REGIMENTO INTERNO

Resolução N° 01 de 20 de setembro de 1984.
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Areia, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

 

Art. 1°  -  A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do município, composto de 11 (onze) Vereadores eleitos de acordo com a Legislatura vigente e tem sua sede no edifício localizado à Rua Dr. Cunha Lima S/N nesta cidade.

Art. 2° - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira orçamentária e patrimonial, controle e assessoramento dos atos do Executivo, e ainda pratica os atos de administração interna que lhe compete:

§1° - A função legislativa consiste em elaborar leis, Resoluções c Decretos-Legislativos e todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§2° - A função de fiscalização externa é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado compreendendo:

  1. Exame das contas da gestão anual do Prefeito;
  2. Acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Município;
  3. Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores.

 

§3° - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre a conduta do Prefeito, Secretários e Diretores, bem assim Chefes de Gabinetes municipais, bem como sobre a Mesa dos Legislativos e Vereadores.
§4° - A função do assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse ao Executivo, mediante indicações.
§5°- A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação organizacional do seu quadro de pessoal e direção de seus serviços auxiliares.

Art. 3° - As sessões da Câmara, exceto as solenes, e as itinerantes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão por local obrigatoriamente, o imóvel destinado ao seu funcionamento.

§1°      - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua ação, poderão as sessões serem realizadas em outro local designado pela Mesa, fazendo-se constar da ata os motivos determinantes de TRANSPARÊNCIA.
§2° - Na Sede da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função sem prévia autorização do Presidente ou substituto legal.
§3° - As Sessões itinerantes, poderão ser realizadas nos Distritos e nos Bairros da cidade, desde que em Prédios Públicos, obedecendo as normas deste Regimento

 

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO

Art. 4° - No dia 1° (primeiro) de Janeiro do ano subseqüente a eleição, em qualquer horário, os Vereadores se reunirão em Sessão Solene, no Prédio da Câmara Municipal, sob a Presidência do Vereador com maior número de mandatos dentre os presentes para o Compromisso e Posse.

§1° - O compromisso, que será lido pelo Presidente e por todos ao mesmo tempo, é o seguinte:

" PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO ".

§2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, perante a Câmara, salvo motivo justo aceito por ela.
§3° -  No ato da posse, o Vereador deverá desincompatibilizar-se, se for o caso.
§4° -    O Suplente de Vereador, tendo prestado compromisso uma vez, fica dispensado de fazê-lo novamente, em convocação subseqüente.

Art. 5° - Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Presidente da Câmara, o Prefeito, o Vice-Prefeito e um representante das autoridades presentes.

Art. 6° - Na mesma sessão de que trata este capítulo, será procedida à eleição da Mesa, acolhidos e acordo com o critério de representação proporcional dos Partidos Políticos, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único - Na hipótese de não se realizar a eleição por falta de número legal, o Vereador com o maior número de mandatos entre os presentes, assumirá a Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a nova Mesa Diretora.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 7° - A Mesa da Câmara Municipal, compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários, e a ela além de outras atribuições regimentais, compete:

I- Sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II - Propor Projetos de Resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - Propor Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, dispondo sobre:

a) Licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
b) Autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;
c) Julgamento das contas do Prefeito;

  1. Criação de Comissão especiais de Inquérito na forma prevista neste Regimento;
  2. Autorização ao Vereador titular para licenciar-se;
  3. Discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterações quando for necessário,
  4. Suplementação das dotações do Orçamento da Câmara, observando-se o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias

IV - Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo do numerário existente na Câmara, ao final. de cada exercício;
V - Elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de Agosto, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município;
VI - Enviar ao Prefeito, para fins de balanço geral do município, até o dia 1° de março as contas do exercício anterior, salvo nos anos de fins de mandato, quando esse prazo será antecipado para 15 (quinze) de janeiro;
VII - Enviar ao Prefeito, até o dia 10 do mês seguinte para fins de incorporar-se ao balancetes do município o balancete financeiro da Câmara e de sua despesa orçamentária relativa ao mês anterior, quando a movimentação do numerário para as despesas for executado por ele;
VIII - Assinar os autógrafos dos Projetos aprovados destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.

Art. 8° - Nos seus impedimentos, o Presidente da Câmara será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo 1° e 2° Secretários.

§1° - Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer vereador para a substituição, em caráter eventual.
§2° - Ao Vice-Presidente compete ainda substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
§3° - Na falta dos Membros da Mesa e seus substitutos, assumirá a Presidência dos trabalhos, o Vereador com maior número de mandatos entre os presentes, o qual escolherá entre seus pares um Secretário.
§4° - A Mesa composta na forma do parágrafo anterior dirigirá normalmente, os trabalhos até o comparecimento de algum titular ou de seus substitutos legais.

Art. 9° - As funções dos membros da Mesa cessarão:

I - Pela posse de nova Mesa;
II - Pela renúncia apresentada por escrito ao Plenário;
III - Pelo término do mandato,
IV - Pela perda ou extinção do mandato de Vereador;
V - Pela morte;
VI - Pela destituição.

Art.10 - Dos Membros da Mesa apenas o Presidente não poderá fazer parte de Comissões.

Art. 11 -  Os Membros eleitos da Mesa serão automaticamente empossados.

SEÇÃO  II
DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 12  -  Fica a Mesa da Câmara Municipal de Areia, autorizada ou não a antecipar a data da eleição ou reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal do segundo biênio, para qualquer das sessões ordinárias do segundo ano do primeiro biênio, sem que esgote a última sessão ordinária, ficando o atual Presidente no cargo até o dia 1° de janeiro do segundo biênio, quando será empossada a Mesa Diretora ou reeleita.

Art. 13 -  A eleição da Mesa será feita por maioria simples de voto, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

§1° - A votação será secreta, mediante cédulas impressas, mimeografadas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos. As cédulas serão assinadas pelos votantes e entregues à Mesa.
§2° -  O Presidente em exercício fará a apuração dos votos, proclamará os eleitos, e, trinta (30) dias, após a realização das eleições, dará posse à nova Mesa eleita.
§3° -  Será permitido só uma reeleição dos membros da Mesa para o mesmo cargo.

Art. 14 – Vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora, será procedida eleição para o seu preenchimento no expediente da primeira Sessão Subseqüente à verificação da vaga.

Parágrafo Único  -  O eleito completará o restante do mandato.

Art. 15 - Em caso de denúncia coletiva da Mesa, proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o vereador com maior número de mandato dentre os presentes, ficará investido na plenitude das funções de Presidente até a posse da nova Mesa, que completará o restante do mandato.

Art. 16 - A eleição da Mesa ou preenchimento, de qualquer vaga, ficar-se-á em votação secreta, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I - Presença da maioria absoluta dos vereadores;
II - Chamada dos vereadores que irão depositando as cédulas em urnas próprias, previamente colocada sobre a Mesa da Presidência dos trabalhos;
III - Proclamação dos resultados pelo Presidente;
IV - Realização do segundo escrutínio, com os dois mais votados quando ocorrer empate;
V - Maioria simples, para o primeiro e segundo escrutínio;
VI - Eleição do que tiver obtido maior votação popular persistindo o empate em segundo escrutínio;
VII - Proclamação, pelo Presidente em exercício, dos eleitos;
VIII - Posse dos eleitos.

SEÇÃO III
DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 17 - A renúncia do Vereador na função de que ocupa na Mesa dar-se-á por oficio por ele dirigido e se efetivará, independentemente da deliberação do Plenário, a parar do momento em que for lido em sessão.

Art. 18 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos dos seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

Art. 19 - O processo de destituição terá início por representação circunstanciada e fundamentada sobre as irregularidades imputadas lida em Plenário e necessariamente subscrita por um ou mais Vereador, após o que será submetida à deliberação do Plenário.

§1° - Aprovada a representação, por maioria simples, serão sorteados 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos para compor uma Comissão Especial de Inquérito que terá o prazo de 20 (vinte) dias para investigar as irregularidades e pronunciar-se pela procedência ou improcedência das acusações.
§2° - Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de 03 (três) dias, para apresentação de defesa, por escrito, estes terão o prazo de 05 (cinco) dias.
§3° - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior a Comissão, apresentada ou não a defesa, concederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final seu Parecer.
§4° - O acusado ou acusados poderão acompanhar todo os atos e diligências da Comissão.
§5° - O Parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência da acusação, será apreciado em discussão e votação única, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subseqüente e sua apresentação em Plenário.
§6° - O prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo interrompido pelo recesso obrigatório da Câmara e terá prosseguimento no período subseqüente de reuniões ordinárias, até a deliberação definitiva do Plenário.
§7° -  O Parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples procedendo-se:

  1. Ao arquivamento do processo, se aprovado o Parecer;
  2. b) A remessa do Processo à Comissão de Justiça e Redação, seja rejeitado.

 

§8° - Ocorrendo à hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, à Comissão de Justiça e Redação elaborará dentro de 05 (cinco) dias, da deliberação do Plenário, parecer que conclua por Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
§9° - Aprovado o Projeto de Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da deliberação do Plenário, a Resolução respectiva será promulgada e enviada à publicação pela Presidência ou seu substituto legal.

Art. 20 - 0 membro da mesa envolvido em acusações recebidas pelo Plenário será afastado das funções, até o seu definitivo julgamento pela Câmara.

§1° - Na hipótese de todos os membros da Mesa estarem envolvidos pelas acusações, a direção dos trabalhos e da Câmara caberá ao Vereador mais votado dentre os não impedidos.
§2° - Os denunciantes são impedidos de votar sobre a denúncia, devendo ser convocados os respectivos suplentes para exercer o direito de voto, para os efeitos de “quorum”.
§3° - Para discutir o Parecer de Resolução da Comissão Especial de Inquérito de Justiça e Redação, conforme o caso, cada vereador disporá de 15 (quinze) minutos, exceto o relator e o acusado, ou os acusados, cada um dos quais poderá falar durante 30 (trinta) minutos, sendo vedada à sessão de tempo.
§4° - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator do Parecer e o acusado ou os acusados.

SEÇÃO IV
DA PRESIDÊNCIA

Art. 21 -  O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo - lhe as funções administrativas e diretiva de todas as atividades interna da Câmara c compete-lhe privativamente:

I - Quanto às atividades Legislativas:

a) Comunicar aos vereadores, por escrito e com antecedência e convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
b) Determinar o requerimento ao autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer das Comissões ou, em havendo, quando todos lhe forem contrários;
c) Não aceitar substitutivo ou emenda que não seja pertinentes à proposição inicial;
d) Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outras com o mesmo objetivo;
e) Autorizar o desarquivamento de proposições;
f) Expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) Observar os prazos concedidos às Comissões e ao Prefeito;
h) Nomear os Membros das Comissões Especiais criado por deliberação da Câmara e designar-lhe substitutos;
i) Declarar a perda de lugar de Membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto neste Regimento;
j) Fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, promulgar as Resoluções da Câmara e as leis que o Prefeito não haja sancionado ou promulgado no prazo legal, bem como os Projetos de Lei cujos vetos tenham sido rejeitados pelo plenário.

II – Quanto as Sessões:

a)         Convocar, presidir, abrir, encerrar, responder e prorrogar as sessões observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b)         Determinar ao primeiro (1°) Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
c)         Determinar de oficio ou a requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos e verificação de presença;
d) Declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos credores;
e)         Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação à matéria dela constante;
f)         Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou parta estranhas ao assunto em discussão;
g)         Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)         Chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)          Estabelecer o ponto de questão sobre o qual devem ser realizadas as votações;
j)       Anunciar o que se tenha de discutir e dar o resultado das votações;
k)      Votar nos casos preceituados pela Legislação vigente;
l)          Anotar em cada documento a decisão do Plenário;
m)     Resolver, sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
n) Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
o)         Mandar anotar em livros próprios os procedentes regimentais para solução de casos análogos;
p)         Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes fazer que se retirem, podendo solicitar a força se necessária, para esses fim;
q)         Anunciar o término das sessões, convocando antes a sessão seguinte;
r)         Organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente, fazendo constar obrigatoriamente o mesmo sem Parecer das Comissões, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de aprovação;
s)         Declara a extinção do mandato de Vereador nos casos previstos na Legislação específica, fazendo constar à ocorrência na Ata dos trabalhos da Câmara e imediatamente convocando o Suplente a que couber preencher a vaga.

III - Quanto à Administração da Câmara:

a)         Nomear, exonerar, promover, remover, suspender funcionários da Câmara, conceder-lhes ferias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos destinados por Lei e promover-lhes, a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b)         Contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;
c)         Superintender o serviço da Secretária da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;
d)        Apresenta ao Plenário, até 10 (dez) dias antes do término de cada período de sessões, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas até aquela data;
e)         Proceder às solicitações para as compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação pertinente;
f)         Determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos, quando se tratar de assunto da própria Câmara;
g)         Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria;
h) Providencie a expedição de certidões que lhe forem requeridas, relativas a despacho, atos ou fatos constantes de registros ou processos que se encontrarem na Câmara;
i)          Fazer, ao fim da sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

IV -  Quanto às Relações Externas da Câmara:

a)         Conceder audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas;
b)         Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vetadas pelo Regimento;
c)         Manter em nome da Câmara. todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;
d)      Agir judicialmente em nome da Câmara “ad referendum” ou pôr deliberação do plenário;
e)      Encaminhar ao prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara.

  1.        Dar ciência ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, de terem-se esgotados os prazos previstos para apreciação de Projetos Executivo, sem deliberação da Câmara, ou de haverem sidos os mesmos rejeitados na forma Regimental.
  2. Convocar o Prefeito, por deliberação do Plenário.

Art. 22  -   Compete, ainda ao Presidente.

I - Executar as deliberações do Plenário,
II - Assinar as Atas das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;
III - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV - Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias;
V - Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador que não forem empossados no primeiro dia de legislatura e aos suplentes de vereadores;
VI - Presidir a Sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;
VII - Declarar extinto o mandato de Prefeito, Více-Prefeito e Vereador nos casos previstos em lei;
VIII - Substituir o Prefeito na falta do Vice-Prefeito, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições nos termos da legislação pertinente.

Art. 23  -  O Presidente da Câmara ou seu substituto quando em exercício, não poderá discutir projetos, indicações, requerimentos, emendas ou propostas de qualquer espécie.

Parágrafo Único - Ao Presidente é facultado oferecer proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

Art. 24  -  Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso de ato para o Plenário.

§1° - O Presidente cumprirá a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.
§2° - O recurso seguirá a tramitação indicada no Art. 147 deste Regimento,

Art. 25 - O Presidente da Câmara ou o seu substituto legal só terá voto:

I - Na eleição da Mesa;
II - Quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
III – Quando houver votação que exija quorum qualificado.

Art.  26  -   O Presidente, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Art. 27  -   O Vereador que estiver na Presidência terá sua presença computada para efeitos de “quorum”, para discussão e votação do Plenário.

Art. 28  -  Cabe ao Vice - Presidente substituir o Presidente nos casos de licença, impedimento, ausência do município, e conforme o Art. 9°, inciso II, IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia – PB.

Art. 29  -  Quando o Presidente não se encontrar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice - Presidente substitui-lo-á, cabendo-lhe o lugar logo que desejar assumir a cadeira presidencial.

 

SEÇÃO VI
DOS SECRETÁRIOS

Art. 30  -  Compete ao 1° Secretário:

I- Controlar o Registro das presenças e fazer a chamada dos Vereadores, nas ocasiões determinadas pelo presidente;
II – Ler a ata da sessão anterior, as proposições e demais papeis que devam ser do conhecimento da Câmara

  1. Fazer a inscrição dos Oradores;

IV - Assinar com o Presidente e o 2° Secretário os atos da Mesa,
V - Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento.

Art. 31 - Compete ao 2° Secretário substituir o 1° Secretário nas suas ausências, licenças, impedimentos, e conforme o Art. 9°, inciso II, IV e V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Areia – PB.

 

CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 32  -  As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos Vereadores, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir parecer especializados, realizar investigações e representar o legislativo.

Art. 33 - As Comissões da Câmara serão.

I - Permanentes, as que subsistem através de legislatura;
II - Temporárias, as constituídas com finalidades especiais ou de representação que se extingue como o término de legislatura ou, antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídos.

Art. 34  -  Assegurar-se-á nas Comissões, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica dos Municípios.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 35  -  As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetido ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.

Art. 36  -  As Comissões Permanentes são em número de 04 (quatro) composta cada uma de 03 (três) membros, e terão as seguintes denominações:

I - JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - FINANÇAS E ORÇAMENTO
III - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
IV – LEGISLAÇÃO DO POVO

Art. 37  -  Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§1°  -   É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os mais expressamente indicados neste Regimento ou para os quais o Plenário decide requisitar seu pronunciamento.
§2° -  Concluído a Comissão de Justiça e Redação pela legalidade ou inconstitucionalidade de uma proposição, deve o parecer ir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguirá a proposição sua tramitação.

Art. 38 - À Comissão de Justiça e Redação compete especialmente manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

a) Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
b) Contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) Pedidos de licença do Prefeito e dos vereadores.

Art. 39  -  Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter  financeiro, e especialmente sobre:

I - Proposta Orçamentária Anual, Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
II - Prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III - Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e às que, direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito;
IV - Proposição que fixem os vencimentos dos funcionários, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e os subsídios dos Vereadores;
V - As que, direta ou indiretamente, representam mutação patrimonial do Município;
VI - Projetos de Fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, no último ano da legislação para vigorá na legislatura subseqüente;
VII - Projetos de atualização dos subsídios dos Vereadores.

Parágrafo único - As matérias citadas neste artigo não poderão ser submetidas à discussão e votação do Plenário, sem o Parecer da Comissão.

Art. 40  -  Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos:

I - Emitir parecer, sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo município, autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
II - Fiscalizar a execução dos planos do governo;
III - Emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

Art. 41  -  A composição das Comissões Permanentes será feita anualmente pela Mesa nos três primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário do ano respectivo, mediante indicação dos partidos políticos representados, observando-se o critério de proporcionalidade.

Art. 42 - Não havendo a indicação a que alude o artigo anterior proceder-se-á escolha dos seu Membros das Comissões Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.

§1°  -  Proceder-se-á tanto escrutínios quanto forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§2°  -  Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador de partido ainda não representado na Comissão.
§3°  -  Se os empatados se encontrarem em igualdade de Comissões será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.
§4°  -  O mesmo Vereador não poderá participar de mais de 02 (duas) Comissões Permanentes.

Art. 43  -  O Vice-Presidente da Mesa, no exercício de Presidência, nos casos de impedimento e           licenças do Presidente, terá substituto nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

Parágrafo único - As substituições dos membros das Comissões, nos casos de impedimento ou renúncia, serão apenas para completar o restante do mandato ou enquanto durar o impedimento do titular efetivo.

SEÇÃO III
DOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 44  -   As Comissões Permanentes logo que, constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidente e Vice-Presidente, e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.

Art. 45  -  Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I - Convocar reuniões extraordinárias;
II - Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe o relator;
IV - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V - Representar a Comissão, nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - Conceder “Vista” de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exercer a 03 (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;

VII - Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

§1° - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá o direito a voto em caso de empate.
§2° - Dos Atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer Vereador, recursos ao Plenário.
§3° - O Presidente da Comissão Permanente será substituído em suas ausências, faltas, impedimentos de licenças, pelo Vice-Presidente.

Art. 46  -  Quando duas ou mais Comissões apreciarem proposições ou qualquer matéria em uma reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 47  -  Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão sobre a Presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesses comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES

Art. 48  -   As Comissões Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, no edifício da Câmara, nos dias e hora previamente fixados.

§1° - As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas avisando-se obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se à reunião estiverem presentes todos os membros.
§2° - As reuniões ordinárias e extraordinárias durarão o tempo necessários para os seus fins e, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros das Comissões, serão públicas.
§3° - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período de Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem em matéria sujeita à tramitação de urgência, ocasião em que as sessões serão suspensas,

Art. 49 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença de todos os seus membros.

SEÇÃO V
DAS AUDIÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES

 Art. 50  -  Ao Presidente da Câmara dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres.

§1° -  Os Projetos de Lei ou qualquer outra proposição de iniciativa do Prefeito, Vereadores, da Mesa, de pelo menos 1/3 dos vereadores, com solicitação de urgência, ou urgência urgentíssima, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas da entrada na Secretaria Administrativa, independentemente da leitura no expediente da Sessão.
§2° -  Recebido qualquer Proposição, o Presidente da Comissão, no prazo de 02 (dois) dias, designará relator, independentemente de reunião, podendo reservá-lo a própria consideração.
§3° -  O prazo para a Comissão exarar parecer será de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.
§4° -  O Relator designado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do parecer.
§5° -  Findo o prazo, sem que o Parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão, avocará o Projeto ou qualquer outra Proposição, e emitirá o parecer, em seguida enviará o Projeto ou a Proposição ao Presidente da Câmara, para inclusão na ordem do dia da Sessão seguinte.
§6° -  Caso a proposição não deva ser objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interesse o direito de recurso.

Art. 51  -  Quando qualquer proposição for distribuídas a mais de uma Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento em último.

§1° - O Processo sobre o qual deve pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado diretamente de uma para outra feitos os registros nos protocolos competentes.
§2° - Quando um Vereador pretender que uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-lo-á por escrito indicado obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O Pronunciamento versará, no caso, sobre a questão formulada exclusivamente.
§3° -  Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar Parecer dentro do prazo improrrogável de 04 (quatro) dias.
§4°  -  Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
§5° -  Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto respeitado o disposto no artigo 46, deste Regimento.

Art. 52  -  É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:

I - Sobre Constitucionalidade ou legalidade de proposição, em contrário ao Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
II - Sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
III - Sobre o que não for de sua atribuição especificada. ao apreciar as proposições submetidas ao seu exames.

SEÇÃO VI
DOS PARECERES

Art. 53  -  Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.

Parágrafo único – O parecer será escrito e contará de 03 (três) partes:

I- Exposição de matéria em exame;
II - Conclusões do relator, com sua opinião sobre a conveniência, da aprovação ou rejeição total ou parcial e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III - Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votarem a favor ou contra.

Art. 54  -  Os Membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a opinião do relator, mediante voto.

§1° - O Relatório só será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§2° - A simples oposição de assinatura sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.
§3° - Para efeito de contagem de votos emitidos serão ainda considerados como favoráveis os que tragam ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrições” ou "pelas conclusões".
§4° - Poderá o membro da Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

I – “Pelas conclusões”, quando favoráveis as conclusões do relator, e lhes dê outra e diversa fundamentação;
II – “Aditivo”, quando de acordo com as conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação.
III – “Contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

§5° - O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.

Art. 55  -  O Projeto de Lei que receber Parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído será lido como rejeitado.

 

SEÇÃO VII
DAS ATAS DAS REUNIÕES

Art. 56   -   Das reuniões das Comissões, lavrar-se-ão atas com sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar obrigatoriamente:

I - Local e hora da reunião;
II -  Os nomes dos Membros que compareceram e dos ausentes, com ou sem justificativa;
III - Referência sucinta aos relatórios lidas e dos debates;
IV - Relação das matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Parágrafo único - Lida e aprovada no início de cada reunião a ata será assinada pelo Presidente da comissão.

Art. 57  -  A Secretaria incumbida de prestar assistência as Comissões, alem da redação das atas de suas reuniões, deverá protocolar cada uma delas.

SEÇÃO VIII
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS

Art. 58 - As vagas das Comissões verificar-se-ão:

I – Com a renúncia;
II - Com a distribuição do lugar.

§1° -  A renúncia de qualquer Membro de Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestado, por escrito, à Presidência da Câmara;
§2° - Os Membros das Comissões Permanentes serão distribuídos, caso não compareçam, sem justificar, a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanentes, durante o período anual de sessões ordinárias do ano respectivo.
§3°  - As faltas, às reuniões de Comissão, poderão ser justificadas, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo, gala ou desempenho de missões oficiais da Câmara ou do município, que impeçam a presença às mesmas.
§4° - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigido ao Presidente da Câmara que, comprovar a autenticidade das faltas e sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão.

Art. 59  -  O Presidente da Câmara preencherá as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o lugar.

SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 60  -  As Comissões Temporárias poderão ser:

I - Comissões Especiais-
II - Comissões Especiais de Inquérito;
III - Comissões de Representação;
IV - Comissões de Investigações e Processamentos.

Art. 61  -  Comissões Especiais são aquelas que destinam à apreciação de estudos e problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.

§1° - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de iniciativa da Mesa, ou subscrita por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.
§2° - O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente do Parecer terá uma única discussão e votação.
§3° - O Projeto de Resolução, propondo a Constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente:

a - A finalidade, devidamente fundamentada;
b - O número de membros;
c - 0 prazo de funcionamento.

§4° - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto possível, a representação proporcional partidária;
§5° - Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará Parecer sobre a matéria, e o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.
§6° - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará, automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação do seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa e aprovação sujeita aos mesmos requerimentos estabelecidos nos § 1° e 2° deste artigo.
§7° - Não caberá Constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência especifica de qualquer das Comissões Permanentes.

Art. 62  -  As Comissões Especiais de Inquérito, destinar-se-á a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal.

§1° - A proposta de Constituição de Comissão Especial de Inquérito deverá constar, no mínimo com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§2° - Recebida a Proposta, a Mesa elaborará Projeto de Resolução, com base na solicitação inicial, seguindo trâmites regulares para sua aprovação e, em seguida, seu funcionamento conforme os critérios fixados nos § 20, 30, 40, 6° e 7° do artigo anterior.
§3° - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

Art. 63  -  As Comissões de Representações tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social e civis.

§1° - As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo pela maioria absoluta do Legislativo, independentemente de deliberação do Plenário.
§2° - Os Membros da Comissão de Representação serão designados de imediato pelo Presidente.
§3°- A Comissão de Representação, constituídas a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.

Art. 64 - As Comissões de Investigações e Processamento, serão constituídas com as seguintes finalidades:

I - Apurar infrações político-administrativo do Prefeito e dos vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados; na Legislação.

II - Promover o Processo de destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 18,19,20 e seus parágrafos deste Regimento.

Art. 65 - Aplicam-se subsidiariamente, às Comissões Temporárias, no que couber e desde que não colidente com os desta Seção, os dispositivos concernentes; às Comissões Permanentes.

CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO

Art. 66  -  Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número de sua Sede.

§1° - O local é recinto de sua Sede.
§2° - A forma legal para deliberar é sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§3° - O número é o “quorum” determinado em lei ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 67  -  As deliberações da Câmara, salvo exceções expressas na Lei Orgânica do Município, serão tomadas por maioria de votos presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 68  -  Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se trata de maioria de interesse particular seu ou de seu conjugue, ou de pessoas de que seja parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau, quando não votará.

Parágrafo Único - Qualquer Vereador poderá requerer a anulação de votação quando dela haja participado, impedindo, nos termos deste artigo.

CAPITULO IV
DA SECRETARIA DA CÂMARA

Art. 69  -   Os serviços administrativos da Câmara serão executados através de sua Secretaria à qual incumba a execução de todas as atividades administrativas de apoio aos trabalhos de legislação.

Art. 70  -  Todos os serviços da Câmara, que integram a Secretaria Administrativa, serão criados, modificados ou extintos, através de Resolução; a criação ou extinção de seus cargos bem como a fixação dos respectivos vencimentos serão estabelecidos, através de Resolução, de iniciativa da Mesa.

Parágrafo Único  -  Os servidores da Câmara ficam sujeitos ao mesmo Regime Jurídico dos funcionários da Prefeitura Municipal.

Art. 71  -  Poderão os Vereadores interpelar a Presidência sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal, apresentar sugestões sobre os mesmos, através de proposição fundamentada.

Art. 72  -  A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 73  -  Os atos administrativos, de competência da Mesa e da Presidência, serão expedidos, com observância das seguintes normas:

I- DA MESA:

Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) Elaboração e expedição de discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterações quando necessários;
b) Suplementação das dotações do Orçamento da Câmara observando o limite de autorização constante da lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
c) Outros casos como tais definidos em Lei ou Resolução;

II - DA PRESIDÊNCIA:

a) Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

1- Regulamentação dos serviços administrativos;
2- Nomeação de Comissões Especiais de Inquéritos e de Representação;
3- Assuntos de caráter financeiro;
4- Designação de substitutos nas Comissões;
5- Outros casos de competências da Presidência e que não sejam enquadrados  
como Portaria;

  1. Portaria, nos seguintes casos;

 

  1. Provimento e vacância dos cargos da Secretaria Administrativa e demais de efeitos individuais,
  2. Abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
  3. Outros casos determinados em Lei ou Resolução.

Parágrafo único - A numeração dos Atos da Mesa e da Presidência, bem como das Portarias obedecerá ao período de cada Legislatura.

Art. 74  -  As determinações do Presidente aos Servidores da Câmara serão expedidas por meio de instruções, observado o critério do parágrafo anterior.

Art. 75  -   A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer munícipe, que tenham legítimo interesse, no prazo de  quinze (15) dias, certidões de atos, declaração, cópias xerox de atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e das comissões, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.  No mesmo prazo, deverá atender as reivindicações judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Art. 76  -   A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços e, respectivamente, os de:

  1. Termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e

          Vereadores;
II-        Declaração de Bens;
III-      Atas das Sessões da Câmara e das Reuniões das Comissões;
IV-    Registros de Leis, Decretos de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções,
Atos da Mesa e Presidência, Portarias e Instruções;
V-        Cópia de correspondência oficial;
VI-      Protocolo, Registro e índice de papéis, livros e Processos Arquivados;

  1. Protocolo, Registro e índice de Proposições em andamento e

          arquivados;
VIII- Licitações e contratos para obras e serviços;
IX-      Nomeações de Funcionários;
X-        Termo de compromisso e posse dos funcionários;
XI-      Contratos em Geral;
XII-   Contabilidade e Finanças;
XIII-  Cadastramento dos Bens Móveis e Imóveis.

§1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionários designado para tal fim.
§2° - Os livros porventura adotados nos serviços da Secretaria Administrativa, poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

TITULO III
DOS VEREADORES
CAPITULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 77 -  Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal, na forma estabelecida na Constituição Federal.

Art. 78 -  Compete ao Vereador:

I- Participar das discussões c deliberações do Plenário;
II- Votar e concorrer aos cargos da Mesa, e participar das Comissões para as quais for designado;
III- Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV- Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário, bastando requerer sua inscrição em ordem cronológica.

Art. 79 -  São obrigações e deveres dos Vereadores:

  1. Comparecer convenientemente trajado às sessões e comportar-se em Plenário com respeito;
  2. Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado e obedecer as normas regimentais;
  3. Votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tenha interesse pessoal na mesma, caso em que estará impedido de votar, sob pena de anulidade de votação se seu voto houver sido decidido;

IV- Residir no território do município;
V- Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes ao interesse do município e a segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias aos interesses públicos.

Art. 80 -  Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara Municipal excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá de fato, e tomará as seguintes providências, conforme a gravidade do ato.

I-   Advertência pessoal;
II-  Advertência em Plenário;
III- Cassação da palavra;
IV- Suspensão da Sessão;
V-  Proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;
VI- Proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto na Legislação Federal, Estadual pertinente e Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente pode solicitar auxílio policial.

Art. 81 -  O Vereador não poderá:

I-         Desde a expedição do Diploma;

a)         Firmar ou manter contrato com o município, com suas entidades descentralizadas , com empresas concessionárias do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)         Aceitar emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal salvo, mediante concurso público;

II- Desde a posse:

  1. Ocupar o cargo em comissão na administração pública direta ou indireta do município, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que o vereador se licencia do exercício do mandato;
  2. Exercer outro e qualquer cargo eletivo, federal, Estadual ou Municipal;

            c) Patrocinar causa em que seja interessadas qualquer das entidades referidas no item 1, alínea "a", deste artigo;
d) Ser proprietário ou Diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município ou suas instituições de direito público, ou neles exercer função remunerada.

Parágrafo único - A infrigência de qualquer das proibições deste artigo importa em extinção do mandato.

Art. 82 -  O Vereador é inviolável por suas opiniões emitidas em votos, pareceres e discussões em Plenário, no exercício do mandato, na forma da legislação penal brasileira.

Art. 83 -  A Presidência da Câmara, compete tomar as providências necessárias a defesa dos direitos dos Vereadores, quanto ao exercício do mandato.

CAPÍTULO II
DA POSSE, DA LICENÇA, DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 84 -  Os Vereadores tomarão posse no termo do art. 4° deste Regimento.

§1° - Os Vereadores que não tomarem posse na sessão solene de abertura da legislatura, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias perante o Presidente da Câmara, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§2° - A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado no parágrafo anterior declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
§3° - Verificadas as condições de existência de vaga cumpridas as exigências legais, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador sob nenhuma alegação.

Art. 85  -   Dar-se-á a convocação do Suplente de vereador nos casos de vaga e licença.

Parágrafo único - Sempre que ocorrer vaga ou licença, o Presidente convocará o respectivo Suplente, na primeira sessão ordinária da Câmara.

Art. 86 -  O Vereador poderá licenciar-se.

I- Por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias:

  1. Por motivo de doença;
  2. Para tratar de interesses particulares;

 

II- Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município.

Parágrafo único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como um efetivo exercício o Vereador licenciado no termos da alínea "a" do item II.

Art. 87 -  A apresentação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, os quais serão transformados em Projetos de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte. A proposição assim apresentada terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

§1° - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§2° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o mandato, considerando-se, automaticamente licenciado, convocando-se o respectivo Suplente.

CAPITULO   III
DOS SUBSÍDIOS

Art. 88  -  Os subsídios dos vereadores serão fixados através de Resolução, na forma disposta na legislação Federal, na Lei Orgânica. e neste Regimento.

Art. 89  -  Não se considera acumulação, receber o vereador a remuneração de mandato com proventos de inatividade.

CAPITULO    IV
DAS VAGAS

Art. 90 -  As vagas na Câmara dar-se-ão:

  1. Por extinção do mandato;
  2. Por licença superior a cento e vinte (120) dias.

 

Parágrafo único - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo Suplente.

CAPÍTULO   V
DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 91  -  Extingui-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I-         Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II- Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III- Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, ou a 05 (cinco) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para a apreciação de matéria urgente;
IV- Incidir      nos impedimentos, para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não de desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

Parágrafo Único - O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que foram convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.

CAPÍTULO VI
DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 92 -  Líder é o porta - voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre eles e os órgãos da Câmara.

§1° - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de 10 (dez) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos Líder e Vice - Líder os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
§2° - Sempre que houver a alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§3° - Os líderes serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausência do recinto, pelos respectivos Vice - Líderes.

TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 93 -  As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, e serão públicas.

Art. 94 -  A Câmara reunir-se-á ordinariamente em dois períodos de sessões: de 01 (primeiro) de Fevereiro a 31 (trinta e um) de Maio, e de 01 (primeiro) de Agosto a 30 (trinta) de Novembro, independente de convocação.

§1° - As sessões que trata o caput deste artigo serão realizadas 02 (duas) vezes por semana, às terças e quintas feiras, no horário das 19:00 às 23.00 horas.
§2° - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, as sessões serão transferidas para o primeiro dia útil imediato.

Art. 95 -  As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados.

Art. 96  -  Excetuadas as solenes, as sessões da Câmara terão a duração de 04 (quatro) horas, com a interrupção de 15 (quinze) minutos entre o final do expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado
pelo Plenário.

§l° -     O Pedido de Prorrogação de sessão, seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate.
§2° - Poderão ser solicitados outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor do que já foi concedido.
§3° - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados, a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos, antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o plenário pelo Presidente.

Art. 97  -   As sessões da Câmara, com exceção das Solenes só poderão ser abertas com a presença no mínimo de 1/3 (um terço) dos Membros da Câmara.

Art. 98 - Durante as sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.

§1° -  A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários os andamentos dos trabalhos.
§2° -  A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestões de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservados para esse fim.
§3° -  Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usa da palavra para agradecer a saudação que lhes foi feita pelo Legislativo.

Art.  99  -  As Sessões Especiais serão convocadas a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, para debater com autoridade de qualquer órgão, assuntos relevantes, do interesse da sociedade, e poderão realizar-se em qualquer período, sem prejuízo das deliberações das sessões ordinárias.

SEÇÃO  I
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUBSEÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 100  -  As sessões ordinárias compõe-se de duas partes:

  1. Expediente;
  2. Ordem do Dia;

 

Art. 101  -  A hora do início dos trabalhos, verificada pelo primeiro Secretário ou seu substituto, a presença dos vereadores e havendo o número legal, previsto neste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.

§1° - A falta de número legal para deliberação não prejudicará a parte reservada dos oradores, que poderão utilizar-se da tribuna. Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-se no caso, as normas referentes àquela parte da sessão.

§2° - As matérias constantes no expediente, inclusive a ata da sessão anterior, que não forem votadas por falta de “quorum” legal, ficarão para o expediente da sessão ordinária seguinte.
§3° - A verificação da presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento do vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será falta nominalmente.

SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE

Art. 102  -      O expediente terá a duração de 02 (duas) horas, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e à leitura de documentos procedentes do Executivo ou de outras origens e apresentação de proposições pelos vereadores.

Art. 103  -  Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

  1. Expediente recebido do Prefeito;
  2. Expediente recebido de diversos;
  3. Expediente apresentados pelos Vereadores;

 

§1° - Na leitura das proposições, observar-se-á à seguinte ordem:

a) Projeto de Lei;
b) Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo;
c) Requerimentos;
d) Indicações;
c) Recursos

§2° -  Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas cópias, solicitadas pelos interessados.

Art. 104  -   Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante da hora do expediente ao uso da Tribuna, obedecendo a seguinte preferência:

  1. Discussão de requerimento, solicitado nos termos deste Regimento;
  2. Discussão de Pareceres de Comissões, que não se refiram a proposição sujeitas à apreciação da Ordem do Dia;
  3. Uso da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição versando tema livre.

 

§1° - 0 prazo para o Orador da Tribuna, na discussão de requerimentos e pareceres, nos termos dos incisos I e II deste Artigo e abordando tema livre (inciso III), será improrrogavelmente, de 10 (dez) minutos.
§2° - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente.
§3° - Ao Orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente, for interrompido em sua palavra, será assegurado o direito de ocupar a tribuna, em primeiro lugar, na sessão seguinte para complementar o tempo regimental.
§4° -  As inscrições dos Oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do próprio punho, e sob a fiscalização do 1° Secretário.
§5° - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar, na lista organizada

SUBSEÇÃO III
ORDEM DO DIA

Art. 105  -   Findo o Expediente, por se ter esgotado o prazo, ou ainda, por falta de Oradores, e decorrido o intervalo regimental a que alude o artigo 96, tornar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

§1° - Efetuada a chamada regimental, a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
§2° - Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente poderá suspender os trabalhos até o limite de 15 (quinze) minutos ou declarar encerrada a sessão.

Art. 106  -  Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido concluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões.

§1° - Das Proposições e Pareceres fornecerá a Secretaria cópia aos Vereadores, até 24 (vinte e quatro) horas antes do inicio das sessões.
§2° - Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior às sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência.
§3° - O Secretário procederá à leitura das matérias que se tenha de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 107  -  A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:

  1. Pedidos feitos pelas Comissões de prorrogação de prazo para exararem. parecer;
  2. Vetos e matérias em regime de urgência;
  3. Projetos de Resolução, Projetos de Decretos Legislativos e Projeto de Lei;
  4. Recursos;
  5. Matéria em discussão única;
  6. Matérias em 2ª discussão;
  7. Requerimentos propostos na sessão anterior.

 

§1° - Os projetos com prazo fixo de votação constarão obrigatoriamente de Ordem do Dia das três últimas sessões antes do esgotamento do prazo, independentemente do Parecer das Comissões.
§2° - Não poderão Orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, e na reincidência, terá a palavra cassada.
§3° - Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal o Presidente declarará encerrada a sessão, mesmo antes do prazo regimental de encerramento.

 

SEÇÃO II
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 108  -  A Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente:

  1. Pelo Prefeito, quando a entender necessária;
  2. Pelo seu Presidente, para dar conhecimento do Plenário da extinção do mandato do Prefeito, ou ainda, para apreciação de denúncia que importe em infração político-administrativo.
  3. Pelo Presidente quando requerida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Parágrafo Único - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados dos períodos de recesso.

Art. 109  -  Na sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura e a aprovação da ata de sessão anterior.

§1° - Durante a convocação extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual tiver sido convocada.
§2° - Aberta a sessão extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não estando presente a maioria absoluta para discussão e votação da matéria constante do Edital de convocação, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata.
§3° - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da solicitação, e marcadas para qualquer dos primeiros quinze dias, dando-se ciência a todos os Vereadores da Câmara, ou publicado na imprensa local, se houver.

SEÇÃO III
DAS SESSÕES

Art. 110  -  As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

§1° - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não havendo expediente e Ordem do Dia sendo inclusive, dispensada a leitura da Ata e a verificação de presença.
§2° - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§3° - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de entidades ou instituições regularmente constituídas, sempre a critério da Presidência da Câmara.

SEÇÃO  IV
DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 111  -  A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

§1° - Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa falada e escrita.
§2° - Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objetivo deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.
§3° - A Ata será lavrada pelo redator de ata, designado pelo Presidente e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§4° - As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§5° - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso e escrito para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à sessão.
§6° - Antes de ser encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

CAPÍTULO II
DAS ATAS

Art. 112  -   De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos, a fim de ser submetida a Plenário.

§1° –  As proposições e documentos apresentados em sessão serão somente indicado com a declaração do objetivo a que se referiram, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§2° - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente e deferida de ofício.

Art. 113  -  A Ata da Sessão anterior ficará, antes da sessão à disposição dos vereadores para verificação.  Ao iniciar-se a sessão, o Presidente autorizará a leitura da Ata e, em seguida, colocará  em discussão e, não sendo retificada ou impugnada será considerado aprovada, independentemente de votação.

§1° - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte. A aprovação do requerimento só poderá ser feita por 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.
§2° - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§3° - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a nova ata. Aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em impugnação, será lavrada que ocorrer a sua votação.
§4° - Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.

Art. 114  -   A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

TÍTULO V
DAS PRORROGAÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO   I
DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

Art. 115 -  Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

§1°- As Proposições poderão consistir em:

  1. Projetos de Lei;
  2. Projetos de Resolução;
  3. Indicações;
  4. Requerimentos;
  5. Substitutivos;
  6. Emendas e Subemendas;
  7. Pareceres;
  8. Recursos.

 

§2° - Toda proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos, sintéticos, acompanhado de sua justificativa.

Art. 116  -  A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:

  1. Que versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
  2. Que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outra norma legal, não se faça acompanhar de seu texto;
  3. Que, delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
  4. Que fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;
  5. Que seja inconstitucional, ilegal ou ante regimental;
  6. Que, seja apresentada por Vereador ausente à sessão.

 

Parágrafo Único -  Da decisão das Mesa, caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 117  -  Considerar-se-á autor da Proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

Art. 118  -  Os Processos serão organizados pela Secretaria da Câmara.

Art. 119  -   Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Vereador, a Mesa determinará a reconstituição da proposição respectiva e providenciará sua tramitação.

Art. 120  -   As Proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação.

I- URGÊNCIA
II- PRIORIDADE
III- ORDINÁRIA

Art. 121 -       A URGÊNCIA é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal de parecer, para que determinado projeto será imediatamente considerado. Para a concessão deste Regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:

I-  Concedida a urgência para o Projeto que não conte com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;
II-  Na ausência ou impedimento de Membros de Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos líderes correspondentes, ou substitutivos;
III- Na impossibilidade de manifestação da Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sustação da Urgência, apresentando justificativa;
IV- A concessão de urgência, dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido a apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:

a) Pela Mesa, em proposição de sua maioria;
b) Por Comissão, em assuntos de sua especialidade;
c) Por 2/3 (dois terços), no mínimo dos Vereadores Presentes.

V- Somente será considerada sob regime de urgência a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade presente e atual, de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

 

Art. 122  -  EM REGIME DE PRIORIDADE tramitação as proposições que versem sobre:

  1. Licença do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
  2. Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
  3. Constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;
  4. Vetos parciais e totais;
  5. Destituição de componentes da Mesa;
  6. Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões;
  7. Orçamento anual e Orçamento Plurianual de Investimentos.

 

Art. 123  -  A Tramitação ORDINÁRIA aplica-se as proposições que não estejam sujeitas aos regimes de que tratam os artigos anteriores.

CAPÍTULO   II
PROJETOS

Art. 124  -      Toda matéria Legislativa de competência da Câmara e que deva ser submetida a apreciação do Executivo será objeto de Projeto de Lei.

Art. 125  -   A iniciativa das Leis Municipais cabe a qualquer Vereador, a Mesa ou ao Prefeito.

§1° É de competência exclusiva do Prefeito, a iniciativa das Leis que disponham sobre a matéria financeira, inclusive a proposta orçamentária, LDO, Plano Plurianual de Investimentos, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos, diminuam a receita ou disponha sobre o Regimento Jurídico dos Servidores.
§2° - É de competência exclusiva da Câmara a iniciativa das Leis que:

  1. Autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
  2. Criem, alterem, ou extingam cargos de serviços da Câmara e fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos;

§ 3° - Nos projetos cuja iniciativa seja de exclusiva competência do Prefeito, não será admitida emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa ou que vise a modificar-lhes o montante, a natureza do objeto.

§4° - Nos Projetos cuja iniciativa seja de exclusiva competência da Câmara, não serão admitidos emendas que de qualquer forma aumentem a despesa prevista, salvo no caso do item II, do § 2° deste artigo, quando assinados pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.
§5° - Os Projetos de Resolução, que criem ou alterem cargos nos serviços da Câmara e, fixem ou modifiquem os respectivos vencimentos, serão votados em dois turnos de discussão, com intervalos mínimos de quarenta e oito (48) horas entre eles.

Art.  126  -  Os Projetos de Lei ou Resolução deverão ser escritos, em dispositivos numerados, concisos e claros, precedidos de títulos enunciativo de seu objeto e assinado pelo seu autor.

§1° - Nenhum dispositivo do Projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.
§2° - Os Projetos deverão vir acompanhados de Justificativa escrita.

Art. 127 -  Lido o Projeto pelo Secretário, na hora do Expediente, será encaminhado às Comissões que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

Parágrafo Único -  Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário, sobre quais Comissões devem ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer vereador.

Art. 128  -  Os Projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais ou pela Mesa em assunto de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente do parecer salvo requerimento para que seja outra Comissão discutido e aprovado pelo Plenário.

Art. 129 -  Os Projetos de Lei enviados à Câmara pelo Prefeito, se assim solicitar, deverão ser dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento.

§1° - Se o Prefeito considerar urgente a matéria, poderá pedir que a apreciação dos Projetos se faça em 30 dias.
§2° - A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento como termo oficial.
§3° - Esgotados os prazos referidos neste artigo, sem que tenha havido deliberação, os Projetos serão tidos como aprovados.
§4° - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também os Projetos de Lei para os quais se exige aprovação por “quorum” qualificado.

Art. 130  -  Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara envia-lo-á ao Prefeito, que terá 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, para sancioná-lo.

Parágrafo Único - Decorrido a quinzena, o silêncio do Prefeito implicará em sanção, cabendo ao Presidente a promulgação da lei.

CAPÍTULO  III
DAS INDICAÇÕES

Art. 131  -      Indicação é a proposição em que o Vereador sugerem medidas de interesse público aos poderes competentes.

Parágrafo Único - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento.

Art. 132  -  As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhado a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo Único - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.

CAPÍTULO  IV
DOS REQUERIMENTOS

Art. 133  -   Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermediário, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo Único - Quanto a competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

  1. Sujeito apenas a despacho do Presidente;
  2. Sujeitos a deliberação do Plenário.

 

Art. 134  -  Serão verbais os requerimentos que solicitem.

  1. A palavra ou a desistência dela;
  2. Permissão para ficar sentado;
  3. Posse de Vereadores ou Suplentes;
  4. Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
  5. Observância de disposição regimental;
  6. Retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
  7. Retirada, pelo autor, de proposição com parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
  8. Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
  9. Preenchimento de lugar ou Comissão;
  10. Requisição de documento, Processo, Livro ou publicação existente na Câmara sobre proposições em discussão;
  11. Justificativa de veto.

 

Art. 135  -  Serão escritos os requerimentos de:

  1. Renúncia de Membro da Mesa;
  2. Audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
  3. juntada ou desentranhamento de documentos;
  4. Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;
  5. Votos de pesar por falecimento;

 

Art. 136  -  A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo para os que o próprio Regimento torne obrigatório a sua ausência.

Art. 137  -  Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem proceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I- Prorrogação da sessão, de acordo com o previsto neste Regimento;
II- Destaque da matéria para votação
III- Votação por determinado processo;
IV- Encerramento de discussão, de acordo com o previsto neste Regimento;

Art. 138 -  Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos, discutidos e votados o requerimentos que solicitem:

  1. Votos de louvor ou congratulações;
  2. Audiência da Comissão para assuntos em pauta;
  3. Inserção de documento em Ata;
  4. Retiradas de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
  5. Informações solicitadas a entidades públicas ou particulares;
  6. Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermediário;
  7. Convocação do Prefeito ou de seus auxiliares para prestar informações em Plenário.

 

§1° - Os requerimentos a que se referem este artigo devem ser apresentados no Expediente da Sessão, lido e encaminhado a Ordem do Dia da sessão seguinte.
§2° - A discussão do requerimento de urgência se proceder ou cabendo ao propositor e aos líderes partidários 05 (cinco) minutos para manifestar os motivos de urgência ou sua improcedência.
§3° - Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
§4° -    De negação a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte
juntamente com os requerimentos comuns;
§5° - Os requerimentos de adiante ou de vista de processo, constantes ou não da Ordem de Dia, formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.
§6° - 0 requerimento que solicitar inserção em ata de documento não oficiais, somente será aprovado sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes.

Art. 139  -      Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentado requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido a que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, admitindo-se, entretanto encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes representações partidárias.

Parágrafo Único - Executados os requerimentos mencionados nos itens I e VII do artigo 139, os demais poderão ser apresentados também na Ordem do Dia, desde que se refiram ao assunto em discussão.

Art. 140  -  Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, serão lidos no expediente e encaminhados pelo Presidente às Comissões.

Parágrafo Único - Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostas em termos adequados.

CAPÍTULO  V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 141  -   Substitutivo é o Projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substitui outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Parágrafo Único - Não é permitido ao vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais um substitutivo ao mesmo projeto.

Art. 142  -   Emenda é a proposição apresentada a um dispositivo de Projeto de Lei ou de Resolução.

Art. 143  -   As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

§1° - Emenda supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo do Projeto.
§2° - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou alínea do Projeto.
§3° - Emenda Aditiva é a que deve acrescentar aos termos do artigo, parágrafo ou alínea do Projeto.
§4° - Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sem alterar a sua substância.

Art. 144  -  A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Art. 145  -  Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

§1° - O autor do projeto de receber substitutivo ou emenda estranho ao seu objeto terá o direito de sessão,            reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário de decisão do Presidente.
§2° - Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que rejeitar a proposição, caberá ao autor dela.
§3° - As emendas que não referirem diretamente a matéria do Projeto serão destacadas para constituírem Projeto em separado, sujeitos à tramitação regimental.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 146 -       Os recursos contra atos do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.

§1° - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça c Redação, para opinar e elaborar Projetos de Resolução dentro de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento do recurso.

§2° - Apresentado o Parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, serão mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar e submetido a uma única discussão e  votação.
§3° -  Os prazos marcado neste artigo são fatais e correm dia a dia.
§4° -  Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

CAPÍTULO VII
DA RETIRADA DE PROPOSIÇÕES

Art. 147  -   O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.

§1° - Se a matéria ainda não estiver sujeita à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§2° - Se a matéria já estiver submetida ao Plenário compete a esta a decisão.

Art. 148  -  No inicio de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de proposições apresentadas na legislatura anterior que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões componentes.

§1° - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou Resolução, com prazo fatal para deliberação, preliminarmente, ser consultados a respeito.
§2° - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido, ao Presidente, solicitar o desarquivamento de Projetos e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

TÍTULO VI
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DICUSSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 149  -   Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.

§1° - Os Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo passarão, obrigatoriamente por 03 (três) discussões.
§2° - Terão apenas uma discussão os requerimentos, as indicações sujeitas a debates, os recursos contra atos do Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas do Prefeito, os vetos e os Projetos de Resolução proposta por Comissões de Inquéritos.
§3° - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica da apresentação.

Art. 150  -  Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do Projeto.

§1° Nesta fase de discussão é permitida a presença de Substitutivos, Emendas e Subemendas;
§2° -  Apresentando o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será o mesmo discutido preferencialmente em lugar do Projeto. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão de discussão para envio à Comissão competente.
§3° - As Emendas e Subentendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o Projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão e Redação, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
§4° - A Emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.

Art. 151  -  Na segunda discussão debater-se-á o Projeto globalmente.

§1° - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas ou subemendas, não podendo ser apresentado substitutivos.
§2° - Se houver emendas aprovadas será o Projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão e Redação, para que esta o redija na devida forma;
§ 3°  -  Os debates deverão realizar-se com dignidade de ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações regimentais.

Art.  152  -  Na terceira discussão o Projeto será votado globalmente e, não será mais permitido a apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos.

Art. 153  -  O Vereador só poderá falar:

  1. Para apresentar retificações ou impugnações da ata;
  2. No Expediente, quando inscrito na forma regimental;
  3. Para discutir matéria em debate;
  4. Para apartear, na forma regimental;
  5. Para apresentar questões de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimento da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
  6. Para encaminhar a votação;
  7. Para justificar a urgência do requerimento;
  8. Para justificar o seu voto;
  9. Para explicação pessoal;
  10. Para apresenta requerimentos.

 

Art. 154  -  O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso aos seguintes casos:

a) Para leitura de requerimento de urgência;
b) Para comunicação importante à Câmara;
c) Para recepção de visitantes;
d) Para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

  1. Para atender a pedido de palavra "pela ordem" para propor questão de ordem regimental.

Art. 155  -  Quando mais de um Vereador solicita palavra simultaneamente, o Presidente concedê-lo-á na seguinte ordem:

  1. Ao autor;
  2. Ao redator;
  3. Ao autor da Emenda.

 

SEÇÃO II
DOS APARTES

Art. 156  -  Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate,

§1° - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 03 (três) minutos;
§2° - Não será permitidos apartes excessivos sem licença do Orador;
§3° - Não será permitido aparte:

  1. À palavra do Presidente;
  2. Paralelo a palavra do Orador;
  3. Ao orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal.

 

§4° -  O aparteante deve permanecer de pé, enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado;
§5° -  Quando o orador negar o direito de ser aparteado, não lhe será permitido ao aparteante dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.

 

SEÇÃO III
DOS PRAZOS

Art. 157  -      Os oradores observarão os seguintes prazos para uso da palavra:

  1. 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da ata;
  2. 10 (dez) minutos para falar na tribuna, durante o Expediente, em tema livre;
  3. Na discussão de:

 

  1. Veto: 30 (trinta) minutos, com apartes;
  2. Parecer da redação final de reabertura de discussão, 15 (quinze) minutos com apartes;
  3. Projetos: 30 (trinta) minutos, com apartes;
  4. Parecer pela inconstitucionalidade: ou ilegalidade de Projetos: 15 (quinze) minutos com apartes;
  5. Parecer do tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara: 15 (quinze) minutos com apartes;
  6. Processo de Destituição da Mesa ou de Membros da Mesa: 15 (quinze) minutos para cada Vereador, e 60 (sessenta) minutos para o relator ou para cada denunciado, com apartes;
  7. Processo de Cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: 15 (quinze) minutos para cada Vereador e 120 (Centro e Vinte) minutos para o denunciado, com apartes;
  8. Requerimento: 10 (dez) minutos com apartes;
  9. Parecer de Comissão sobre Circulares: 10 (dez) minutos com apartes;
  10. Orçamento Municipal (anual e plurianual): 30 (trinta) minutos, tanto em primeiro quanto em Segunda discussão.
  1. Em explicação pessoal: 15 (quinze) minutos sem apartes;
  2. Para encaminhamento de votação: 15 (quinze) minutos sem apartes;
  3. Para declarações de votos: 05 (cinco) minutos sem apartes;
  4. Pela Ordem: 05 (cinco) minutos.

 

Parágrafo Único - Na discussão de matéria constantes de Ordem do Dia, será permitida a sessão e reserva de tempo para os oradores.

SEÇÃO IV
DO ADIAMENTO

Art. 158  -  O adiamento da discussão de qualquer proposição estará sujeita a deliberação do mesma, admitindo-se o pedido no início do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da Ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.

§1° - Apresentação de requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deva ser proposta para tempo determinado, contado em dias, não podendo ser aceito se o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.
§2° - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o de menor prazo.

SEÇÃO  V
DA VISTA

Art. 159  -  O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requisitada pelo vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que observada o disposto no §1° do Art.159, deste Regimento.

Parágrafo Único -  O prazo máximo de vista é de 03 (três) dias consecutivos.

 

SEÇÃO  VI
DO ENCERRAMENTO

Art. 160 -       o encerramento de discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores inscritos, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimentos aprovado pelo Presidente.

§1° - Só poderá ser proposto o encerramento de discussão quando sobre a matéria já tenha falado pelo menos, quatro Vereadores.
§2° -  Se o requerimento do encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser formulado depois de lerem falado pelo menos três Vereadores.

CAPITULO II
DAS VOTAÇÕES
SEÇAO  I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 161  -   Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta    a sua vontade deliberativa.

Art. 162   -   A votação da matéria constante da Ordem do Dia somente poderá Ser efetuada com a maioria da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo Único - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções prevista nos artigos 164  e 165, deste Regimento, dependerá de voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

Art. 163   -   Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara à aprovação e as alterações das seguintes normas:

  1. Regimento Interno da Câmara;
  2. Código de Obras;
  3. Estatuto dos Servidores Municipais;
  4. Código Tributário do Município;
  5. Lei do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado do Município.

 

Art. 164   -   Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara às deliberações sobre,.

  1. A autorização para outorga e concessão de serviços públicos;
  2. A autorização para outorga de direito real de uso de bens imóveis municipais;
  3. A autorização para aquisição de bens imóveis salvo para doação sem encargo;
  4. Alteração de denominação de vias e logradouros públicos;
  5. A rejeição do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa;
  6. Rejeição de vetos do Prefeito;
  7. A concessão de título de cidadania honorário e qualquer outros honorários.

 

Art. 165   -   Nas deliberações da Câmara o voto será público, salvo deliberação contrária da maioria absoluta de seus membros.

Art. 166   -   O voto será obrigatoriamente público, nos casos de.

  1. Deliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
  2. Julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
  3. Apreciação de vetos.

 

Art. 167  -   O Presidente da Câmara só terá votos nos seguintes casos:

  1. Eleição da Mesa;
  2. Quando houver empate;
  3. Quando de apreciação das matérias expressamente indicadas na Lei Orgânica do Município.

SEÇÃO   II
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 168   -  A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria, como debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação ressalvados os impedimentos regimentais.

Parágrafo Único - No encaminhamento de votação, será assegurada a cada bancada por um dos seus membros, falar apenas uma vez, por 05 (cinco) minutos para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo velados os apartes.

Art. 169  -  Ainda que haja num processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas às peças do processo.

SEÇÃ0  III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 170  -  Os processos de votação são três:

  1. Simbólico;
  2. Nominal;
  3. Secreto

 

§1° - O Processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados pelo estabelecida no parágrafo seguinte.
§2° - Quando o Presidente submete qualquer matéria a votação, pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo em seguida à necessária contagem e a proclamação do resultado.
§3° - A votação nominal será pela chamada dos presentes pelo secretário, devendo os Vereadores responder “sim” ou “não”, conforme forem favoráveis ou contrários a proposição.
§4° - O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenha votado “sim” e dos que tenha votado “não”.

Art. 171  -  As votações devem ser feita, após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de número.

Parágrafo Único - Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estava encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada- até ser concluída à votação da matéria.

Art. 172  -  Anunciada uma votação, poderá o vereador pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão, a menos que o Regimento explicitamente o proíba.

Parágrafo Único - A palavra para encaminhamento de votação será concedida, preferencialmente ao autor, ao relator e aos lideres partidários.

Art. 173  -  Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo Único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

Art. 174  -  Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição para possibilitar a sua apreciação isolada pelo plenário.

Art. 175  -  Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador, sobre as razões do seu voto.

CAPÍTULO III
DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 176  -  Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.

§1° - As questões de ordem devem ser formulados com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende alucidar.
§2° - Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

Art. 177  -  Cabe ao Presidente da Câmara resolver soberamente as questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se a decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.

§1° -    Cabe ao Vereador recurso de decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação cujo Parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

Art. 178  -  Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir “pela ordem” para fazer reclamação quanto à aplicação do regimento, desde que observe o disposto no artigo 177.

CAPITULO IV
DA REDAÇÃO FINAL

Art. 179  -   Terminada a fase de votação, será o Projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão e Redação para elaboração final de acordo com a deliberação.

Art. 180  -  A Redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo o requerimento de dispensa do interstício regimental proposto e aprovado.

Parágrafo Único - Aceita a dispensa de interstício, a redação será feita na mesma sessão pela comissão, com a maioria de seus membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário aos titulares.

Art. 181  -      Assinalada incoerência, contradição ou incorreção na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altere a substância do aprovado.

CAPÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO  I
DO ORÇAMENTO

Art. 182  -      0 Projeto de Lei Orçamentária, para o exercício subseqüente, será enviado pelo Executivo à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano.

Parágrafo Único - Até o dia 30 (trinta) de novembro a Câmara deverá devolver o Projeto originário do Executivo para sanção.

Art. 183  -  A Comissão de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias, para exarar parecer sobre a proposta orçamentária.

Parágrafo Único -       Emitido o Perecer, será o mesmo distribuído cópia aos Vereadores, entrando o Projeto para a Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte.

Art. 184   -   O Projeto de lei orçamentária anual somente poderá receber emendas a Comissão de Finanças, sendo final o pronunciamento desta, salvo se um terço dos membros da Câmara respectiva requerer ao seu Presidente a votação em Plenário, que se fará sem discussão de emenda aprovada ou rejeitada nas comissões.

Parágrafo Único - As Emendas de que trata este artigo serão apresentadas na primeira discussão, após o que votará o Projeto à Comissão de Finanças, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para colocá-los na devida forma.

Art. 185  -  A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do Orçamento esteja, concluídas até 30 de novembro.

Art. 186  -  Na segunda discussão serão votados primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o Projeto.

§1° - Poderá cada Vereador falar nesta, fase de discussão 30 (trinta) minutos sobre o Projeto em global e sobre as emendas apresentadas.

Art. 187  -  Terão preferência da discussão o Autor da emenda e o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento.

Art. 188  -  As sessões realizadas para discussão do Orçamento, terão a ordem do Dia, preferencialmente, reservadas a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.

Art. 189  -  Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária no que não contrariar no disposto deste capítulo, as regras do processo legislativo, constante deste Regimento.

Art. 190  -  O Orçamento Plurianual de Investimentos abrangerá, no mínimo, período de 03 (três) anos consecutivos, terá suas Dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.

Art. 191  -  Aplicam-se ao Orçamento Plurianual de Investimento as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento Programa, executando-se tão somente, o prazo para aprovação de matéria, a que se refere o Parágrafo Único do artigo 183 deste Regimento.

Art. 192  -  O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

CAPÍTULO   II
DA TOMADA DE CONTA DO PREFEITO E DA MESA

Art. 193  -  A Fiscalização Financeira e Orçamentária do Município, será exercida mediante controle externo e interno.

§1° - Controle Externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§2°  -  Controle Interno será exercido pelo Poder Executivo, compreendendo todos os atos de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária do Município, de forma a assegurar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos.

Art. 194  -  O Tribunal de Contas do Estado, emitirá parecer prévio sobre todas as contas do prefeito e da câmara, enviado conjuntamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte, salvo nos fins de mandato, quando esse prazo será antecipado  para 30 (trinta) de janeiro.

 §1° -  Somente por deliberação de 213 (dois terços) da Câmara deixará de prevalecer o Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
§2° -  Recebido o Parecer prévio do Tribunal de Contas, a Câmara deverá sobre ele se pronunciar no prazo de sessenta (60) dias, contados da data do recebimento.
§3° -  Decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas, ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do Parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 195  -  Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas o Projeto de Decreto Legislativo contará os motivos de discordância.

Parágrafo Único - A Mesa comunicará a ocorrência, ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 196  -  Rejeitadas as Contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público para os devidos fim.

TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO   I
DA INTERPRETAÇÃO E DOS PRECEDENTES

Art. 197  -  As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, constituição precedentes, desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 198  -  Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos, soberanamente, pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.

CAPÍTULO II
DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 199  -   Qualquer Projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em plenário, será encaminhado à Mesa para opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único -  Após esta medida preliminar seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.

TÍTULO IX
DA PROMULGAÇÃO DE LEIS E RESOLUÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO

Art. 200  -   Aprovado o Projeto de Lei na forma Regimental o Presidente da Câmara envia-lo-á ao Prefeito que aqui sendo o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento.

§1° - Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data do recebimento.
§2° - Decorrido a quinzena, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§3° - Comunicado o veto do Presidente, este convocará a Câmara para apreciá-la dentro de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento, considerando-se mantido o veto que em votação pública não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Neste caso, será o Projeto enviado ao Prefeito do Município para promulgação.
§4° - Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o voto será considerado mantido.
§5° - Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos do parágrafo 2° e 3° o Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo falo-á o Vice-Presidente.

Art. 201  -   A manutenção de veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 202  -   Os originais das Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivado na Secretaria da Câmara, levando a assinatura dos membros da Mesa.

Parágrafo Único - Os membros da Mesa não poderão, sob pena de destituição, recusarem-se a assinar os originais de que trata este artigo.

Art. 203  -  Tendo recebido o Projeto de Lei parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será lido como rejeitado.

Parágrafo Único - A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Mesa, digo, da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

TÍTULO  X
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPÍTULO  I
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 204  -  A fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, será feito através de Decreto Legislativo na forma estabelecida na LOM (Lei Orgânica do Município) e para viger na legislatura seguinte.

Art. 205  -      A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara, juntamente com os subsídios deste.

CAPÍTULO   II
DAS LICENÇAS

Art. 206  -  A licença do cargo de Prefeito será concedida pela Câmara, mediante solicitação escrita.

Parágrafo Único - A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

I - Para ausentar-se do município, por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

  1. Por motivo de doenças, devidamente comprovada;
  2. A serviço ou em missão de representação do município;
  3. Para tratar de interesse particulares.

 

Art. 207  -  Somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos presentes poderá ser rejeitado o pedido de licença do Prefeito.

 

CAPÍTULO   III
DAS INFORMAÇÕES

Art. 208  -  Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração municipal.

Parágrafo Único - As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador.

Art. 209  -  Aprovado o pedido de informação pela Câmara, será encaminhado por oficio ao Prefeito, que tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações.

Parágrafo Único - Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

Art. 210  -  Os pedidos de informações poderão ser reiterados se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental, contando-se novo prazo.

 

CAPÍTULO  IV
DAS INFORMAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS

 

Art. 211  -  São infrações político-administrativo do Prefeito as prevista em Lei Federal.

Parágrafo Único - O Prefeito será processado, nas infrações políticos-administrativos, pelo rito estabelecida em Lei Federal, se de outra forma não estabelecer a Lei Legislativa Estadual.

CAPÍTULO  XI
DA POLÍTICA INTERNA

Art. 212  -   O policiamento do recinto da Câmara compete, privativamente à Presidência e será feito, por seu funcionários, podendo ser requisitados elementos de Corporações Civis ou Militares para manter a Ordem Interna.

Art. 213  -   Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada.

Art. 214  -      O Presidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária.

TÍTULO  XII
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO  I
DOS CÓDIGOS

Art. 215  -  Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.

Art. 216  -  Os Projetos de Códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

§1° - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
§2° -  A Comissão terá mais de 30 (trinta) dias para exarar parecer ao projeto às emendas apresentadas.

§3° -  Decorrido o prazo, ou antes de a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a Ordem do Dia.

Art. 217  -  Na primeira discussão, o Projeto será discutido e votado por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

§1° - Aprovado em primeira discussão com emendas, voltará a Comissão de Justiça e Redação por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do Projeto original.
§2° - Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos sendo encaminhado à Comissão de mérito.

Art. 218 -       Não se aplicará o regime: deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.

CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 219  -      A Secretaria da Câmara fará reproduzir este Regimento enviando copias a Biblioteca Municipal, ao Prefeito e a cada um dos vereadores.

Art. 220  -  Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara no mínimo, mediante proposta.

  1. De um terço, no mínimo, mediante proposta;
  2. Da Mesa;
  3. De Comissões da Câmara.

 

Art. 221  -  Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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