Decreto n° 02/2024 Data de Publicação: 2 de fevereiro de 2024 Categoria: Decretos REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.