Projeto de Lei nº 024/2021
 
Data: 8 de setembro de 2021
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2021/0.024
Regime de Tramitação: Normal

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA ATENDER A EXIGÊNCIA DA LEI NO 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/09/2021
Estágio: Aprovado
Descrição: Projeto