Lei n° 1111/2022
 
Data de Publicação: 30 de novembro de 2022
Categoria: Leis Municipais

AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA EM RECURSOS DO ORÇAMENTO ENTRE AS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA ATENDER AS SUAS NECESSIDADES.