5ª Sessão Extraordinária de 2023
1- Leitura do Projeto de Lei no 001/2023
Assunto: Dispõe sobre a adequação ao salário mínimo dos salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Areia/PB e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo
2- Leitura do Projeto de Resolução no 001/2023
Assunto: Institui o décimo terceiro salário e o 1/3 de férias aos vereadores do Poder Legislativo do município de Areia-PB e ao Prefeito e Vice-Prefeito do Poder Executivo do município de Areia-PB em atendimento a Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo
3- Leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal no 001/2023
Assunto: Acrescenta ao art. 28 da Lei Orgânica do Município de Areia/PB os §§ 5o e 6o para resguardo de garantir aos Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito o direito a remuneração do 13o salário e 1/3 de férias e dá outras providências.
Autoria: Poder Legislativo
