Projeto de Lei nº 003/2025
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Data 10 de abril de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.003
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
