ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA 
GABINETE DA PREFEITA 
 
Praça 3 de Maio, S/N ? Centro ? Areia ? PB ? CEP 58.397-000 
Fone/Fax (83)3362 ? 2288 ? CNPJ 08.754.111 ? 0001 ? 03 
LEI MUNICIPAL 1.063/2021 
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE 
ANISTIA DE 100% SOBRE MULTA E JURO 
DE MORA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
DE QUALQUER NATUREZA ? ISS PARA 
TAXISTAS E MOTO TAXISTAS PAGOS EM 
PARCELA ÚNICA 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIA, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Constituição 
Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona: 
 
Art. 1.º Fica concedida a anistia de 100% sobre multa e juro de mora para regularização 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pago em parcela única para 
taxistas e moto taxistas deste Município, com dívidas vencidas até o final do ano de 
2021. 
§ 1º O desconto disposto no caput valerá pelo período de 60 (sessenta) dias contados a 
partir de 1º de janeiro de 2022. 
§ 2º Após a confirmação de pagamento haverá o recadastramento dos profissionais 
supracitados. 
§ 3º O profissionais que não promoverem a quitação dos débitos terão suas licenças 
cassadas. 
 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro 
imediatamente posterior a data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AREIA , Estado da Paraíba, 15 de 
dezembro de 2021. 
 
 
SILVIA CÉSAR FARIAS DA CUNHA LIMA 
Prefeita