Segunda discussão.

  1. Em explicação pessoal: 15 (quinze) minutos sem apartes;
  2. Para encaminhamento de votação: 15 (quinze) minutos sem apartes;
  3. Para declarações de votos: 05 (cinco) minutos sem apartes;
  4. Pela Ordem: 05 (cinco) minutos.

Parágrafo Único - Na discussão de matéria
constantes de Ordem do Dia, será permitida a sessão e reserva de tempo
para os oradores.

SEÇÃO IV
DO ADIAMENTO

Art. 158  -  O adiamento da
discussão de qualquer proposição estará sujeita a deliberação do mesma,
admitindo-se o pedido no início do Plenário e somente poderá ser
proposto durante a discussão da Ordem do Dia, quando se tratar de
matéria constante de sua respectiva pauta.

§1° - Apresentação de requerimento não pode
interromper o orador que estiver com a palavra e deva ser proposta para
tempo determinado, contado em dias, não podendo ser aceito se o
adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da
proposição.
§2° - Apresentados 02 (dois) ou mais
requerimentos de adiamento, será votado de preferência o de menor
prazo.

SEÇÃO  V
DA VISTA

Art. 159  -  O pedido de
vista de qualquer proposição poderá ser requisitada pelo vereador e
deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que
observada o disposto no §1° do Art.159, deste Regimento.

Parágrafo Único -  O prazo máximo de vista é de 03 (três) dias consecutivos.

SEÇÃO  VI
DO ENCERRAMENTO

Art. 160 -       o
encerramento de discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência
de oradores inscritos, pelo decurso dos prazos regimentais ou por
requerimentos aprovado pelo Presidente.

§1° - Só poderá ser proposto o encerramento de discussão quando sobre a matéria já tenha falado pelo menos, quatro Vereadores.
§2° -  Se o requerimento do encerramento da
discussão for rejeitado, só poderá ser formulado depois de lerem falado
pelo menos três Vereadores.

CAPITULO II
DAS VOTAÇÕES
SEÇAO  I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 161  -   Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta    a sua vontade deliberativa.

Art. 162   -   A votação da
matéria constante da Ordem do Dia somente poderá Ser efetuada com a
maioria da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria em
discussão, salvo as exceções prevista nos artigos 164  e 165, deste
Regimento, dependerá de voto favorável da maioria dos Vereadores
presentes à sessão.

Art. 163   -   Dependerão de
voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara à aprovação e
as alterações das seguintes normas:

  1. Regimento Interno da Câmara;
  2. Código de Obras;
  3. Estatuto dos Servidores Municipais;
  4. Código Tributário do Município;
  5. Lei do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado do Município.

Art. 164   -   Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara às deliberações sobre,.

  1. A autorização para outorga e concessão de serviços públicos;
  2. A autorização para outorga de direito real de uso de bens imóveis municipais;
  3. A autorização para aquisição de bens imóveis salvo para doação sem encargo;
  4. Alteração de denominação de vias e logradouros públicos;
  5. A rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa;
  6. Rejeição de vetos do Prefeito;
  7. A concessão de título de cidadania honorário e qualquer outros honorários.

Art. 165   -   Nas deliberações da Câmara o voto será público, salvo deliberação contrária da maioria absoluta de seus membros.

Art. 166   -   O voto será obrigatoriamente público, nos casos de.

  1. Deliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
  2. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
  3. Apreciação de vetos.

Art. 167  -   O Presidente da Câmara só terá votos nos seguintes casos:

  1. Eleição da Mesa;
  2. Quando houver empate;
  3. Quando de apreciação das matérias expressamente indicadas na Lei Orgânica do Município.

SEÇÃO   II
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 168   -  A partir do
instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria, como
debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para
encaminhamento da votação ressalvados os impedimentos regimentais.

Parágrafo Único - No encaminhamento de
votação, será assegurada a cada bancada por um dos seus membros, falar
apenas uma vez, por 05 (cinco) minutos para propor a seus pares a
orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo velados os
apartes.

Art. 169  -  Ainda que haja
num processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um
encaminhamento de votação que versará sobre todas às peças do processo.

SEÇÃ0  III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 170  -  Os processos de votação são três:

  1. Simbólico;
  2. Nominal;
  3. Secreto

§1° - O Processo simbólico de votação consiste
na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pelo
estabelecida no parágrafo seguinte.
§2° - Quando o Presidente submete qualquer
matéria a votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que
estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a
se levantarem, procedendo em seguida à necessária contagem e a
proclamação do resultado.
§3° - A votação nominal será pela chamada dos
presentes pelo secretário, devendo os Vereadores responder “sim” ou
“não”, conforme forem favoráveis ou contrários a proposição.
§4° - O Presidente proclamará o resultado,
mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenha votado
“sim” e dos que tenha votado “não”.

Art. 171  -  As votações devem ser feita, após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de número.

Parágrafo Único - Quando se esgotar o tempo
regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estava
encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada- até ser concluída à
votação da matéria.

Art. 172  -  Anunciada uma
votação, poderá o vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que
se trate de matéria não sujeita à discussão, a menos que o Regimento
explicitamente o proíba.

Parágrafo Único - A palavra para
encaminhamento de votação será concedida, preferencialmente ao autor,
ao relator e aos lideres partidários.

Art. 173  -  Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais
emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento
de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao
projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder
discussão.

Art. 174  -  Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição para possibilitar a sua apreciação isolada pelo plenário.

Art. 175  -  Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador, sobre as razões do seu voto.

CAPÍTULO III
DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 176  -  Questão de
Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do
Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§1° - As questões de ordem devem ser
formulados com clareza e com indicação precisa das disposições
regimentais que se pretende alucidar.
§2° - Não observando o propositor o disposto
neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em
consideração a questão levantada.

Art. 177  -  Cabe ao
Presidente da Câmara resolver soberamente as questões de Ordem, não
sendo lícito a qualquer Vereador opor-se a decisão ou criticá-la na
sessão em que for requerida.

§1° -    Cabe ao Vereador recurso de decisão,
que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação cujo Parecer será
submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

Art. 178  -  Em qualquer
fase da sessão poderá o Vereador pedir “pela ordem” para fazer
reclamação quanto à aplicação do regimento, desde que observe o disposto
no artigo 177.

CAPITULO IV
DA REDAÇÃO FINAL

Art. 179  -   Terminada a
fase de votação, será o Projeto, com as emendas aprovadas, enviado à
Comissão e Redação para elaboração final de acordo com a deliberação.

Art. 180  -  A Redação final
será discutida e votada na sessão imediata, salvo o requerimento de
dispensa do interstício regimental proposto e aprovado.

Parágrafo Único - Aceita a dispensa de
interstício, a redação será feita na mesma sessão pela comissão, com a
maioria de seus membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário
aos titulares.

Art. 181  -      Assinalada
incoerência, contradição ou incorreção na redação, poderá ser
apresentada emenda modificativa que não altere a substância do
aprovado.

CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO  I
DO ORÇAMENTO

Art. 182  -      0 Projeto
de Lei Orçamentária, para o exercício subseqüente, será enviado pelo
Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano.

Parágrafo Único - Até o dia 30 (trinta) de novembro a Câmara deverá devolver o Projeto originário do Executivo para sanção.

Art. 183  -  A Comissão de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias, para exarar parecer sobre a proposta orçamentária.

Parágrafo Único -       Emitido o Perecer,
será o mesmo distribuído cópia aos Vereadores, entrando o Projeto para a
Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte.

Art. 184   -   O Projeto de
lei orçamentária anual somente poderá receber emendas a Comissão de
Finanças, sendo final o pronunciamento desta, salvo se um terço dos
membros da Câmara respectiva requerer ao seu Presidente a votação em
Plenário, que se fará sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada nas
comissões.

Parágrafo Único - As Emendas de que trata este
artigo serão apresentadas na primeira discussão, após o que votará o
Projeto à Comissão de Finanças, que terá o prazo de 05 (cinco) dias
para colocá-los na devida forma.

Art. 185  -  A Câmara
funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a
discussão e votação do Orçamento esteja, concluídas até 30 de novembro.

Art. 186  -  Na segunda discussão serão votados primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o Projeto.

§1° - Poderá cada Vereador falar nesta, fase
de discussão 30 (trinta) minutos sobre o Projeto em global e sobre as
emendas apresentadas.

Art. 187  -  Terão preferência da discussão o Autor da emenda e o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 188  -  As sessões
realizadas para discussão do Orçamento, terão a ordem do Dia,
preferencialmente, reservadas a esta matéria e o expediente ficará
reduzido a 30 (trinta) minutos.

Art. 189  -  Aplicam-se ao
Projeto de Lei Orçamentária no que não contrariar no disposto deste
capítulo, as regras do processo legislativo, constante deste Regimento.

Art. 190  -  O Orçamento
Plurianual de Investimentos abrangerá, no mínimo, período de 03 (três)
anos consecutivos, terá suas Dotações anuais incluídas no Orçamento de
cada exercício.

Art. 191  -  Aplicam-se ao
Orçamento Plurianual de Investimento as regras estabelecidas neste
Capítulo para o Orçamento Programa, executando-se tão somente, o prazo
para aprovação de matéria, a que se refere o Parágrafo Único do artigo
183 deste Regimento.

Art. 192  -  O Prefeito
poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto de
Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja
alteração é proposta.

CAPÍTULO   II
DA TOMADA DE CONTA DO PREFEITO E DA MESA

Art. 193  -  A Fiscalização Financeira e Orçamentária do Município, será exercida mediante controle externo e interno.

§1° - Controle Externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§2°  -  Controle Interno será exercido pelo
Poder Executivo, compreendendo todos os atos de Fiscalização da
Administração Financeira e Orçamentária do Município, de forma a
assegurar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos.

Art. 194  -  O Tribunal de
Contas do Estado, emitirá parecer prévio sobre todas as contas do
prefeito e da câmara, enviado conjuntamente, até 31 (trinta e um) de
março do exercício seguinte, salvo nos fins de mandato, quando esse
prazo será antecipado  para 30 (trinta) de janeiro.

 §1° -  Somente por deliberação de 213 (dois
terços) da Câmara deixará de prevalecer o Parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas.
§2° -  Recebido o Parecer prévio do Tribunal
de Contas, a Câmara deverá sobre ele se pronunciar no prazo de sessenta
(60) dias, contados da data do recebimento.
§3° -  Decorrido o prazo de sessenta (60)
dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas, ou
rejeitadas, de acordo com a conclusão do Parecer do Tribunal de Contas
do Estado.

Art. 195  -  Se a
deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de
Contas o Projeto de Decreto Legislativo contará os motivos de
discordância.

Parágrafo Único - A Mesa comunicará a ocorrência, ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 196  -  Rejeitadas as Contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público para os devidos fim.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO   I
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Art. 197  -  As
interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em
assuntos controversos, constituição precedentes, desde que a
Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento
de qualquer Vereador.

Art. 198  -  Os casos não
previstos neste Regimento, serão resolvidos, soberanamente, pelo
Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

CAPÍTULO II
DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 199  -   Qualquer
Projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido
em plenário, será encaminhado à Mesa para opinar sobre o mesmo dentro
do prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único -  Após esta medida preliminar seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.

TÍTULO IX
DA PROMULGAÇÃO DE LEIS E RESOLUÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 200  -   Aprovado o
Projeto de Lei na forma Regimental o Presidente da Câmara envia-lo-á ao
Prefeito que aqui sendo o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados do seu recebimento.

§1° - Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo
ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse
público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias
úteis contados a partir da data do recebimento.
§2° - Decorrido a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§3° - Comunicado o veto do Presidente, este
convocará a Câmara para apreciá-la dentro de 15 (quinze) dias, contados
de seu recebimento, considerando-se mantido o veto que em votação
pública não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara. Neste caso, será o Projeto enviado ao Prefeito do Município
para promulgação.
§4° - Esgotado sem deliberação, o prazo
estabelecido no parágrafo anterior, o voto será considerado mantido.
§5° - Se a Lei não for promulgada dentro de 48
(quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos do parágrafo 2° e 3° o
Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer em igual
prazo falo-á o Vice-Presidente.

Art. 201  -   A manutenção de veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 202  -   Os originais
das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em
livro próprio e arquivado na Secretaria da Câmara, levando a assinatura
dos membros da Mesa.

Parágrafo Único - Os membros da Mesa não
poderão, sob pena de destituição, recusarem-se a assinar os originais
de que trata este artigo.

Art. 203  -  Tendo recebido o Projeto de Lei parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será lido como rejeitado.

Parágrafo Único - A matéria constante de
Projeto de Lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta
da maioria absoluta dos membros da Mesa, digo, da Câmara, ressalvadas
as proposições de iniciativa do Prefeito.

TÍTULO  X
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO  I
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 204  -  A fixação dos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, será feito através de Decreto
Legislativo na forma estabelecida na LOM (Lei Orgânica do Município) e
para viger na legislatura seguinte.

Art. 205  -      A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, juntamente com os subsídios deste.

CAPÍTULO   II
DAS LICENÇAS

Art. 206  -  A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação escrita.

Parágrafo Único - A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

I - Para ausentar-se do município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

  1. Por motivo de doenças, devidamente comprovada;
  2. A serviço ou em missão de representação do município;
  3. Para tratar de interesse particulares.

Art. 207  -  Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

CAPÍTULO   III
DAS INFORMAÇÕES

Art. 208  -  Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração municipal.

Parágrafo Único - As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador.

Art. 209  -  Aprovado o
pedido de informação pela Câmara, será encaminhado por oficio ao
Prefeito, que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento, para prestar as informações.

Parágrafo Único - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

Art. 210  -  Os pedidos de
informações poderão ser reiterados se não satisfizerem ao autor,
mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental,
contando-se novo prazo.

CAPÍTULO  IV
DAS INFORMAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

Art. 211  -  São infrações político-administrativo do Prefeito as prevista em Lei Federal.

Parágrafo Único - O Prefeito será processado,
nas infrações políticos-administrativos, pelo rito estabelecida em Lei
Federal, se de outra forma não estabelecer a Lei Legislativa Estadual.

CAPÍTULO  XI
DA POLÍTICA INTERNA

Art. 212  -   O policiamento
do recinto da Câmara compete, privativamente à Presidência e será
feito, por seu funcionários, podendo ser requisitados elementos de
Corporações Civis ou Militares para manter a Ordem Interna.

Art. 213  -   Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada.

Art. 214  -      O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária.

TÍTULO  XII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO  I
DOS CÓDIGOS

Art. 215  -  Código é a
reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e
sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e a prover completamente a matéria tratada.

Art. 216  -  Os Projetos de
Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por
cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

§1° - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§2° -  A Comissão terá mais de 30 (trinta)
dias para exarar parecer ao projeto às emendas apresentadas.

§3° -  Decorrido o prazo, ou antes de a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a Ordem do Dia.

Art. 217  -  Na primeira
discussão, o Projeto será discutido e votado por capítulos, salvo
requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§1° - Aprovado em primeira discussão com
emendas, voltará a Comissão de Justiça e Redação por mais 15 (quinze)
dias, para incorporação das mesmas ao texto do Projeto original.
§2° - Ao atingir este estágio de discussão,
seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos sendo encaminhado à
Comissão de mérito.

Art. 218 -       Não se aplicará o regime: deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 219  -      A
Secretaria da Câmara fará reproduzir este Regimento enviando copias a
Biblioteca Municipal, ao Prefeito e a cada um dos vereadores.

Art. 220  -  Este Regimento
Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído com o
voto da maioria absoluta dos membros da Câmara no mínimo, mediante
proposta.

  1. De um terço, no mínimo, mediante proposta;
  2. Da Mesa;
  3. De Comissões da Câmara.

Art. 221  -  Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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