Lei n° 1019/2021 Data de Publicação: 16 de março de 2021 Categoria: Leis Municipais LEI N° 1019 - Ratificação Protocolo de Intenções firmado entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à Pandemia do coronavírus; Medicamentos, insumos e Equipamentos na área da Saúde.