Lei n° 1022/2021
 
Data de Publicação: 26 de março de 2021
Categoria: Leis Municipais

LEI N° 1022 - Altera a Lei Municipal nº 691 de 2007 que versa sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica (fundeb) e dá outras providências.