Projeto de Lei nº 040/2021
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Data 1 de dezembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.040
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE ANISTIA DE 100% SOBRE MULTA E JURO DE MORA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA TAXISTAS E MOTO TAXISTAS PAGOS EM PARCELA ÚNICA.
