Projeto de Lei nº 013/2025
 
Data: 30 de junho de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2025/0.013
Regime de Tramitação: Normal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO NA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DENOMINADO COMPONENTE DE VÍNCULO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL QUE ATUAM NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Tramitação: 
Data Atualização: 22/07/2025
Estágio: Aprovado
Descrição: Protocolado