ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA 
?CASA DE MANOEL DA SILVA? 
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ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO 1 
SEGUNDO PERIODO DE SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA 2 
MUNICIPAL DE AREIA ?PB, NO DIA QUATORZE DE 3 
NOVEMBRO DE DOIS MIL VINTE E QUATRO. 4 
  5 
Ao (14) décimo quarto dia do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte 6 
e quatro, às dezenove horas e vinte minutos, reuniram-se ordinariamente 7 
na Câmara Municipal de Areia os membros do Poder Legislativo local. 8 
Efetuada a chamada verificou-se a presença dos seguintes Vereadores: 9 
Vanilda Honório da Silva; 	Ivano Cassimiro dos Santos; Nelma Carneiro 10 
Cavalcante; Edgley de Brito Santos; Sérgio dos Santos Silva; Maria da 11 
Penha Luciano Soares; Jeffson de Aguiar Santos; Gilberto Joventino 12 
Paulino; J oão Paulo de Souza Macedo; Cláudio Gomes de Lima e 13 
Irisvaldo Silva do Nascimento. Havendo Quórum Regimental a 14 
Presidente convidou todos a ficarem de pé e ouvirem o Hino do 15 
Município de Areia, em seguida a Vereadora Vanilda Honório da Silva 16 
fez a leitura do texto bíblico (Salmo 	91) na abertura dos trabalhos. Logo 17 
após a Presidente declarou em nome de Deus a abertura da Sessão. A 18 
Presidente saudou a todos e autorizou a leitura da ata da sessão anterior. 19 
O Secretário iniciou a leitura da ata da 19	ª Sessão ordinária do dia 20 
12/11/2024, o Secretário pediu a dispensa da ata da 19	ª sessão do dia 21 
12/11/2024. Sem nenhum questionamento a ata foi aprovada segundo o 22 
regimento interno. Em seguida a Presidente 	autorizou o expediente do 23 
dia e realizou a leitura do oficio 072/2024 do projeto de lei nº 029/2024. 24 
Assunto: Dispõe sobre a contratação de prestadores de serviço por tempo 25 
determinado pelo município de Areia para atender à necessidade 26 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 27 
artigo 37 da constituição federal e dá outras providências. Autoria: P	oder 28 
Executivo. A Presidente perguntou se todos estavam de acordo com a 29 
urgência máxima do projeto. Por maioria a urgência máxima ao projeto de 30 
lei foi aprovada. O Vereador Cláudio Gomes de Lima votou contra. Em 31

seguida o Secretário fez a leitura do projeto de lei nº 029/2024. Assunto: 32 
Dispõe sobre a contratação de prestadores de serviço por tempo 33 
determinado pelo município de Areia para atender à necessidade 34 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do 35 
artigo 37 da constituição federal e dá outras providências. Autoria: P	oder 36 
Executivo. A Presidente concluiu a leitura do projeto de lei de nº 37 
029/2024. O Secretário fez uso da palavra. Tem a justificativa aqui 38 
colegas Vereadores, com duas páginas, e tem uma justificativa aqui do 39 
Ministério Público, com mais quatro páginas, como todos os Vereadores 40 
tem acesso, e eu peço a dispensa da leitura da 	justificativa. O Vereador 41 
Cláudio Gomes de Lima fez uso da palavra. Pela ordem senhora 42 
Presidente. Eu só peço que possa melhorar, 	porque realmente não, e	u 43 
tentei ler hoje não consegui, tá de péssima qualidade a impressão, o que é 44 
anexado do Ministério 	Público. Então, seria interessante, não sei talvez ler 45 
a justificativa e a do Ministério Público deixar pra gente possa ler quando 46 
melhorar a impressão, porque tá de péssima 	qualidade. O Secretário 47 
disse. Realmente tem umas palavras aí que não dá nem pra 	ler, tá 48 
realmente tá ruim mesmo. A Presidente disse. A Secretaria já recebeu os 49 
anexos original vai providenciar pra mandar. 	Seguidamente a Presidente 50 
autorizou a ordem do dia. O Secretário fez a leitura discussão e votação 51 
do projeto de lei nº 028/2024	- 3ª discussão e votação. Assunto: Revoga a 52 
lei municipal nº 1.118 de 26 de janeiro de 2023, que altera a lei nº 1.040 53 
de 15 de outubro de 2021 e dispõe sobre o aumento de vagas do quadro 54 
de pessoal efetivo da administração municipal e dá outras providências. 55 
Autoria: Poder Executivo. 	A Presidente colocou o projeto de lei em 56 
discussão. O Vereador Cláudio Gomes de Lima 	fez uso da palavra. 57 
Senhora Presidente, colegas Vereadores, assistência presente. Eu tive a 58 
oportunidade de me debruçar um pouco no sagres, no site do Tribunal de 59 
Contas do Estado da Paraíba. E, realmente eu fiquei, não sei, há um 60 
momento que eu fiquei, eu achei r ealmente, fiquei tranquilo, mas em outra 61 
parte eu fiquei preocupado. P	orque, eu vejo que a prefeitura não tá 62 
cumprindo a própria lei que ela encaminhou pra esta casa, aprovamos, e a 63 
própria Prefeita sancionou. P	rimeiro ela da l	ei 1040, criando e 64 
aumentando as vagas do quadro pessoal efetivo do município, da 65 
administração. E aí ela cria vários cargos, segundo, ela manda a lei 1118, 66 
alterando a lei 1040, criando, aumentando mais o quadro de vagas de 67 
Professor do EJA pra 25 vagas. E aí um salário R$ 2.000, aí eu vou 68 
concordar com o Secretário de E ducação na sua fala, quando ele disse que 69 
realmente a Prefeita paga acima do que colocou em lei, hoje um professor 70 
do EJA está lá a nomenclatura, porque ele disse que não tem nomenclatura 71

pra Professor, pra o ensino infantil. Mas no sagres está lá Professor 72 
contratado do EJA, e aí eles recebem R$ 3.515, cada professor do EJA, a 73 
primeira lei diz que é R$ 1.200, a segunda diz que é R$ 2.000, agora entra 74 
uma lei revogando a 	alteração pra que volte o 	texto original. Então se paga 75 
R$ 3.515 é um professor do 	Eja, que é merecido, a Prefeita vai ter 76 
realmente muito trabalho pra explicar junto ao Tribunal de Contas, porque 77 
que o salário do P	rofessor foi tão, quase praticamente que triplicado, 78 
diante do que o projeto de lei desta casa, do que foi aprovado, cálculo fácil 79 
de ser contabilizado, é só ir lá Tribunal de Contas, no sagres, que vai 80 
constatar toda essa questão. E aí, hoje já chega outro 	falando de 81 
contratação excepcional emergência, realmente uma contradição muito 82 
grande nesses projetos, por isso que eu solicitei a vinda do S	ecretário da 83 
Educação, pra justificar esta lei, e na minha ausência ele não conseguiu 84 
realmente justificar, e nem dizer o que estava no projeto. P	orque eu 85 
acredito colegas V	ereadores vejam, que a gente vota um projeto 	de lei, o 86 
corpo do texto que está escrito na lei, a gente não vai votar um projeto de 87 
lei, por uma argumentação fora do que diz a 	escrita da l ei. Inclusive hoje 88 
é dia 14, hoje era o prazo final de prorrogação do concurso público. Então, 89 
esse projeto de lei me deixa realmente preocupado, 	eu realmente não tenho 90 
como votar a favor de um projeto dessa natureza, eu peço aos colegas 91 
Vereadores que realmente analise o voto, que possamos discutir, essa é a 92 
terceira discussão e votação, porque alguém lá na frente vai ser 93 
penalizado, e eu não quero realmente que seja os P	rofessores da categoria 94 
do Eja. Porque amanhã ou depois diz a Câmara Municipal é culpada, e aí 95 
eu quero me isentar desta culpa, eu quero me i sentar desta culpa, que 96 
venhamos a analisar, é, realmente se esse projeto de lei ele é viável. Esse 97 
o projeto de lei deveria vi para cá modificando a lei 1.	040, na sua 98 
totalidade do texto, revogando a lei, por completa, porque não tá se 99 
cumprindo nenhuma das duas leis, e se vai cumprir a terceira lei, pronto, 100 
aí vai ficar perdido. E ssa é a minha colocação, peço pra que os colegas 101 
possam realmente analisar o texto, e entender que uma vez revogando a 102 
lei que altera a lei original, volta o texto original da l	ei. E se o Secretário 103 
disse que não, precisa de nomenclatura pra professor do EJA, como é que 104 
ele vai explicar isso aí depois, o cumprimento da lei 1040, texto original, 105 
tá lá 12 vag as de professor do Eja, o salário inicial de R$1.200. Então, o 106 
que passa de 1200, é hora extra, é por questão de prova de título, é 107 
doutorado, é mestrado essas questões. Porque é, tentaram equiparar algum 108 
momento o Professor do E ja, dentro do quadro de tabela, do anexo que a 109 
gente aprovou aqui o P	ccr, que foi a lei de que aprovamos do magistério, 110 
plano, cargo de remuneração que aprovamos aqui anteriormente. Então 111

tentaram é, equiparar, mas tá longe. Então, fica aí a colocação, fica a 112 
discussão, e realmente não tenho como votar assim no projeto, pra que o 113 
quadro de Professor ele venha diminuir. Porque senão o EJA vai acabar, a 114 
não ser que m ande outro projeto pra cá criando m ais vagas, porque vai sair 115 
de 25 para 12. É o texto que tá dizendo, não sou eu, é o texto do projeto 116 
de lei que a prefeitura mandou pra cá. Muito obrigado, e que Deus abençoe 117 
a todos. Em discussão. Sem discussão. A Presidente colocou projeto de 118 
lei em votação. O projeto de lei foi aprovado maioria. O Vereador 119 
Cláudio Gomes de Lima votou contra o projeto de lei. Seguidamente 	o 120 
Secretário fez a leitura e discussão da proposta de emenda à lei orgânica 121 
municipal nº 001/2024 - 2ª Discussão. Assunto: Da nova redação ao art. 122 
14 da lei orgânica do município de A	reia-PB e dá outras providências. 123 
Autoria: Mesa Diretora. A Presidente colocou a proposta de emenda em 124 
2ª discussão. Sem discussão. Dando sequência o Secretário fez a leitura 125 
e discussão do projeto de resolução nº001/2024-	2ª Discussão. Assunto: 126 
Altera o regimento interno da C	âmara Municipal de Areia-PB e dá outras 127 
providências. Autoria: Mesa Diretora. A Presidente colocou o projeto de 128 
resolução em 2ª discussão. Sem discussão. A Presidente fez uso da 129 
palavra. Eu queria pedir ao plenário pra a gente realizar uma segunda 130 
sessão essa noite, pra fazer a terceira discussão e votação. O Vereador 131 
Cláudio Gomes de 	Lima fez uso da palavra. Senhor 	Presidente, pela 132 
ordem. O nosso regimento, e a própria lei orgânica diz, que as emendas de 133 
alteração a lei orgânica são votadas em dois turnos, e o prazo mínimo de 134 
48 horas. Então, eu acredito que não é a segunda pra ir pra uma terceira, 135 
eu acho que é já o segundo turno em votação, é o que eu entendo isso aí, 136 
a não ser que a interpretação seja diferente. A Presidente respondeu.  137 
Porque ainda não foi votado, ainda vai ser votado o primeiro turno, tem 138 
primeiro, segundo e terceiro discussão. O Vereador Cláudio Gomes de 139 
Lima fez uso da palavra. Porque eu não li ainda dizendo que tem que ter 140 
três discussão, e depois v otação, eu não li isso aí ainda, que tem que ser 141 
assim, por isso que. A Presidente respondeu. E como é 48 horas, a outra 142 
será terça- feira. Se a gente fizer outra sessão, o segundo turno é eu 	não sei 143 
aí todos de acordo ter uma segunda sessão. Como todos os Vereadores 144 
estiveram de acordo. A Presidente finaliz	ou a sessão, e convidou a todos 145 
pra em 3 minutos voltarem pra uma segunda sessão, e desejou a todos uma 146 
Boa noite. 147