ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA ?CASA DE MANOEL DA SILVA? 19ª. LEGISLATURA ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, 1 REALIZADA NO SEGUNDO PERIODO DE SESSÕES 2 ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA ? PB, NO 3 DIA VINTE E SETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E 4 TRÊS. 5 6 Ao (27º) Vigésimo sétimo dia do mês de dezembro , do ano de dois mil e 7 vinte e três, às dezenove horas e vinte e cinco minutos, reuniram -se 8 extraordinariamente na Câmara Municipal de Areia os membros do Poder 9 Legislativo local. Efetuada a chamada verificou-se a presença dos 10 seguintes Vereadores: Vanilda Honório da Silva; Edgley de Brito Santos ; 11 Maria da Penha Luciano Soares; Ivano Cassimiro dos Santos ; Gilberto 12 Joventino Paulino; Nelma Carneiro Cavalcante; Irisvaldo Silva do 13 Nascimento e Cláudio Gomes de Lima. Faltaram os Vereadores; João 14 Paulo de Souza Macedo; Sérgio dos Santos Silva e Jeffson de Aguiar 15 Santos. Havendo Quórum Regimental a Sra. Presidente convidou a todos 16 para que ficassem de pé e ouvirem o Hino Municipal de Areia. Em seguida 17 a Vereadora Vanilda Onório da Silva, fez a leitura do texto bíblico (Salmo 18 1°) na abertura dos trabalhos. Logo após a Sra. Presidente declarou em 19 nome de Deus a abertura da Sessão, em seguida a Presidente autorizou o 20 expediente do dia. O primeiro Secretário fez a leitura da Ata da Eleição 21 para o cargo de Segundo Secretário que ocorreu 17ª Sessão Extraordinária 22 do segundo período de Sessões Extraordinárias , do dia 19 de dezembro de 23 2023, o Secretário iniciou a leitura e pediu dispensa do restante da Ata. 24 O Vereador Cláudio Gomes de Lima e a Vereadora Nelma Carneiro 25 Cavalcante pediram para se abster da votação já que não estava presente 26 na Sessão, e solicitou a Presidente que compre o microfone novo, esse não 27 tá prestando mais não, também antes de terminar o ano viu é porque não 28 tá acendendo nem a luzinha do laser não, se comprar fica melhor obrigado. 29 Sem mais nenhum questionamento e pelo regimento interno a Ata foi 30 aprovada. Logo após o primeiro Secretário fez a leitura da Ata da 17 ª 31 Sessão Extraordinária do segundo período de Sessões Ordinárias, de 19 32 de dezembro de 2023, o Secretário iniciou a leitura e pediu dispensa do 33 restante da Ata. Sem nenhum questionamento e pelo regimento interno a 34 Ata foi aprovada. Em seguida a Presidente autorizou o expediente do dia. 35 Logo após o Secretário fez a leitura, discussão e votação do Parecer de 36 Justiça e Redação do Projeto de lei nº 042/2023 de autoria do Poder 37 Executivo. A Presidente colocou o parecer em discussão. O Vereador 38 Cláudio Gomes de Lima fez uso da palavra e perguntou ao S enhor 39 Primeiro Secretário, por favor me diga só quem a comissão desse parecer? 40 O Secretário respondeu. Presidente: Maria da Penha Luciano Soares, 41 Relator: Gilberto Paulino e M embro João Paulo de S ouza Mace do. O 42 Vereador Cláudio Gomes de Lima continuou sua fala. Obrigado. no 43 caso já é uma comissão provisória que deu o parecer desse projeto né, mais 44 uma vez baixado pelo um ato da Presidente, destituindo a comissão e 45 criando a comissão provisória. Mais uma vez ferindo o Regimento Interno 46 desta casa, eu não sei se a comissão de justiça e redação ela observou, mas 47 como é que a gente vai votar num projeto de lei dando 100% de anistia de 48 multas e juro , de uma taxa de juro que não foi, que não foi a Câmara que 49 criou, que não passou pela C âmara, que não foi a C âmara que criou, foi 50 um decreto público tá aqui no projeto. A Presidente disse. Mas quem em 51 discussão, a gente ainda vai pra discussão do projeto. O Vereador 52 Cláudio Gomes de Lima respondeu. N ão eu tô discutindo o parecer, eu 53 tô questionando a comissão de justiça e redação por não ter observado que 54 esse projeto não cabe à Câmara aprovar, dar um parecer favorável nesse 55 projeto, quando não foi a C âmara que aprovou a taxa de juro a taxa pública 56 dos feirantes do Mercado Público, não passou pela Câmara, a própria 57 Prefeitura fez aqui uma audiência pública dizendo que foi através de um 58 decreto, chamou de taxa pública, não passando pela C âmara. E como 59 agora os membros da comissão Justiça e Redação, é a prefeita vem pedir 60 pra gente isentar juros e m oras de uma taxa que ela criou, não foi a C âmara 61 que criou. Então esse projeto a comissão Justiça e Reação já era para ter 62 reprovado, era para ter recomendado a reprovação desse projeto, porque 63 isso não beneficia em nada os feirantes do Mercado Público, a taxa 64 abusiva vai continuar existindo, só vai estar retirando juros e moras de 65 uma taxa que não foi a C âmara que aprovou. C omo é que a Comissão de 66 Justiça e Redação recomenda diante de um parecer a aprovação, quando 67 não foi a C âmara que criou essa taxa, não foi a C âmara que criou essa 68 taxa. Então, já voto contra o P arecer de J ustiça e R edação, o Parecer que 69 a Comissão Provisória, que já é provisória que já começa já tá tudo errado, 70 já vai dar um Parecer favorável num projeto errado também, eu acho que, 71 eu respeito os colegas Vereadores, membros da C omissão de J ustiça e 72 Redação, mas teria que se se observar o texto, quem criou a taxa foi a 73 Prefeita através de quê decreto, um decreto público, decreto 100/2022, e 74 como é que agora ela vem pedir autorização a C âmara para ise ntar juros e 75 moras. Então, ela isente, quem tem que isentar é a própria P refeitura, não 76 é a Câmara que tem que dar esse parecer de Justiça e Redação, que tem 77 que der esse parecer favorável recomendando a C âmara que aprove não, é 78 porque foi a P refeita que que decretou. Que a comissão, ainda dá tempo 79 de rever esse parecer, note que a Presidente baixou um ato nomeando uma 80 Comissão Provisória, pra poder dar andamento esse projeto, não tem nada 81 de urgência nesse projeto, qual é a urgência que esse projeto de lei tem, a 82 Presidente baixar um ato público nomeando uma C omissão Provisória 83 para poder dar um P arecer de um projeto dessa natureza, é brincar com a 84 Câmara é brincar com os V ereadores, é brincar com os pares, é brincar 85 com a consciência do povo, é brincar com esta casa, lamentavelmente esse 86 tipo de cena, de atitude vem acontecendo nesta casa. O ra, recomendar a 87 aprovação de um projeto que não foi a C âmara que criou, não passou pela 88 Câmara, o próprio Procurador aqui do município, sentado onde o 89 Vereador Ivano Cassimiro está, disse, não é uma taxa, não é lei, ele disse 90 que é, tá aqui mais embaixo no. A Presidente disse. Mas senhor Vereador 91 essa discussão não é do projeto, a gente tá o senhor vai dizer se tá certo ou 92 não. O Vereador Cláudio Gomes de Lima respondeu. Eu tô discutindo 93 o Parecer Senhora Presidente, eu tô discutindo o P arecer da C omissão, que 94 recomendou a aprovação, e eu tô dizendo o porquê não tem que 95 recomendar a aprovação desse projeto, então eu peço a V ossa Excelência 96 que me deixe discutir o parecer, não me interrompa pela terceira vez não. 97 A Presidente disse. Mas não vai ter tempo de discutir, vai ter tempo, 98 porque tá nos pareceres de Comissão, o Senhor vai dizer se é 99 inconstitucional ou não, mas o S enhor tá entrando na discussão do projeto. 100 O Vereador Cláudio Gomes de Lima disse. A Senhora perguntou, a 101 Senhora disse que o P arecer da C omissão tá em discussão, e é isso que eu 102 tô discutindo, eu tô dizendo que o P arecer da Comissão pedindo a 103 aprovação foi infeliz, que foi infeliz, porque o próprio Procurador Geral 104 do município disse que e é taxa pública, ele criou foi um tipo de manobra. 105 Então, esse projeto j á devia ter sido reprovado pelas comissões, vai ver 106 não deu tempo dos colegas Vereadores ler o projeto, ou detalhar o projeto, 107 ou pedir um parecer sei lá da A ssessoria Jurídica, dentro ou fora, mas 108 recomendar aprovação de um projeto dessa natureza é brincar com a 109 consciência do povo, e a inteligência dos pares da casa de Manuel da Silva 110 lamentavelmente esse ato. Em discussão. Sem discussão. A Presidente 111 colocou o parecer em votação. O Parecer foi aprovado por maioria dos 112 presentes. Em seguida o Secretário fez a Leitura, Discussão e Votação do 113 Parecer de Finanças e Orçamento do Projeto de lei nº 042/2023 de autoria 114 do Poder Executivo. A Presidente colocou o Parecer em discussão. O 115 Vereador Cláudio Gomes de Lima fez uso da palavra. Do mesmo 116 projeto, colegas Vereadores, mais uma vez eu não posso ficar calado 117 diante desse P arecer não, eu vou ter que repetir a mesma coisa pra que 118 fique gravado, pra que o povo que tá acompanhando a Sessão entenda, 119 quem tá votando a favor e quem tá votando contra um projeto dessa 120 natureza. M ais uma vez um ato baixado pela P residente, criando também 121 a Comissão de F inança, um ato de interesse público, então mais uma vez 122 a Comissão de F inança recomendou a aprovação desse projeto, repito é 123 brincar com a inteligência do povo e dos Vereadores. Mas o Executivo 124 tem maioria na Câmara né, então fica mais fácil a comissão de Finanças e 125 Orçamento, recomendou a aprovação do projeto de lei que a Prefeitura 126 aumentou as taxas públicas do o mercado público, dos feirantes e 127 adjacência, através de um decreto 100/2022, e agora manda pra Câmara 128 isentar o juros e m oras, é uma contradição muito grande de poderes, é 129 muita contradição na hora de taxar o povo, é um decreto, na hora de is entar 130 o juros para forçar o povo a pagar, é a Câmara, e a Comissão de F inança 131 dá um parecer recomendando a aprovação, é para gerar mais dinheiro para 132 os cofres públicos, voto contra também esse parecer, um parecer 133 totalmente equivocado, com todo respeito aos pares, aos colegas 134 Vereadores. Mas eu estou aqui para ou concordar ou discordar, em cima 135 do muro eu não fico, e eu discordo plenamente com esse parecer favorável 136 da Comissão de Justiça e Redação, que eu não sei se deu tempo de ler, de 137 examinar, mas a leitura do projeto, é esse F inanças e Orçamento, Obrigado 138 Vereador, parecer da Comissão de F inanças e Orçamento, favorável um 139 projeto lei dessa natureza é brincar com a consciência do povo. V oto 140 contra também, faço questão de deixar o meu voto c laro, justificado e 141 especificado. Muito obrigado colegas V ereadores. O Vereador Ivano 142 Cassimiro dos Santos fez uso da palavra. Sen hora Presidente, colegas 143 Vereadores, estando presente o meu amigo B oquinha que está aqui 144 presente moto taxista. É, eu como P residente da Comissão, se reunimos, 145 lemos o parecer, respeito o voto dos colegas V ereadores ou contra ou a 146 favor. Mas como a gente votou projeto aqui de isenção de taxa como dos 147 mototaxistas, dos taxista, e agora dos pessoal dos Box do mercado, 100% 148 tirando juro, tirando juro é questionado, é questionado um decreto. Mas a 149 gente não tá votando no decreto, a gente tá votando da re tirada das multa, 150 de juros, que estão aqueles pessoas que estão com os Box atrasado, eu 151 acho que a gente tá contribuindo, a gente não tá é errando em nada aqui 152 não. Uma pessoa tem alguns taxista ali que tinha Vereador Iris valdo, 153 alvaral vencida há 3 anos, 4 anos, tirar juro eles conseguiram pagar, e com 154 juro, que os juros são muito altos Vereador, é várias taxinha que tem a 155 respeito desse, dessas multas. E aqui eu acredito que a gente tá ajudando, 156 a gente não tá atrapalhando nenhum não, a gente tá dando a oportunidade 157 a cada um pagar, é deixar em dia, tirar aquelas multas, a gente não tá 158 votando aqui em decreto não, a gente tá votando o parecer que foi dado no 159 projeto de lei. Em discussão. O Vereador Irisvaldo Silva do 160 Nascimento. Senhora Presidente, demais colegas Vereadores, Vereadoras 161 meu boa noite. Eu acho que as palavras agora do Vereador Dinha 162 anteriormente, para tratar sobre esse parecer do Finanças e Orçamento, de 163 certa forma ele trouxe justamente a discussão do P arecer, o Parecer que 164 um e outro momento já foi aprovado por esta Câmara, foi de alvarás que 165 estavam atrasados, foi assim Vereador Dinha, que são previstos em lei 166 aprovado nesta Câmara, lei de moto taxistas e taxistas, que criou é lei 167 tributo responsabilidade da C âmara, nesse caso do Mercado Público não, 168 aí foi um decreto abusivo, agressivo, autoritário, para se aumentar de 169 forma abusiva o aluguel dos box. E foi aqui, foi bem claro aqui numa, na 170 audiência pública, não é taxa, aqui nós usamos a modalidade de preços 171 públicos, não é taxa. E ntão não precisava trazer para a Câmara, se trouxe 172 porque eles estão vendo que estão errados, desde o começo eu dizia, então 173 agora eles estão dizendo que eu estava certo e eles errados, porque trazer 174 pra Câmara, e a comissão se reunir e dar um parecer favorável a algo que 175 nem sequer existe a lei é diferente Vereador Dinha, do que o S enhor disse, 176 o senhor falou de lei tributos e taxas, eles estão dizendo que aqui não é 177 taxa não é tributo. O Vereador Ivano Cassimiro dos Santos pediu uma 178 parte. A gente tá dando o parecer da Lei, de um projeto de lei, um projeto 179 de lei, a gente tá dando o parecer do projeto de lei certo, projeto de lei, a 180 gente não tá dando o parecer do decreto não , se a taxa tá cobrando com a 181 sua permissão Vereador desculpa. O Vereador Irisvaldo Silva do 182 Nascimento disse. O Senhor quiser falar mais um pouquinho fica à 183 vontade. O Vereador Ivano Cassimiro dos Santos retomou sua fala. e 184 as taxas cobrando através do decreto sim, mas aqui a gente tá votando a 185 retirada das multas pelo projeto de lei, foi isso que eu quis dizer. O 186 Vereador Irisvaldo Silva do Nascimento retomou sua fala. E comparou 187 com os taxistas, que não que o taxista é outra coisa, mas esse parecer está 188 baseado num projeto de lei que está seguindo um decreto, que não é lei. 189 Então, realmente o parecer precisava ter sido mais aprofundado, tenho 190 muito respeito por todos aqueles que fazem parte das comissões sempre, 191 tive eu acho que houve uma precipitação um equívoco nessa decisão 192 apenas isso. Em discussão. Sem discussão. A Presidente colocou o 193 parecer em votação. O parecer foi aprovado por maioria dos presentes. 194 Logo após o Secretário fez Leitura, Discussão e Votação do Parecer de 195 Justiça e Redação do Projeto de lei nº 043/2023 de autoria do Poder 196 Executivo. Em discussão. Sem discussão. A Presidente colocou o parecer 197 em discussão. O parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. 198 Logo após o Secretário fez Leitura, Discussão e Votação do Parecer de 199 Finanças e Orçamento do Projeto de lei nº 043/2023 de autoria do Poder 200 Executivo. Em discussão. O Vereador Irisvaldo Silva do Nascimento 201 fez uso da palavra. Mais uma vez boa noite. Esse é o, eu queria só uma 202 pergunta a comissão, a comissão é o vereador Betinho, Vereador Edgley, 203 ou Dinha, a outra né esse projeto ele está tramitando em caráter de 204 urgência urgentíssima, ali Vereador, pode, pode responder, pode 205 responder Vereadora, pode responder é só uma pergunta porque eu fiquei 206 na dúvida, esse o parecer desse, a comissão que se reuniu, de comissão de 207 de Justiça e Redação, é em cima para tratar sobre o projeto que está 208 tramitando em caráter de urgência sim é caráter de urgência foi decisão da 209 Câmara caráter de urgência esse projeto? A Presidente respondeu. Não é, 210 é não é assim totalmente de urgência, porque não tem que ter dois terços, 211 então ele tá seguindo, a gente queria é, limpar a pauta. Sem discussão. A 212 Presidente colocou o parecer em discussão. O parecer foi aprovado por 213 unanimidade dos presentes. Logo após o Secretário Leitura, Discussão e 214 Votação do Parecer de Finanças e Orçamento do Projeto de lei nº 215 043/2023 de autoria do Poder Executivo. Em discussão. Sem discussão. A 216 Presidente colocou o parecer em discussão. O parecer foi aprovado por 217 unanimidade dos presentes. Em seguida o Secretário fez a Leitura do 218 Projeto nº 042/2023 ? 1ª Discussão. Assunto: Dispõe acerca da concessão 219 de anistia de 100% sobre multa e j uros de mora do preço público, cobrado 220 para utilização das instalações do mercado público cobrado para utilização 221 das instalações do mercado público, rua coelho Lisboa, rua Manoel da 222 Silva, travessa Julio S ilva e P raça Horacio de Almeida, de acordo com o 223 decreto nº 100 de 2022. A Presidente colocou o projeto de lei em 224 discussão. O Vereador Irisvaldo Silva do Nascimento fez uso da 225 palavra. Senhora Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, aqueles que 226 nos acompanham através das redes sociais. Veja bem chega até a C âmara 227 de Areia no final de dezembro, terminando o ano de 2023, um projeto do 228 Executivo que dispõe a da concessão de anistia, ou seja deixar de cobrar 229 100% sobre multa e juros e mora do preço público, preço público que 230 segundo o advogado que esteve aqui, entendo até como procurador do 231 município não sei se realmente é, mas tem conhecimento para o preço 232 público não precisa passar pela Câmara de acordo inclusive está gravado 233 as palavras dele. Naquele dia a audiência pública que aqui houve serviu 234 apenas para tentar intimidar o povo, os feirantes, aqueles que tem box lá 235 no mercado, e diz mais e dispensar né a cobrança de multa do preço 236 cobrado para a utilização das instalações do mercado público, na Rua 237 Coelho Lisboa, Rua Manoel da Silva, Travessa Júlio Silva e Praça Horácio 238 de Almeida, de acordo com o decreto, decreto não é lei, de acordo com o 239 decreto número 100 de 2022. Veja bem eu sempre disse em algumas 240 discussões disse em Tribuna , que não poderia, que não deveria haver, que 241 não poderia haver aqueles aumentos abusivos dos aluguéis dos Box, falei 242 muitas vezes, enviei documento para a Prefeitura com algumas perguntas, 243 recebi respostas agressivas, e aqui inclusive no dia da audiência eu vi que 244 eles acabavam que meio que concordando comigo, dizendo que eu estava 245 certo. Como é que se aumenta de uma forma tão alta, ah! mas a taxa é 246 pequena, mas se aumentou demais, o aumento foi muito agressivo, as 247 pessoas não têm a condição de pagar, Ah! não estão pagando porque não 248 querem, não, porque não havia essa inadimplê ncia lá, todo mundo pagava, 249 todo mês se pagava, se recolhia o dinheiro dos Box, dinheiro para a 250 manutenção do mercado, eu entendo que é necessário, é necessário, mas 251 tem sobrando, tem sobrando, hoje as pessoas que estão lá nos Box sem a 252 condição de pagar, foram acumulando dívidas, não paga 1, 2, 3, 4, 5, 6 253 meses Vereador Betinho, acumula dívida. Se iniciou uma obra de 254 cobertura externa, que era para ter terminado em março, nós estamos em 255 dezembro não terminou. Teve gente que quebrou e não volta mais pra 256 feira, teve gente que acreditou que ia conseguir pagar o aluguel dos Box, 257 mas não tinha feira, a feira caiu muito, a feira, enquanto a feira caía a 258 gestão sem coração, desumana que aí está aumentava o preço dos Box, 259 enquanto a feira diminuí o movimento, e as pessoas perdendo clientes, 260 deixando de recuperar o que se comprava porque não vendia, jogava fora 261 e não comprava de novo porque não tinha dinheiro, a gestão sem coração 262 aumentava as taxas dos box. A í agora no final de ano, o que é que a gestão 263 desumana faz, vamos jogar a responsabilidade para a Câmara, v amos 264 jogar o povo contra os V ereadores, vamos jogar o povo contra a Câmara 265 de Vereadores do município de Areia , esse aqui é o projeto que eles estão 266 fazendo porque, se Vereador Edgley, para aumentar Vereador Edgley não 267 precisou da gente porque eles sabiam que a gente ia ser c ontra, eles sabiam 268 que a gente ia ser contra aumentar, se para aumentar V ereadora Dona 269 Penha eles não vieram até a Câmara, perguntar se os V ereadores 270 concordaram vieram não, eles aumentaram e disseram mais a gente não 271 precisa da C âmara. Ai vieram aqui na C âmara para dizer a gente não 272 precisa dos V ereadores, a gente aumenta quando quiser e como quiser, foi 273 assim que foi dito aqui na Câmara. Aí agora no final do ano chega um 274 decreto se fazendo de bonzinho, para dizer a gente quer dispensar a multa, 275 a gente quer dispensar os juros aí, agora a gente tá precisando dos 276 Vereadores, agora o V ereador pode, baseado num decreto que não é lei 277 que não passou pela C âmara, aí agora o V ereador pode, é muito estranho 278 isso, é muito estranho, aí vamos pra ver, vamos para a frente sabe o que 279 que ele diz na bondade disfarçada. Diz assim artigo primeiro, fica 280 concedida a Anistia de 100%, 100%, todinha, ô coisa boa né, sobre as 281 multas e juros de mora para regularização dos feirantes que utilizam as 282 instalações no mercado público, da Rua Coelho Lisboa, da Rua Manuel 283 da Silva, da Travessa Júlio Silva e da Praça Horácio de Almeida, em 284 conformidade com o decreto municipal número 100/20 22. Eita agora ela 285 quer dispensar logo no parágrafo do artigo primeiro, parágrafo primeiro 286 do artigo primeiro, a anistia disposta no caput valerá pelo período de 60 287 dias contados a partir da publicação desta lei para pagamento de cota 288 única, eita vocês atrasaram, mas vocês vão pagar todo de uma vez foi aqui 289 que foi dito, vamos dar um prazo, eles pagam todo de uma vez ou então 290 vamos para a frente, parágrafo segundo após a confirmação de pagamento 291 haverá, o recadastramento dos profissionais citados, esses profissionais 292 porque eles colaram de algum canto aí deixaram ainda os profissionais, 293 que era para dizer os feirantes, parágrafo terceiro, aí é que vem o bom 294 deles o que eles acham que é bom né, eu acho que é ruim, os profissionais 295 que não promoverem a regularização dos débitos em um único pagamento, 296 de uma vez só, uma cota única, terão seus termos de permissão de uso 297 cassados, ou seja, vai ser botado para fora como se fosse um cão sem dono, 298 é isso que a gestão sem coração tá fazendo, dizer que trouxe um projeto 299 para anistiar a multa é não, é para marcar a data de botar para fora. Aí eles 300 diziam assim na gestão anterior, tiveram que que ajeitar os locais os box 301 para trabalhar nele, não teve aumento de nada para trabalhar nele, para 302 ganhar dinheiro nele, a feira melhorou, o movimento melhorou, aí agora 303 com o aumento, com aumento, aqui que teve que foi um aumento que 304 chegou a 400% para algumas situações, foi é R$ 7 o metro quadrado 305 cobrado, que eles cobram lá no metro quadrado. A í o que é que eles fazem 306 o que é que a gestão sem coração faz, ela aumento u que se fizer os 307 cálculos, tinha gente que pagava R$ 40, passou a pagar R$ 160, aumentou 308 R$ 120 no mês, aí disse, mas isso é pouco, calcula por um ano, 10 meses 309 já dá R$1.200, com mais R$ 240, R$ 1.440, dá para reformar o box de 310 novo. Aí eles não vão reformar com os R$ 1.440 que que vão pagar mais, 311 não vão porque estão gastando, e a Prefeitura dizendo vocês não estão 312 gastando no box de vocês não, como se não dá, tão tomando, estão 313 pegando quase que no bolso do feirante, que não tem a condição de pagar 314 aquele Box, como aí vejam bem, que projeto bonzinho né, vamos tirar as 315 multas, eita, como é bom a P refeitura tá fazendo, como fez com os taxistas, 316 mototaxista, foi até dito aqui tirando os juros, aqui não aqui tá dizendo 317 assim, a gente não vai cobrar o juro não, mas o aumento que a gente deu 318 vocês vão pagar de uma única vez, ou então rua, ou então a gente invade 319 e arranca o que você de dentro, e bota para fora é isso que esse projeto diz 320 aí como é que se concorda com um projeto desse né, como é que a C âmara 321 de Vereadores pode hoje passar por uma situação dessa, a gestão chegar 322 para os Vereadores que são da própria base, e joga contra o povo, jogar 323 contra o povo, a gestão mandar um projeto para que os V ereadores da 324 própria base votem contra o povo. V eja que absurdo, esse é o coraçãozinho 325 se fizesse um transplante para um coração de carne, t alvez o de plástico 326 que bate nessa gestão fosse mostrado, que de coração ali não existe, ali é 327 de plástico, é de um plástico duro, porque maltrata. Aí não se entende o 328 porquê que rejeição tá á s alturas, é porque é contra o povo, ah! se constrói 329 uma área coberta, que eu posso dizer tá ficou fico estreita, ficou baixa, 330 mas ficou boa, quando chover vai molhar quem tá dentro vai, que eu já fui 331 filmar ,vai quem tiver os bancos nas laterais das bicas vai perder produto 332 vai, que eu já fui filmar, no dia que chove molha tudo, quem tiver do lado 333 que é da parede de Jandy, vai ter prejuízo com as mercadorias, 334 principalmente se for para lá roupa, vai porque molha dentro, porque era 335 para ter encostado lá, vai, mas vamos dizer que ficou bonito né, vamos 336 dizer que ficou bonito, e quem sabe vai ser entregue agora em 2024, que 337 já é o ano da eleição né, tem que entregar, não deixa para 2025 não, que 338 estão correndo risco de não estar mais não , tá mais lá que as rejeições das 339 pesquisas estão mostrando. A í vejam bem, aí agora faz uma cobertura 340 externa, aí maltrata o povo, é isso que eu digo, é mais importante um 341 milheiro de tijolo, um saco de cimento, um poste, do que um ser humano, 342 ser humano para e ssa gestão, vale muito pouco tanto, v ale que agora eles 343 estão dizendo nós vamos botar vocês pra fora, quem não pagar com a feira 344 sem movimento dessa do jeito que tá, pequena, quem vai lá sabe que eu tô 345 dizendo que é verdade, quem não fizer um empréstimo para pagar de uma 346 única vez será expulso, e como é que a gente aqui pode concordar com 347 isso, a gente não pode concordar com a situação dessa, o decreto 100 ele 348 diz que convida as pessoas, e não profissionais como tá aqui, convida os 349 feirantes para comparecer, para assinar uma concessão de uso, lá 350 chegando assina uma permissão de uso que são situações diferentes. E eu 351 queria com os meus pares, agora final de ano passado Natal, a gente já de 352 certa forma se espiritualizados com a passagem da data de nascimento do 353 filho de Deus, Jesus Cristo, tô falando isso aqui sem demagogia, me 354 permitam falar, e não me entendam mal que eu estou falando dessa forma, 355 é não, é um apelo mesmo, à Senhoras, aos Senhores, se é pra gente aprovar 356 um projeto desses do mal, que a gente então faça as devidas alterações, 357 que a gente faça as devidas emendas, para proteger o povo que tá sendo 358 ameaçado de ser colocado para fora aqui nesse projeto. Proponho que a 359 gente faça emenda, s e for para provar que eu acho que esse projeto deveria 360 ser reprovado, reprovado deveria ser, mas se a gente fizer algumas 361 alterações aqui, algumas emendas para proteger mais um pouco os 362 feirantes que estão lá sofrendo, desde janeiro quando e ssa gestão entrou, 363 janeiro de 2021, a gente vai melhorar um pouco a situação deles e eles vão 364 poder começar 2024 com a pelo menos a chance, a esperança de conseguir 365 o dinheiro de pagar, porque hoje eles não têm essa condição de pagar. 366 Deixo aqui esse apelo aos V ereadores, a gente não permita que a gestão 367 jogue a gente, a gente que é Vereador, e é vereadora Dona Penha é 368 vereadora, Dona Nelma, Vereadora Vanilda hoje Presidente da Câmara, a 369 gente não pode permitir que eles façam isso com o povo não, aqui não 370 existe anistia não, aqui existe uma data para botar pra fora, é o que tem 371 previsto nesse projeto. Que a gente pense bem que a gente tenha cuidado, 372 a gente pensa no povo, que nós somos representantes deles, foram eles que 373 nos colocaram aqui, não foi l íder político não. A Vereadora Nelma 374 Carneiro Cavalcante fez uso da palavra. B oa noite S enhora Presidente, 375 obrigada, boa noite S enhora Presidente, membros da mesa diretora, 376 colegas Vereadores, assistência presente, funcionários desta casa, e os que 377 nos escutam através das redes sociais. Esse projeto de lei de número 378 42/2023, é de cara voto não , ele não tem o meu voto favorável, pois 379 entendo as dificuldades dos feirantes que utilizam os boxes localizados no 380 Mercado Público, com um rendimento pequeno e valores cobrados 381 absurdos, e sem contar que a gestão quando quer dar um aumento, dá 382 através de decreto, não dialogando com os feirantes e o legislativo. Por 383 este motivo voto contra este projeto de número 42/2023. E sse é o meu 384 comentário, eu sei que tá na primeira discussão não é Presidente, e diante 385 dessa primeira discussão, já determino meu voto contra totalmente, 386 obrigada. O Vereador Cláudio Gomes de Lima fez uso da palavra. 387 Senhora Presidente, colegas Vereadores. Eu acredito que tá na hora dessa 388 Câmara reagir, dizer realmente que é uma Câmara inteligente, e que tá do 389 lado do povo, um projeto dessa natureza é brincar com a consciência do 390 povo, e a inteligência da C âmara, é brincar com a inteligência desta casa, 391 colegas Vereadores eu peço aos colegas Vereadores que são da base 392 sustentação da P refeita, que possa rever esse projeto, isso é uma tremenda 393 pegadinha, é jogar a C âmara entre aspas, contra o povo. Ah! mas a gente 394 tá tirando aqui os juros e as m oras 100%, mas olha a autoridade, olha o 395 poder que vocês estão dando a prefeitura, ou paga ou vai pra fora, e quem 396 tá dando esse poder? a Câmara, a Câmara tá dando esse poder, quando 397 aprovar um projeto de lei dessa natureza, esse projeto de lei V ereadores, 398 ele fala sim, do Decreto 100/2022 tá aqui o decreto, decreto 100/2022 o 399 artigo 3º do Decreto, aumenta aqui, a instalação de 15m será cobrado um 400 valor de 7 m², com de taxa de iluminação, o feirante do Mercado Público 401 tem que pagar mais R$ 10 é insignificante, soma a taxa de iluminação, 402 soma a taxa abusiva do box, soma juros e moras, soma quando o feirante 403 tem que para C easa buscar mercadoria, quando tem que que ir no sítio 404 buscar mercadoria, quando tem que ir em Caruaru buscar mercadoria, 405 quando tem que ir lá no matador em Esperança pagar taxa lá para matar o 406 boi, para trazer o boi para poder comercializar, soma tudo, isso que é o 407 Novo Tempo, é esse que N ovo Tempo, onde dá com a mão e tira com as 408 duas. Vamos isentar os juros e mora, e tem mais, os feirantes já receberam 409 carta de convocação pra o recadastramento, e tem prazo, e tem data de 410 validade, e como é Vereador B etinho inclusive o S enhor feirante também, 411 comercializa com o produto, o Senhor sabe do que a gente tá falando, 412 então emendar Vereador Irisvaldo, eu até entendo e apoio e acato a sua 413 ideia, da gente entrar com emenda, de mudar esse projeto, mas digamos 414 entre aspas, Vereador vota que a gente entre com E menda, a Câmara 415 aprove a emenda, quando chega no Executivo a Prefeita veta, mete o 416 carimbo de veto, quando volta pra esta casa, nem quórum dá para discutir 417 o veto, já é tudo combinado, tudo carta marcada, o veto já entra em 418 discussão sem nem ter quórum pra derrubar o veto. E aí acaba que o 419 projeto sendo aprovado do mesmo jeito, eu não queria pensar desta forma 420 mas Vereadora Nelma, é o que tem acontecido nesta casa, a gente entra 421 com emenda, aprova, a Prefeita veta, quando chega aqui ela tem uma base 422 de sustentação, maioria e ninguém diz nada, fica todo mundo em silêncio 423 e apenas vota, acata e aprova do jeito que a P refeita quer, essa que é a 424 verdade. Tá aqui parágrafo primeiro do artigo primeiro, pagamento em 425 cota única, inclusive Vereadores, como foi tocado aqui no assunto de 426 mototaxista, da isenção, inclusive acredito que ainda tem mototaxista 427 pagando empréstimo, porque teve que para fazer o empréstimo, pra poder 428 pagar a cota única, pra poder não perder o alvará, esse é o Novo Tempo, e 429 será que a gente aprovando um projeto dessa natureza, você vai ter que 430 dizer ao feirante, ou faz um dinheiro um empréstimo se tiver como fazer 431 o empréstimo pra pagar a cota única, as taxas de públicas abusivas do 432 Mercado Público ou vai pra fora, ou tem como fazer um empréstimo ou 433 vai pra fora, ou tem uma poupança guardada ou tem dinheiro guardado 434 pra pagar a Taxa Única ou vai pra rua, essa que é a verdade. Qual é a 435 dificuldade de entender isso, qual é a dificuldade de entender um projeto 436 dessa natureza repito, não foi a Câmara que aprovou o projeto de lei 437 criando preço público não foi a C âmara, e porque que agora tem que a 438 Câmara isentar juros e mora, por que que a C âmara tem que fazer isso. 439 Coloquem a mão na consciência, despertem, vocês não vão estar sendo 440 bonzinho aprovando um projeto dessa natureza não, pelo contrário, vocês 441 vão estar contribuindo como a P refeita, com o E xecutivo, de ter autoridade 442 de os feirantes não pagar e ser posto para fora, depois é tarde para chorar 443 o leite derramado, depois é muito tarde, a hora é essa. Tá na hora desta 444 Câmara despertar, e dizer que os poderes são independentes, não é votar 445 em projetos, todos os projetos que o Executivo chega aqui para favorecer 446 o povo ou contra o povo se vota a favor, isso aqui é votar contra o povo, é 447 votar contra a consciência do povo, é votar contra os feirantes, eu preciso 448 ser repetitivo pra que possa talvez quem sabe entrar na cabeça dos colegas 449 Vereadores, e dizer não Prefeita aqui não, aqui não, aqui quem nos elegeu 450 foi o povo aqui quem nos elegeu foi o povo. Porque como é que vai cobrar 451 uma taxa de um mercado, onde o próprio mercado não oferece condição 452 de trabalho, gastou quase R 500.000 numa cobertura, entra lá no mercado, 453 pra os tampos de reboco da coluna cair na cabeça lá no térreo, como é que 454 a gente vai cobrar, exigir que os feirantes, pague taxas abusivas quando 455 não tem nem condição de trabalho, tá difícil até de vender mercadoria 456 Vereador, quanto mais paga taxa, ou melhor preço público, segunda 457 discussão, essa é a primeira discussão né, a primeira né ótimo, ainda dá 458 tempo de pensar, ainda dá tempo dos colegas se reunirem aí no intervalo, 459 e dizer vamos mudar aqui esse projeto, e fazer diferente em prol do povo. 460 E muito obrigado. em discussão. O Vereador Ivano Cassimiro dos 461 Santos fez uso da palavra. Boa noite Presidente, colegas vereadores 462 presentes. R ealmente cada um tem sua opinião, e a gente tem que 463 respeitar, se algum colega Vereador tem uma opinião a gente tem que 464 respeitar, é imposto, taxa, todo serviço público tem que pagar, vai sonegar 465 imposto? vai sonegar o imposto? Não, não pode deixar de pagar, tem que 466 pagar. Vou dar um pequeno exemplo, dar um pequeno exemplo, eu 467 Vereadora Nelma, eu tinha um alvaral de taxista, deixei de pagar a justiça 468 bloqueou minhas contas, entrou para a dívida ativa, entrou para a dívida 469 ativa, é igual Vereador um exemplo, é igual alguns Box, pode ter certeza 470 que tem pessoa Vereador Cláudio, que tem e é conta aí pagar atrasado , o 471 benefício que a gente está fazendo dentro desse projeto, eu acredito é ter 472 porque, porque o serviço público na hora que não pagar vai terminar 473 perdendo, por não vai se negar o imposto, porque na hora que um serviço 474 público, na hora que uma prefeitura não fazer sua arrecadação, o Tribunal 475 de Contas notifica na hora, que tiver aquela meta Vereador sabe muito 476 bem que foi S ecretário, na hora que não atingir aquela meta, que 477 arrecadação de imposto um exemplo R$ 2.000 por mês, no mês que foi R$ 478 1.000, e o tribunal de conta vê essa esse arrecadação, é sonegação de 479 imposto, é penalizado, eu não sei porque se julga, mas vamos pra a frente. 480 Cada um tem sua opinião. Em discussão. Sem Discussão. Logo após o 481 Secretário fez a Leitura do Projeto de Lei nº 043/2023- 1ª Discussão. 482 Assunto: que Altera a Lei Municipal nº 1.135 de 2023, que dispõe sobre a 483 criação do DEMUTRAN ? departamento municipal de mobilidade urbana 484 e trânsito, da junta administrativa de recursos de infração ? JARI, revoga 485 a lei municipal nº 1.020 de 16 de março de 2021 e dá outras providencias. 486 A Presidente colocou o projeto de lei em discussão. O Vereador Cláudio 487 Gomes de Lima fez uso da palavra. M ais uma vez a Câmara vai contribuir 488 pra que o Demutran, o departamento de trânsito do município possa quem 489 sabe um dia está em plena execução, porque desculpe-me, mas pense 490 numa Assessoria fraca essa da Prefeitura, essa é fraca, essa 491 lamentavelmente, porque que não tem a capacidade de durante 3 anos, 492 pesquisar um projeto de lei com as normas, diretrizes pra executar uma lei 493 de trânsito no município, é a terceira vez, é a terceira vez que o projeto 494 chega, um chegou para anular o outro, o outro chega para corrigir outro, 495 vem para alterar e o trânsito de A reia continua cada dia pior. Investimentos 496 foram feitos, funcionários já estão recebendo, e o projeto, o último que foi 497 aprovado, teria um prazo de seis meses meu amigo empresário M ano, pra 498 poder trazer um programa de educação pra o trânsito e até agora nada. M as 499 a gente vê os guardinhas aí de verde andando nas calçadas, e no final do 500 mês botando o dinheiro no bolso, D iretor de trânsito ninguém viu, mas já 501 foi nomeado mas no final do mês o dinheiro tá na conta, só despesas pra 502 os cofres públicos do município , mas execução do projeto de lei, a 503 organização do trânsito que é bom nada. Três anos da gestão já se foi, vai 504 entrar no quarto ano, ano eleitoral e nada de organização de trânsito , mas 505 a culpa não é da Câmara, a culpa não é da C âmara, porque muitos 506 Vereadores, a gente escuta na cidade, eita cidade sem lei, cadê os 507 Vereadores? estamos aqui, pela terceira vez votando um projeto de lei pra 508 regulamentar o trânsito do município, a incompetência não tá na Câmara, 509 a incompetência está no E xecutivo, porque não tem a capacidade de 510 executar um projeto dessa natureza, e quem sofre o povo com a 511 desorganização no horário de pique, aqui de escola, carreta vem na 512 contramão, não consegue chegar a tempo nas escolas, no trabalho, é uma 513 loucura, carros são parados em passagens elevadas, descargas em frente 514 de supermercados, lojas, fechando a rua, tá um caos, mas a C âmara repito 515 tem feito o seu papel. Pela terceira vez aprovando um projeto para 516 regulamentar a lei de trânsito, se fizer um levantamento nesses últimos 517 seis meses ou um ano, quanto foi que a prefeitura já gastou com 518 sinalização folha de pagamento de agente de trânsito, diretor de trânsito, 519 para poder executar é dinheiro viu, e quem paga eu e você, paga pelo um 520 serviço que não tá sendo executado, estamos pagando pelo um serviço que 521 não tá sendo executo. Quando a gente paga que é executado ainda é bom 522 Vereador Dinha, Vereadora Nelma, mas a gente pagar, por que a gente 523 não tá vendo, isso dói. Mas é um novo tempo, é um novo tempo, 2024 524 vem aí, e eu repito, talvez tentem fazer em um ano uma maquiagem que 525 não foi feita em 3 anos, desta vez desta vez modificando o quadro de 526 efetivo, aqui em anexo agente de trânsito 2, já tem foi no concurso público, 527 cria mais um agente de vistoria de trânsito, e mais um agente de educador, 528 parece que a campanha de educação agora vai sair, porque estão criando 529 um cargo de agente de educador, então tem seis meses aí pra educar o 530 povo ou seja, digamos que de janeiro a junho, e quem sabe de julho a 531 dezembro execute o projeto. A Câmara eu en quanto Vereador tenho 532 contribuído pra organização do trânsito, votando os projetos que tem 533 chegado aqui pra poder regulamentar o trânsito municipal, falta o 534 Executivo cumprir a parte dela que até agora não teve competência pra 535 isso, quando tiver sou Vereador também para chegar aqui na Tribuna desta 536 casa e dizer que realmente agora o serviço tá sendo feito com excelência 537 meu muito obrigado. A Presidente explicou. E u quero pedir permissão aos 538 Senhores Vereadores para levar em segunda discussão o projeto de lei 539 041/202. Em seguida o Secretário fez a leitura do Projeto de lei nº 540 041/2023. Dispões sobre a concessão de incentivos fiscais para novos 541 empreendimentos econômicos no município de Areia-PB. Autoria Poder 542 Executivo.2ª discussão. A Presidente colocou o projeto de lei em 543 discussão. O Vereador Irisvaldo Silva do Nascimento fez uso da palavra. 544 Bom, mais uma vez senhora Presidente, demais colegas Vereadores, mais 545 uma vez boa noite. Esse projeto em segunda discussão, não é isso, na 546 primeira ele entrou sem estar na pauta, também houve isso na 547 Extraordinária foi pedir permissão ao plenário, o plenário não podia 548 permitir isso, ou seja atropelou o Regimento, mas fizeram né plenário não 549 pode passar por cima da Lei Orgânica do Município e do Regimento, na 550 verdade não pode passar por cima, se não estava em pauta não poderia ter 551 sido discutido de forma nenhuma, mesmo com o plenário admitindo, o 552 plenário não pode passar, o plenário é soberano quando o caso é omisso, 553 esse caso não tem omissão nenhuma. Mas tudo bem, tudo bem não né já 554 passou, hoje segunda discussão, dispõe sobre a concessão de incentivos 555 fiscais para a instalação de novos empreendimentos econômicos no 556 município de Areia, atentem bem esse projeto de lei 041 ele dispõe sobre 557 a concessão de incentivos fiscais para a instalação de novos, quem já está 558 não tem direito a nada quem tem um e mpreendimento em Areia, quem 559 tem uma loja, um pequeno comércio, quem tem uma prestação de serviço, 560 quem tem uma pousada, alguma coisa não está incluso nesse projeto, n ão 561 está, não tem nenhum benefício, ou seja vai continuar pagando tudo do 562 mesmo jeito, o que precisar vai pagar tudo do mesmo jeito quem tem uma 563 oficina de motos quem tem uma empresa de entrega de águas, vai 564 continuar pagando tudo do mesmo jeito, agora quem chegar quem quiser 565 vir pra A reia para iniciar alguma atividade, ele vai ter isenção, vai sofrer 566 é um incentivo fiscal, ele não irá pagar imposto sobre propriedade Predial 567 e territorial Urbano IPTU, imposto sobre serviço de qualquer natureza o 568 ISS, e imposto de transmissão intervenção de bens Imóveis ITBI. Essa 569 isenção veja bem no artigo 2º fica o Poder Executivo autorizado a 570 conceder os seguintes incentivos aos novos e mpreendimentos industriais, 571 comerciais, de serviços e condomínios, durante o período de 5 anos, 5 anos 572 incentivo, quem chegar agora sem pagar nada, quem tá aqui não tem que 573 pagar por eles, quem tá aqui vai pagar continuar pagando não vai ter 574 nenhum benefício, porque vai estar pagando por esses que vão chegar 575 daqui pra frente isenção de IPTU 5 anos, prorrogável pelo mesmo período 576 5 anos, empreendimentos e distritos que estejam na zona rural e sejam 577 transformados em zona urbana terão isenção de IPTU pelo período de 10 578 anos, 10 anos a gente aqui na rua vai continuar pagando I ptu do mesmo 579 jeito, mas chegando alguém para instalar um condomínio 10 anos e for 580 transformado em zona urbana né , 10 anos sem pagar IPTU, a frente 581 redução do i mposto sobre serviço de qualquer natureza em 50% 582 respeitando a líquida mínima prevista na lei complementar 157/2016 583 isenção sobre o ITBI, é caro o ITBI hoje aqui em Areia tá caro, hoje uma 584 pessoa que compra um terreno num valor de R$ 30.000, aí a Prefeitura 585 avalia em R$ 150 que é para pagar o ITBI lá em cima, o novo tempo tá 586 avaliando terrenos aqui, que a gente não consegue entender como é a como 587 é que eles chegam nesses valores, a pessoa negocia compra um terreno 588 paga R$ 30.000, quando chega na prefeitura, disse não o seu terreno vale 589 R$180 pra você pagar o ITBI em cima de R$180, R$ 8.000 aí isso é atrair, 590 aí o que acontece quem chegar agora e for fazer algum empreendimento, 591 aí ele tem uma redução de 50% no ITBI, não a mais isenção sobre imposto 592 ITBI concedido ao requerente no momento da ocorrência, do fato gerador 593 por ocasião da escrituração. Veja bem aí diz não isso é para atrair novos 594 empreendimentos para a Areia, pessoas, empresários, empreendedores 595 virão para A reia, para investir em Areia, gerar emprego, gerar renda, essa 596 porque justificativa não tem né, deixa ver aqui a justificativa, desse projeto 597 justificativa desse projeto eu já tô usando minhas palavras, mas vamos ver 598 a justificativa desse projeto, não tem justificativa, não tem justificativa e 599 aqui projeto Já foi questionado por falta de justificativa, aqui não tem não 600 tem repetindo, o que tá lá na frente repetindo o Caput projeto sem 601 justificativa isso bem aí, em urgência máxima, aqui tá como urgência 602 máxima, se foi aprovado como é que foi aprovado urgência máxima, como 603 sem quórum não podia em urgência máxima, urgência máxima tem que 604 ter dois terços, a Presidente disse hoje em bom t om, logo no início da 605 Sessão aqui se foi aprovado ele está ilegal também infringindo o estatuto, 606 infringindo a Lei Orgânica do Município. Porque não houve Qu órum, não 607 houve 2/3 não houveram, 2/3 para aprovar a urgência máxima, se ele tá 608 em urgência máxima, a Presidente disse que não havia urgência máxima , 609 apenas estavam zerando a pauta foi assim que ela disse. Porque se for 610 urgência máxima, se estiver em ata, a ata já foi enviada, se tiver em ata 611 como urgência máxima ele infringe a lei orgânica, infringe e Dinha de 612 Cassimiro foi Presidente da Câmara ele sabe muito bem, que é para ser 613 seguido e a urgência máxima se não foram dois terços não poderia est 614 tramitando de urgência máxima, se for aprovado e inclusive pode ser 615 anulado inclusive esse projeto sendo aprovado ele vai ser anulado de todo 616 jeito, eu tô dizendo aqui a, eu não sei quem foi que orientou dessa forma. 617 Mas veja bem é no momento em que se apresenta um projeto dessa 618 natureza em que trata os seus iguais, trata os seus iguais aqui o empresário 619 Mano motos, trata os seus iguais diferentes ele fere o princípio da 620 isonomia ou seja de igualdade, se você trata um empreendimento de um 621 jeito, você tem que tratar vereadora Dona Nelma igual à todos, a todos 622 você não pode dar um privilégio a um, um empreendedor e a outro que 623 tem o mesmo empreendimento você não dá, nada isso é, e no meu 624 entendimento, além de legal pode até ferir a constituição, se tornando 625 inconstitucional, quando ele fere o princípio da isonomia, de igualdade 626 igualdade, isonomia, já tá dizendo de igual. Você é, a gente ler é bom o 627 projeto sim, pode ser, excelente desde que aqueles que já tem o 628 empreendimento também, Vereador Dinha, sejam atendidos por esse 629 projeto e nós enquanto L egisladores Mirins, enquanto Vereadores, a gente 630 não pode autorizar que aqui é uma solicitação de autorização diz assim, 631 dispõe sobre a concessão, aí diz essa lei tem como objetivo autorizar o 632 Poder Executivo a gente enquanto Câmara, não tem esse poder de 633 autorizar isso, não autorizar que se fira o direito de igualdade, como é que 634 a gente pode fazer isso a gente enquanto Vereador fazer isso, aí hoje é a 635 segunda discussão. A primeira se a ata consta que foi em urgência 636 urgentíssima, urgência máxima feriu o Regimento, feriu a lei orgânica não 637 poderia, ser porque não tinha quórum qualificado, caso não tenha, caso 638 não tenha sido em urgência tudo bem. E a segunda é fere o direito de 639 igualdade dos iguais, digo dos iguais repetindo parece repetitivo, m as isso 640 é quando alguém tem uma lanchonete, uma lanchonete que não tá fácil o 641 comércio, aí chega uma pessoa, e a partir dessa lei, para implantar e 642 instalar aqui uma lanchonete aqui em Areia, também outra lanchonete, aí 643 ele vai ter todos os benefícios fiscais, aquele que já tem que gastou, que tá 644 devendo não tem direito nenhum e como é que essa Câmara pode fazer, 645 vamos igualar, aí sim a gente faz o nosso papel de C âmara, a gente vai dar 646 o mesmo direito, o mesmo direito a quem chegar daqui pra frente, a gente 647 daria o mesmo direito, não tiraria de quem quer investir em Areia, que não 648 tiraria mas daria o mesmo direito a quem já investiu, a quem está 649 investindo. P roponho também que a gente faça aqui algumas alterações, 650 uma Emenda que não seja para instalação de novos e mpreendimentos, mas 651 que seja para instalação de novos e mpreendimentos e aqueles que já tem, 652 então todos seriam beneficiados, já pensou a quantidade de emprego que 653 seria gerado se aquele empreendedor hoje que paga R$ 3.000 para tirar um 654 alvará pudesse contratar, pudesse é, contratar um cantor, dois, três 655 emprego e renda no nosso município, e outra coisa outros municípios que 656 utilizaram dessa mesma saída, de dizer vamos conceder incentivos fiscais 657 para quem quer investir no município, se arrependeram com os anos a 658 maioria deles, porque Campina Grande foi um exemplo grande chegou aí 659 uma empresa enorme incentivos fiscais, 10 anos que foram 5 anos sem 660 gerar emprego, sim naqueles 5 anos se gerou muito emprego, empresa era 661 grande quando se chegou ao final dos 5 anos, que não iria mais haver 662 incentivo fiscal a empresa foi embora gerou um desemprego enorme em 663 Campina Grande, mexeu na economia. Isso é fato conhecido, Campina 664 Grande o que é que a gente tem visto por exemplo no municípios vizinhos 665 nossos aqui, que realiza São João, festa junina grande, grande festa junina, 666 enorme incentivo fiscal para quem vem no período junino, para quem vem 667 os restaurantes ali que tem nome renome e tal, e aqueles que não tem os 668 bares do centro da cidade, não tem nenhum fecha nos 30 dias de festa 669 porque não tem nenhum , vai só gastar aí a gente vai repetir isso em Areia. 670 Eu sei que é difícil, eu sei que fazer parte imagino eu fazer parte de uma 671 gestão, muitas vezes tem que seguir o errado até contra o povo, mas hoje 672 eu fui procurado por vários empreendedores de A reia, Comerciantes, 673 empresários que disseram, diga aos seus colegas V ereadores que não 674 façam isso com a gente, como é que incentiva quem vai chegar com 675 empreendimento, em prejuízo a quem está como é que a gente vem aqui 676 investindo em Areia, gerando emprego gerando renda a tantos anos nunca 677 tivemos um benefício, e agora vai chegar alguém para fazer o que a gente 678 faz sem pagar nenhum imposto praticamente sem pagar imposto. Alguns 679 empreendimentos dá para entender, alguns empreendimentos até que vai, 680 até que vai, mas por exemplo dizer aqui que alguns empreendimentos a 681 gente entende, que poderia realmente deveria ter alguma concessão sim, 682 de incentivo fiscal, você ser é um condomínio, interessante vai gerar 683 emprego ali por um bom tempo, aquelas pessoas vão custear as suas 684 construções, vão contratar pessoas de várias atividades, mão de obra e 685 diversos setores segmentos, e a tendência é que fique lá a casa no 686 município e vai continuar. Você conceder incentivo fiscal pra uma 687 empresa que vai passar 5 anos só lucrando porque o dinheiro é investido 688 lá na outra cidade, e depois fecha e vai embora, você tem hoje aqui uma 689 loja por exemplo de artesanato e areia aí chega alguém coloca, vou colocar 690 uma loja de artesanato aí vai ter incentivo fiscal, e aquele que não tem não 691 vai poder eu vender o mesmo preço é prejuízo, vai fechar e com esse outro 692 vai embora não tem sentido, a não ser que a gente iguale aqui, que a gente 693 faça as devidas alterações e de cara logo no caput diz assim, dispõe sobre 694 a concessão de incentivos fiscais para a instalação de novos 695 empreendimentos econômicos do município de Areia, que fosse dispõe 696 sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de novos e para 697 os empreendimentos antigos também, mesmo que a gente diga que já 698 existe no município há 10 anos pelo menos 10 anos, 5 anos. Há 5 anos, 699 mas nada nenhum incentivo pra essas pessoas, eu não esse sentido aprovar 700 um projeto que só serve para quem for chegar. Quem tá aqui não serve de 701 nada então, que a gente faça essas alterações. Essa é a segunda discussão, 702 que a gente que a gente pare, vá faça vote, ah! mas a P refeita vai vetar, 703 mas se ela vetar a C âmara fez o papel dela, e outra coisa a C âmara fazendo 704 o papel dela, o povo reconhecendo o papel da Câmara ainda pode derrubar 705 o veto, porque nós somos representantes do povo, nós fomos votados 706 eleitos pelo povo. Não tem motivo pra gente não representar esse povo, 707 deixo aqui o meu apelo mais uma vez tem como alterar melhorar esse 708 projeto a gente não perde o projeto, e ao mesmo tempo apoia a quem já 709 está no município de Areia. O Vereador Cláudio Gomes de Lima fez 710 uso da palavra. Senhor Presidente, colegas Vereadores. Senhora 711 Presidente, antes de discutir tá na segunda discussão não é, isso por 712 gentileza, Senhor Presidente queria que a S enhora solicitasse da secretaria, 713 a cópia do parecer desse projeto de justiça e redação, antes que eu pudesse 714 começar a discussão, que eu quero dar uma olhada como como votou a 715 comissão de justiça e de redação desse projeto, do projeto 041. Esse 716 projeto, enquanto chega a cópia pra gente não perder tempo, mas esse 717 projeto realmente ele precisa ser reanalisado, como é que eu posso 718 beneficiar quem chega que sou a favor do incentivo fiscal, sou totalmente 719 a favor, que que dê 5 anos, que dê 10 anos, 15, 20, que a empresa venha , 720 que empreenda no município, que gere emprego e renda, e que a economia 721 seja fomentada, eu sou a favor, eu sou totalmente a favor. Mas também 722 sou totalmente a favor da lei de incentivo fiscal, pra quem já está a quanto 723 tempo já investindo em Areia, ora me permita, eu quero citar o hotel de 724 Professor Leonaldo, uma obra daquela natureza, a qual o professor 725 Leonaldo tá construindo em Areia, investindo em Areia, acredito que o 726 tanto de imposto fiscal que ele já pagou naquela construção é muito 727 dinheiro, por que quem tá chegando pra empreender agora tem um direito 728 à isenção do incentivo fiscal, e quem já está não tem quantos empregos 729 Vereadores, Vereador Nelma, Vereador Edgley, o Senhor conhece aquela 730 obra, vai gerar em Areia muitos empregos, até conversando com um 731 colega Vereador, ele citava que uma cidade vizinha ao estado a São Paulo, 732 o Prefeito teve que colocar projeto de lei de, lei de incentivo fiscal, 733 entrando as empresas que já existe que estava chegando, e a concessão era 734 de 10 anos, São Paulo deu 15 anos, ele foi e conversou com a C âmara 735 novamente, vamos aumentar tá o prazo pra que as empresas possam 736 permanecer na cidade, possam investir em A reia, Areia geograficamente 737 é uma cidade Polo, liga Remígio, liga Alagoa Grande, Campina Grande, 738 João Pessoa, do Sertão ao litoral. Então, pode ser muito bem investido em 739 Areia, as empresas só precisa ter condição de investimento, não só a lei de 740 incentivo fiscal Vereadores, mas que a A reia também tem muita t erra, 741 muito terreno, dê lei de incentivo fiscal dê terra para as empresas construir 742 no termo de concessão, mas que gera emprego e renda para o povo da 743 nossa terra, não só depender de um favor político, ou cabide de emprego, 744 da prefeitura não, porque o povo vive massacrado atrás de um emprego 745 político da prefeitura, quem é do lado da P refeita, quem é aliado da 746 Prefeita tem indicação dentro do E xecutivo, quem é contra não tem nada. 747 E aí chega um projeto dessa natureza pra incentivar apenas quem chega, 748 porque não incentiva quem já está empregando empreendendo outras 749 empresas grandes ins talado em Areia que gera empregos precisam 750 também ser beneficiadas. E aí as empresas que já estão instalado em Areia 751 tendo a lei de fiscal ela vai poder contratar mais e muito mais rápido, 752 porque já estão instaladas já estão construídas, não vai aguardar ainda a 753 empresa ainda chegar para poder construir para poder gerar emprego, nós 754 estamos precisando pra ontem, essa que é a verdade, e esta Câmara mais 755 uma vez tem a responsabilidade, e tem a oportunidade de fazer diferente, 756 de votar pelo povo, de votar pelo empreendedorismo da cidade, mas de 757 uma forma coletiva, que venham os empresários, que venham que a gente 758 vote a lei de incentivo fiscal mas que benefici e também quem já está essa 759 aqui é a verdade Vereadora Nelma. O Vereador Irisvaldo detalhou muito 760 bem o projeto, alguns artigos precisam ser detalhados e revistos, é por isso 761 que eu quero ver o parecer da comissão de J ustiça e Redação desse projeto, 762 como recomendou pra poder ver se teve mais uma vez a oportunidade de 763 ver a legalidade desse projeto. Eu queria pedir a P residente que 764 considerasse o meu tempo enquanto a cópia chega por favor, até mesmo 765 Senhora Presidente, colegas Vereadores, esse projeto quando entrou que 766 foi pedido para ser votado na S essão Extraordinária de forma ilegal, 767 porque o Regimento Interno ele é contrário, porque tem que ter maioria 768 qualificada, e maioria qualificada quanto tantos já foi dito aqui é 2/3, é o 769 e na última Extraordinária, só tinha seis vereadores, como é que seis ganha 770 de oito eu não entendo essa matemática, seis não pode ganhar de oito, a 771 maioria precisa ser qualificada, precisava até aqui Artigo 121 do 772 Regimento Interno, Artigo 121 do regimento interno, muito claro, muito 773 claro, Artigo 121 do Regimento Interno, precisava ter maioria qualificada 774 para se colocar um projeto de urgência máxima em votação, não é apenas 775 o plenário dizer decidir, o plenário apenas com seis e dizer que é soberano. 776 Então, ou a gente toma providência enquanto Câmara e toma atitude com 777 relação a esse Regimento Interno, eu até Senhora Presidente posso até 778 entender por isso até que a S enhora vive relutando pra não atualizar o 779 Regimento Interno, porque quando não se atualiza o Regimento Interno 780 nem a Lei Orgânica do Município, aí é só chegar em plenário como tem 781 maioria faz da forma e do jeito que quer, é isso que eu entendo, então, nós 782 temos um Regimento Interno ultrapassado, uma lei orgânica ultrapassada, 783 e a Câmara não consegue atualizar. Então, antes Senhor Presidente de 784 devolver recurso para a prefeitura, contrate uma Assessoria e atualize esse 785 Regimento Interno, e essa Lei Orgânica do Município, porque tá muito 786 fácil assim, mas só tá fácil para a maioria dos Vereadores que são aliados 787 à Prefeita, porque tão votando do jeito que quer. Encontrou? A Presidente 788 respondeu. Segundo a secretária não deu tempo digitalizar o parecer da 789 comissão, mas como é que vocês votaram o parecer terça feira, ela tá 790 procurando o papel, assim que ela encontrar ela digitaliza e entrega né o 791 parecer. O Vereador Cláudio Gomes de Lima retomou sua fala. Mas eu 792 tô precisando dele pra poder concluir a minha discussão, mas ela vai 793 procurar, enquanto então que ela procura, eu peço a S enhora Presidente 794 que considere a minha fala, quando o parecer chegar eu retomo a minha 795 fala, porque ela segundo ela não deu tempo de digitalizar, mas não é só 796 pegar o original que deve estar nos arquivos da C âmara, e trazer então pra 797 gente ganhar tempo S enhor Presidente, se algum Vereador quiser discutir 798 eu abro o espaço quando o a cópia do parecer chegar eu peço c onsidere a 799 minha fala novamente. A Presidente disse. Algum Vereador quer 800 discutir? Mas se for para uma terceira para uma segunda discussão, o 801 Senhor não vai ter tempo, é a segunda. Se o Senhor for apresentar uma 802 Emenda é agora na segunda discussão. O Vereador Cláudio Gomes De 803 Lima retomou sua fala. Por isso que eu tô pedindo a senhora que considere 804 a minha fala enquanto acha o a cópia do parecer da comissão, senão eu 805 não poderia ir fazer na emenda não, mas a S enhora vai teria que vai 806 suspender a sessão enquanto acha o senhor fazer a emenda não, enquanto 807 acha a cópia do parecer a pode adiantar a emenda não tem problema não 808 também senão vamos é por isso que eu tô lhe dizendo, eu tô aguardando a 809 cópia do parecer para poder concluir minha fala, eu gostaria que a S enhora 810 aguardasse a gente encontrar a cópia do parecer, se fosse possível pra 811 gente não ter que suspender a segunda discussão. A Presidente disse. 812 Então de todo jeito eu vou suspender a S essão, suspensa por 5 minutos. A 813 Presidente retomou a Sessão. Voltamos novamente à sessão, infelizmente 814 o erro da secretaria colocar o parecer das comissões do projeto de lei 815 01/2023, sem a assinatura do relator, isso não podia ter acontecido, então 816 o projeto volta à es taca zero, vamos dizer, vamos recomeçar novamente, 817 aí é quando os S enhores pode fazer as emendas, é, infelizmente erros 818 acontecem. E como tava em discussão não era então, vou dar por 819 encerrada a discussão dos projetos e vamos deixar para outra S essão, 820 discussão também dos outros projetos que a gente também, quer maiores 821 esclarecimento no 0403 que foi o que já foi discutido, e a gente já estava 822 no 041, e por esse motivo eu vou dar por encerrada a S essão por quê, 823 porque o que tava em discussão era o 041, eu vou retirar de pauta, pelo 824 um erro da secretaria, é e avisando a V ossas Excelência que vai ser 825 devolvido o orçamento da C âmara, e os Senhores Vereadores que 826 quiserem colocar algum ofício para juntar, junto do ofício entregando o 827 orçamento a P refeita, pra a gente grampear junto e enviar, e não vou dizer 828 agora o saldo, porque ainda tem umas contas para pagar até sexta-feira aí 829 sexta-feira. Eu vou avisar o dia da gente entregar o ofício , ou sexta-feira 830 mesmo porque eu acho que tem que ser entregue antes do dia primeiro, 831 hoje eu mas você amanhã já poderia se dirigir à secretaria pra fazer esses 832 ofícios, porque de todo jeito eu vou ter que entregar sexta-feira porque tem 833 sábado e domingo, mas não, é feriado tudo fechado, mas eu só sei do valor 834 direito, sexta-feira para me dizer a Vossas Excelências, porque amanhã e 835 sexta-feira pela amanhã, eu ainda tenho os pagamentos. Então diante do 836 exposto que a gente ouviu declaro encerrado esta S essão. O Vereador 837 Cláudio Gomes de Lima fez uso da palavra. Senhora Presidente, pela 838 ordem, pela ordem Senhora Presidente. Eu só queria entender o projeto 839 041 tá sendo anulada a primeira discussão? A Presidente respondeu. É a 840 primeira e a segunda primeira. O Vereador Cláudio Gomes de Lima fez 841 uso da palavra novamente. A primeira e a segunda, é vai aguardar o 842 parecer das comissões. A Presidente respondeu. É só foi lido. O 843 Vereador Cláudio Gomes de Lima fez uso da palavra novamente. Quer 844 dizer que vocês deram o parecer de uma comissão terça- feira sem ele 845 existir, mas vocês estavam na sessão os seis V ereadores. A Presidente 846 respondeu. Vocês não senhores vereadores, lhe o parecer por erro da 847 secretária, o parecer vem pro o primeiro secretário ler. O Vereador 848 Cláudio Gomes de Lima disse. Mas o primeiro secretário leu parecer 849 Senhor Presidente que eu assisti a S essão. A Presidente disse. Depois sim, 850 mas Vossa Excelência falou vocês. O Vereador Cláudio Gomes de Lima 851 disse. Sim a Câmara entendeu. A Presidente disse. Aí por um erro da 852 secretaria foi colocado em pauta sem a assinatura do relator, por isso está 853 sendo anulado. O Vereador Cláudio Gomes de Lima disse. O relator não 854 deu o parecer e ntão. A Presidente disse. Eu acho que já deu para entender 855 então, em nome de Deus declaro encerrada esta sessão, tenham todos uma 856 Boa noite, fiquem todos com Deus. 857 858 859 860 861