VEREADORES

VEREADORES


"18ª Legislatura de Areia - PB"

Vereador é a designação tradicional, nos países de língua portuguesa, de um membro de um órgão colegial representativo de um município, com funções executivas ou legislativas, conforme o país. Os vereadores agrupam-se, normalmente, numa câmara municipal ou câmara de vereadores. Apesar de as origens do cargo remontarem à Idade Média, às origens do Reino de Portugal, no século XX, as câmaras municipais e os seus vereadores evoluíram para uma função legislativa e parlamentar no Brasil e para uma função essencialmente executiva em Portugal. Nas antigas colônias portuguesas de Cabo VerdeMoçambique e São Tomé e Príncipe, os vereadores também apresentam funções executivas, como em Portugal. Um termo equivalente a vereador é edil.

Na Constituição de 1988

A promulgação da Constituição de 1988 trouxe uma maior descentralização administrativa, concedendo grande autonomia para os municípios e, também, aos vereadores. A Carta Magna, nos seus artigos 29 a 31 prescrevem, para os vereadores, entre outros:

Mandato de quatro (4) anos, por voto direto e simultâneo em todo o país (atendida a idade mínima de 18 anos);

Elaboração da Lei Orgânica do Município;

Número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55);

Fiscalização e julgamento das contas do Executivo;

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos - no exercício do mandato e na circunscrição do município;

Legislar sobre assuntos de interesse local.

VEREADORES


"18ª Legislatura de Areia - PB"

VANILDA

 

Scroll to Top