Projeto de Lei nº 012/2023
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Data 27 de março de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.012
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO PARA ATENDER EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL DE 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
