Lei n° 1023/2021 Data de Publicação: 22 de abril de 2021 Categoria: Leis Municipais LEI N° 1023 - Revoga parcialmente a Lei Municipal nº 957 de 29 de Abril de 2019 que Dispõe sobre os valores dos Vencimentos e das Gratificações dos servidores efetivos que exercem atividades nos programas específicos do ministério da saúde.