Projeto de Lei nº 012/2026 Data: 3 de março de 2026 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2026/0.012 Regime de Tramitação: Normal RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SISTEMA FECOMÉRCIO, SESC E SENAC PARAÍBA. Tramitação: Data Atualização: 03/03/2026 Estágio: Aprovado Descrição: Protocolado