Projeto de Lei nº 027/2022
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Data 26 de maio de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.027
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, A FORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E REVOGA A LEI MUNICIPAL 750/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
