DÚVIDAS FREQUENTES

Quem pode apresentar Projetos de Lei na Câmara Municipal?

Os Vereadores, as Comissões (se incorporados ao parecer), a Mesa da Câmara, o Prefeito e os cidadãos, por meio da assinatura de, no mínimo, 5% do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

O que é Comissão?

É órgão integrado por Vereadores, com composição partidária proporcional, tanto quanto possível, à da Casa Legislativa, e com caráter permanente ou temporário.
Comissão permanente é aquela que tem funcionamento contínuo em todas as legislaturas.
Em razão da matéria de sua competência, as Comissões permanentes são as seguintes:
1. Legislação e Justiça;
2. Administração Pública;
3. Orçamento e Finanças Públicas;
4. Meio Ambiente e Política Urbana;
5. Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário;
6. Saúde e Saneamento;
7. Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
8. Direitos Humanos e Defesa do Consumidor;
9. Participação Popular, cuja função é receber e analisar sugestões de proposição apresentadas por entidades da sociedade civil, e, se julgar conveniente, apresentar estas sugestões à Câmara, na forma de uma proposição de sua autoria.
Comissão temporária é aquela que se extingue com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para o qual foi criada ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.
São Comissões temporárias:
1. Especiais
• Especial para Apreciar Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
• Especial para Apreciar Veto a Proposição de Lei;
• Especial para estudar matéria não consubstanciada em proposição, desde que não seja de competência de Comissão permanente;
2. Parlamentar de Inquérito
3. de Representação
4. Processante

O que é legislatura?
Período de funcionamento do Poder Legislativo que coincide com o mandato dos Vereadores, com duração de 4 anos, composto por 4 sessões legislativas. Cada sessão legislativa corresponde ao ano civil de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

O que é sessão legislativa?

É o período de tempo utilizado no âmbito do Poder Legislativo, coincidente com o ano civil de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Cada legislatura – cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores - compõe-se de 4 sessões legislativas.

O que é Mesa?

A Mesa é o órgão dirigente da Câmara, cuja função é administrar a casa e conduzir o processo legislativo, compondo-se do Presidente, do 1º e do 2º Vice-Presidentes, do Secretário-geral e do 1º e do 2º Secretários, eleita para um mandato de duas sessões legislativas. Possui as seguintes atribuições legislativas:
I - iniciativa privativa:
a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária
b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
c) a mudança temporária da sede da Câmara;
II - competência privativa:
a) aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional;
b) emitir parecer sobre os Projetos:
• previstos no inciso da Lei Orgânica;
• que proponham alteração do Regimento Interno;
• que fixe a remuneração dos agentes políticos.

O que é recebimento de proposição?

É o ato de admissão de proposição pelo Presidente da Câmara, desde que a mesma satisfaça os seguintes requisitos: esteja redigida com clareza, observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar; não guarde identidade nem semelhança com outra proposição em tramitação; e não constitua matéria prejudicada.

O que é técnica legislativa?

É o padrão de estruturação do texto normativo, previsto na legislação específica e desenvolvido pelos setores de redação dos poderes legislativos.

O que é proposição?

É qualquer matéria (Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Resolução, indicação, representação, moção, autorização, requerimento, emenda, parecer) sujeita à deliberação da Câmara.

O que é indicação?

É a proposição por meio da qual se sugere ao Prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público.

O que é representação?

É a proposição por meio da qual se sugere a realização de medida de interesse público ou a manifestação sobre qualquer assunto a autoridades federais ou estaduais.

O que é moção?

É a proposição por meio da qual se manifesta regozijo, congratulação, pesar, protesto ou sentimento similar.

O que é autorização?

É a proposição por meio da qual o Prefeito solicita permissão para ausentar-se do Município por mais de 10 dias, o Vice-Prefeito para ausentar-se do Estado, pelo mesmo prazo, ou ambos, do País, por qualquer prazo.

O que é requerimento?

É a proposição por meio da qual é solicitada a adoção de alguma providência.

Quais são os critérios da distribuição às Comissões?

Em regra, os Projetos são distribuídos à Comissão de Legislação e Justiça e a até 3 Comissões de mérito. O critério de distribuição é feito com base no conteúdo do Projeto, que o remete à Comissão temática respectiva, ou seja, o tipo de matéria tratada no Projeto é que define quais as Comissões competentes para apreciá-lo.

Quais são os regimes de tramitação?
Regime de tramitação é o rito a ser observado na tramitação do Projeto na Câmara, e o Regimento Interno prevê três regimes de tramitação:
• Ordinário ;
• Especial [Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei de Natureza Orçamentária, Projeto de Resolução de Reforma do Regimento Interno, Projeto de Lei que Fixa a Remuneração dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores), Projeto de Resolução sobre Prestação de Contas e Veto a Proposição de Lei].
A principal diferença entre eles está relacionada aos prazos e às formalidades que a tramitação do projeto deve cumprir.

O que é tramitação?

Tramitação é o caminho que o Projeto deve percorrer desde a sua apresentação até a sua conversão em Lei ou arquivamento.

Quais são as formas de apreciação?

São duas as formas:
1. Apreciação conclusiva: é aquela que pode se encerrar em Comissão, se não houver recurso ao Plenário. Projetos de Lei que denominem próprios públicos ou promovam declaração de utilidade pública – neste caso, o recurso deverá ser interposto por 1/10 dos Vereadores;
2. Apreciação sujeita à deliberação do Plenário: é aquela na qual o Plenário se manifesta sobre o Projeto, após a emissão de parecer pelas Comissões.

Quais são os quóruns?

O quórum é o número mínimo de parlamentares que devem se manifestar a respeito de determinada matéria, para que ela seja aprovada. Pode ser:
1. Maioria simples: é o quórum de aprovação para as matérias em geral. Presente a maioria dos membros da Câmara – 11 Vereadores –, as deliberações serão tomadas pela maioria dos votos.
2. Quórum qualificado: é qualquer quórum superior ao de maioria simples, podendo ser de:
• 2/3 dos membros da Câmara (8 votos), o exigido para aprovação de proposições que versem sobre: o plano diretor; o parcelamento, a ocupação e o uso do solo; o código tributário; a alteração das regras pertinentes ao estatuto dos servidores.
• 3/5 dos membros da Câmara (7 votos), o exigido para rejeição do Veto à Proposição de Lei, quando a matéria objeto da proposição de lei vetada dependeu de aprovação por 2/3;
• Maioria dos membros da Câmara (11 votos): 1º) o exigido para aprovação de proposições que versem sobre o código de obras; o código de posturas; o código sanitário; a organização da Defensoria do Povo e da Guarda Municipal; a organização administrativa; a criação de cargos, funções e empregos públicos; 2º) o exigido para rejeição do Veto à Proposição de Lei, quando a matéria objeto da proposição de lei vetada dependeu de aprovação por maioria de seus membros ou maioria simples;

Quem faz estes atos?

Os atos de recebimento, distribuição às Comissões, definição do regime de tramitação, formas de apreciação e quórum são realizados pelo Presidente da Câmara, por meio de despacho.

O que é distribuição de avulsos?

É a distribuição de cópias dos documentos que dizem respeito ao processo legislativo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projeto de Resolução, indicação, representação, moção, autorização, requerimento, emenda, parecer, despacho, a legislação pertinente ao projeto (instrução), e demais atos do processo. Representa o momento a partir do qual a proposição ganha publicidade. Atualmente, é feita eletronicamente, por meio da disponibilização no site da Câmara.

O que é despacho?

É o ato que formaliza a decisão do Presidente, da Casa Legislativa ou Comissão, sobre assunto submetido à sua apreciação. Determina a tramitação a ser seguida, impõe o percurso a ser observado e os órgãos a serem ouvidos.

O que é relator?

O relator é um membro da Comissão, designado pelo respectivo Presidente para elaborar parecer, no prazo de 5 dias úteis, sobre o Projeto de Lei. O parecer é submetido a discussão e votação e, se for aprovado, torna-se o parecer da Comissão.

O que é relator-substituto?

É o Vereador designado pelo Presidente da Câmara para emitir parecer, no prazo de 10 dias úteis, em substituição a Comissão que não tiver emitido parecer no prazo regimental. Ao parecer do relator-substituto se aplicam todas as regras pertinentes ao parecer de Comissão.

O que é um parecer?

Parecer é o pronunciamento de Comissão, de caráter opinativo, sobre proposição sujeita a seu exame. É, também, o meio pelo qual a Comissão pode apresentar emendas.
O parecer sobre projeto e emendas emitido pela Comissão de Legislação e Justiça se manifestará sobre o aspecto jurídico (constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade) e o das Comissões de mérito se manifestará sobre aprovação ou rejeição.

Como ocorrem a discussão e a votação em Comissão?

As Comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
O relator emitirá parecer sobre o Projeto de Lei. Lido o parecer do relator, ou dispensada a sua leitura, a requerimento, será o parecer submetido a discussão.
Durante a discussão, podem usar da palavra, além de membros da Comissão, qualquer Vereador ou autoridade presente à reunião, se assim entender conveniente o Presidente.
Qualquer membro da Comissão poderá propor diligência (solicitar realização de audiência pública, pedir informação por escrito, solicitar de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente, até que seja encerrada a discussão, não configurando rejeição do parecer do relator a decisão a favor da proposta de diligência.
Até o encerramento da discussão, pode ser requerido por qualquer membro da Comissão o adiamento da apreciação do parecer, por 5 dias.
Encerrada a discussão, dá-se início à votação do parecer.
O relator vota em primeiro lugar e o Presidente em último, salvo se o Presidente for o relator.
Somente serão aceitos como válidos os votos que expressamente manifestarem pela aprovação ou rejeição do parecer do relator:
• se houver empate: repete-se a votação e, persistindo o resultado, prevalece o parecer do relator;
• se o parecer do relator for aprovado: torna-se parecer da Comissão;
• se ao parecer do relator forem sugeridas alterações com as quais ele concorde: é concedido prazo de 5 dias para o relator elaborar novo texto;
• se o parecer do relator for rejeitado:
1. o Presidente designa, de imediato, novo relator dentre os que votaram contra, para apresentar outro parecer no prazo de 5 dias, respeitando-se integralmente as razões da contrariedade;
2. se durante a discussão, membro da Comissão anunciou ter parecer próprio, ele pode apresentar seu parecer que será posto em votação.

Como ocorre a discussão e a votação em Plenário? (1º turno)

Em 1º turno, discute-se apenas o Projeto de Lei. O Vereador, se quiser, pode fazer uso da palavra pelo prazo de 5 minutos. Esse direito também cabe ao primeiro assinante de Projeto de Lei ou de emenda de iniciativa popular, ou a quem este indicar.
Emendas podem ser apresentadas até o encerramento da discussão.
Encerrada a discussão, passa-se à votação.
A requerimento, poderá ser feita a votação por parte ou de destaque:
• votação por parte é quando se coloca em votação, de forma individualizada, livro, parte, título, capítulo, seção, subseção, em projeto de maior complexidade (por exemplo, Código).
• votação de destaque é quando se coloca em votação, de forma individualizada, emenda ou dispositivo – artigo, parágrafo, inciso, alínea, número e a parte individualizada de anexo.
Ainda, a requerimento, poderá ser feita a votação de parecer de Comissão.
Em regra, o processo de votação adotado nos Projetos de Lei é o simbólico, que ocorre por meio de manifestação física: o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria. Neste caso, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Câmara.
O processo de votação nominal ocorre mediante deliberação do Plenário ou nos casos em que se exige quórum de 2/3, de 3/5 ou de maioria dos membros: o Presidente, ao colocar o Projeto, solicita aos Vereadores que registrem o seu voto.
O Presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate.

O que é emenda?

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar-se a forma ou o conteúdo de Projeto, no todo ou em parte, possibilitando a participação coletiva na elaboração da norma. A emenda está vinculada ao Projeto e, juntamente com este, deve ser discutida e votada em Plenário.
São classificadas em:
• supressiva, a que visa a excluir dispositivo do Projeto;
• substitutiva, a que substitui dispositivo, denominando-se substitutivo quando visar a alterar o Projeto em seu todo;
• modificativa, a que visa a alterar parte definida de dispositivo;
• aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo ao Projeto;
• de redação, a que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto;
• subemenda, a que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das espécies anteriores, respeitado o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.

Quem pode apresentar?

Até o encerramento da discussão em 1º turno, as emendas podem ser apresentadas:
• pelos Vereadores;
• pelas Comissões, incorporadas a parecer;
• pelo Prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua autoria;
• pela Mesa da Câmara (nos casos de iniciativa privativa e incorporada a parecer)
• pelos cidadãos, desde que subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
Até o encerramento da discussão em 2º turno, as emendas podem ser apresentadas:
• pelas Comissões, incorporadas a parecer, na forma de subemenda;
• pela unanimidade dos Líderes.

Quem recebe as emendas?

As emendas são recebidas pelo Presidente da Câmara, desde que satisfaçam os mesmos requisitos previstos para o recebimento de proposições, ou seja, estar redigida com clareza, com observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar; não guardar identidade nem semelhança com outra proposição em tramitação; e não constituir matéria prejudicada.
Além desses, para ser admissível, a emenda deve ser pertinente ao assunto contido na proposição principal, e incidente sobre um só dispositivo, a não ser que a modificação abranja dispositivos que tenham relação mútua, de maneira que ao se modificar um dispositivo, será necessário modificar os outros.

Como ocorre a discussão em Plenário? (2º turno)

Em 2º turno, discute-se o Projeto de Lei e as emendas a ele apresentadas. O Vereador, se quiser, pode fazer uso da palavra pelo prazo de 5 minutos. Esse direito também cabe ao primeiro assinante de Projeto de Lei ou de emenda de iniciativa popular, ou a quem este indicar.
Encerrada a discussão, passa-se à votação.

Como ocorre a votação em Plenário? (2º turno)

A ordem de votação será a seguinte:
• substitutivo;
• emenda supressiva;
• emenda substitutiva;
• emenda modificativa;
• Projeto (na parte não emendada);
• emenda aditiva.
A requerimento, poderá ser alterada essa ordem ou poderá ser feita a votação por parte ou de destaque:
• votação por parte é quando se coloca em votação, de forma individualizada, livro, parte, título, capítulo, seção, subseção, em projeto de maior complexidade (por exemplo, Código);
• votação de destaque é quando se coloca em votação, de forma individualizada, emenda ou dispositivo – artigo, parágrafo, inciso, alínea, número e a parte individualizada de anexo.
Em regra, o processo de votação adotado nos Projetos de Lei é o simbólico, que ocorre por meio de manifestação física: o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.Neste caso, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Câmara.
O processo de votação nominal ocorre mediante deliberação do Plenário ou nos casos em que se exige quórum de 2/3, de 3/5 ou de maioria dos membros: o Presidente, ao colocar o Projeto e emendas em votação, solicita aos Vereadores que registrem o seu voto.
O Presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate.

O que é redação final?

É a adequação - do texto do Projeto de Lei e respectivas emendas, após aprovação em Plenário - à técnica legislativa, com o objetivo de corrigir vícios de linguagem, impropriedades de expressão e erros materiais. A redação final é feita pela Comissão de Legislação e Justiça, por meio de parecer.

O que é emenda de redação?

Aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça, ainda há possibilidade de se sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto: no prazo de 5 dias úteis da distribuição de avulsos da redação final, qualquer Vereador pode apresentar outra versão de redação final, desde que não altere o conteúdo da matéria - é a chamada emenda de redação.
Apresentada a emenda de redação, o texto desta e a redação proposta pela Comissão de Legislação e Justiça serão apreciadas pelo Plenário, independentemente de parecer.

O que é adequação da redação final?

Se for aprovada emenda de redação pelo Plenário, esta será inserida no texto de redação final.

O que é proposição de lei?

É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado ao Prefeito, para sanção ou veto, nos 5 dias úteis após concluída a redação final.

O que é sanção expressa?

É ato por meio do qual o Prefeito expressa concordância com o conteúdo da proposição de lei, transformando-a em Lei. Esse ato é privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias úteis após o recebimento da proposição de lei.

O que é sanção tácita?

É a presunção de que o Prefeito concorda com o conteúdo da proposição de lei, pelo fato de ter permanecido em silêncio após 15 dias úteis de seu recebimento. Dessa forma, a proposição de lei transforma-se em Lei. A sanção tácita também é ato privativo do Prefeito.

O que é veto total?

É ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discordância em relação a toda a proposição de lei, por considerá-la inconstitucional
O Prefeito publicará o veto no Diário Oficial do Município e, dentro de 48 horas, comunicará os seus motivos ao Presidente da Câmara.

O que é veto parcial?

É ato por meio do qual o Prefeito expressa sua discordância em relação a parte da proposição de lei – artigo, parágrafo, inciso, alínea – por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. Trata-se de ato privativo do Prefeito e deve acontecer dentro do prazo de 15 dias úteis após o recebimento da proposição de lei.
O Prefeito publicará o veto no Diário Oficial do Município e, dentro de 48 horas, comunicará os seus motivos ao Presidente da Câmara. Apenas a parte sancionada será promulgada e publicada.

O que é promulgação?

É ato por meio do qual a Lei passa a integrar o ordenamento jurídico, recebendo o número de ordem e a data (dia, mês e ano) da promulgação.
A promulgação da Lei deve acontecer 48 horas após a sanção e cabe ao Prefeito, embora não seja ato privativo deste. No caso de sanção tácita e de veto rejeitado pela Câmara, se o Prefeito não promulgar a Lei dentro de 48 horas, o Presidente da Câmara a promulgará e a publicará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

O que é ordenamento jurídico?

É o sistema formado por Constituição, Leis, Medidas Provisórias, Resoluções, Decretos-Lei, Decretos Legislativos, Decretos, Portarias, decisões administrativas, negócios jurídicos (por exemplo: contratos e testamentos), jurisprudência (decisões dos Tribunais) e costumes, cuja finalidade é reger o Estado e a sociedade, e é caracterizado pela hierarquia entre os seus elementos. Essa hierarquia é fundamental, pois é do elemento superior que o elemento inferior tira sua validade dentro do sistema.
Assim temos:

CONSTITUIÇÃO
LEIS / MEDIDAS PROVISÓRIAS / DECRETOS-LEI /
RESOLUÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS
PORTARIAS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
NEGÓCIOS JURÍDICOS
JURISPRUDÊNCIA
COSTUMES

Na esfera municipal, o sistema apresenta a seguinte ordem:
LEI ORGÂNICA
LEIS / RESOLUÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS
PORTARIAS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS
NEGÓCIOS JURÍDICOS
JURISPRUDÊNCIA
COSTUMES

O que é publicação?

É o ato por meio do qual se dá conhecimento aos cidadãos do conteúdo da Lei promulgada. Atualmente, é feita por meio de publicação no Diário Oficial do Município. Não há previsão legal de prazo para que esse ato aconteça.
A publicação cabe ao mesmo órgão encarregado da promulgação. Assim, quando ao Poder Legislativo cabe a promulgação, a ele também cabe a publicação.
A publicação é marco para a Lei entrar em vigor, ou seja, para gerar efeitos. Segundo o art. 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

 

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