Lei n° 1063/2021
 
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2021
Categoria: Leis Municipais

LEI Nº 1063 - Dispõe acerca da concessão de anistia de 100% sobre multa e juro de mora de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS para taxistas e moto taxistas pagos em parcela única.