ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA 
GABINETE DA PREFEITA 
 
Praça 3 de Maio, S/N ? Centro ? Areia ? PB ? CEP 58.397-000 
Fone/Fax (83)3362 ? 2288 ? CNPJ 08.754.111 ? 0001 ? 03 
 
LEI MUNICIPAL 1.023/2021 
 
 
REVOGA PARCIALMENTE A LEI 
MUNICIPAL Nº 957 DE 29 DE ABRIL 
DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE OS 
VALORES DOS VENCIMENTOS E 
DAS GRATIFICAÇÕES DOS 
SERVIDORES EFETIVOS QUE 
EXERCEM ATIVIDADES NOS 
PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE  
 
 
 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIA, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Constituição 
Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona: 
 
 
Art. 1º Esta Lei revoga parcialmente o Art. 1º da Lei Municipal nº 957 de 29 de abril de 
2019, no que tange as gratificações dos Cirurgiões Dentistas e Enfermeiros, voltando à 
vigência, para estes, o disposto no Anexo Único da Lei Municipal nº 892 de 13 de maio 
de 2016.  
 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AREIA , Estado da Paraíba, 
22 de abril de 2021. 
 
 
 
 
Silvia César Farias da Cunha Lima 
Prefeita