ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA 
GABINETE DA PREFEITA 
 
 
 
Praça 3 de Maio, S/N ? Centro ? Areia ? PB ? CEP 58.397-000 
Fone/Fax (83)3362 ? 2288 ? CNPJ 08.754.111 ? 0001 ? 03 
 
 
LEI MUNICIPAL 1.029 / 2021 
 
 
 
DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO 
DA ESTRADA VICINAL QUE 
INTERLIGA A PB 079 À PB 097, ENTRE 
OS MUNICÍPIOS DE AREIA/PB E 
ALAGOA NOVA/PB. 
 
 
 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIA, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Constituição 
Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona: 
 
Art. 1º. Autoriza a estadualização do trecho da estrada vicinal que interliga a PB 079 à 
PB 097, entre os Municípios de Areia/PB e Alagoa Nova/PB, rodovia que corresponde 
aos Caminhos dos Engenhos, com extensão aproximada de 12,70 km. 
Parágrafo Único. A estrada que trata o caput será incorporada a malha viária estadual, 
tendo classificação de Rodovia Estadual, sob responsabilidade do Governo do Estado da 
Paraíba. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AREIA , Estado da Paraíba, 22 de 
julho de 2021. 
 
 
 
 
 
Silvia César Farias da Cunha Lima 
Prefeita