Projeto de Lei nº 001/2024
 
Data: 7 de março de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2024/0.001
Regime de Tramitação: Normal

"FICA PROIBIDO O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, DE ESTAMPIDO E DE EXPLOSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO".

 Tramitação: 
Data Atualização: 07/03/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto

Data Atualização: 18/04/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda Modificativa

Data Atualização: 18/04/2024
Estágio: Aprovado
Descrição: Emenda Substitutiva