ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA 
GABINETE DA PREFEITA 
 
 
Praça 3 de Maio, S/N ? Centro ? Areia ? PB ? CEP 58.397-000 
Fone/Fax (83)3362 ? 2288 ? CNPJ 08.754.111 ? 0001 ? 03 
LEI MUNICIPAL Nº 1.122/2023 
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO 
SALÁRIO MÍNIMO DOS SALÁRIOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE AREIA/PB E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIA, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Constituição 
Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona: 
Art. 1º O presente projeto de lei dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2023, em 
sintonia com a Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, o menor salário 
a ser pago aos servidores públicos da Câmara Municipal de Areia/PB será no valor de 
R$ 1.302.00 (mil trezentos e dois reais). 
§1º A fixação do salário mínimo especificado no caput deste artigo, retroagirá seus 
efeitos a data de 1º de janeiro de 2023. 
§2º Caso o atual governo edite uma nova medida provisória alterando o valor do salário 
mínimo no ano de 2023 fica autorizado desde já o seu pagamento a partir da data de sua 
efetiva publicação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AREIA , Estado da Paraíba, 26 de 
janeiro de 2023 
 
SILVIA CÉSAR FARIAS DA CUNHA LIMA 
Prefeita Constitucional do Município de Areia