Projeto de Lei nº 019/2026
 
Data: 9 de junho de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2026/0.019
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providencias.

 Tramitação: 
Data Atualização: 09/06/2026
Estágio: Aprovado
Descrição: Protocolado