Lei n° 1021/2021
 
Data de Publicação: 16 de março de 2021
Categoria: Leis Municipais

LEI N° 1021 - Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do poder executivo.