Lei n° 1030/2021
 
Data de Publicação: 22 de julho de 2021
Categoria: Leis Municipais

LEI N° 1030 - Dispõe acerca da concessão de anistia tributária no importe de 50% sobre as multas e juros de mora de imposto predial e territorial urbano – IPTU pagos em parcela única.