Projeto de Lei nº 017/2026 Data: 14 de abril de 2026 Categoria: Projetos de Lei Tipo do Projeto: Executivo Número: 2026/0.017 Regime de Tramitação: Normal ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitação: Data Atualização: 14/04/2026 Estágio: Aprovado Descrição: Protocolado