Requerimento Nº 013/2025
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Data 19 de fevereiro de 2025
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Categoria Requerimentos
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Número 2025/0.013
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Tramitação Normal
Autor: Nelma Carneiro Cavalcante
Assunto: Solicita que seja Criado um Programa Municipal para Regularização dos Imóveis no nosso Município, Areia/PB, considerando a Vigência da Lei Federal 13.465/2017 - Programa Nacional de Regularização Fundiária.
Vereador proponente
Nelma CarneiroPartido: PSDB