PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Lei Orgânica, no texto promulgado em 21 de março de 1990, previa em seu art. 85 que o processo legislativo compreendia a elaboração de:

  • Emenda à Lei Orgânica;
  • Lei;
  • Resolução.

A Emenda nº 13 à Lei Orgânica, de 4 de setembro de 1998, modificou a redação original deste dispositivo, acrescentando o Decreto Legislativo como nova espécie normativa dentro do processo legislativo municipal.

Contudo, a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara – Resolução nº 1.480, 7/12/1990 – não dispuseram sobre a finalidade do Decreto Legislativo e nem estabeleceram procedimento específico para a tramitação do respectivo Projeto.

Segundo a teoria do processo, quando não há previsão de procedimento específico, adota-se o procedimento geral, logo à tramitação de Projeto de Decreto Legislativo se aplica o rito ordinário de projeto, previsto nos arts. 109 a 112 do Regimento Interno.

 

 

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