ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA 
GABINETE DA PREFEITA 
 
 
Praça 3 de Maio, S/N ? Centro ? Areia ? PB ? CEP 58.397-000 
Fone/Fax (83)3362 ? 2288 ? CNPJ 08.754.111 ? 0001 ? 03 
LEI MUNICIPAL Nº 1.120/2023 
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO 
SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AREIA/PB 
AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE 
NACIONALMENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIA, Estado 
da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Constituição 
Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona: 
Art. 1º A presente Lei dispõe acerca do valor do salário mínimo dos servidores públicos 
municipais para o exercício de 2023. 
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, o menor salário a ser pago aos servidores 
municipais será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).  
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento corrente, podendo, se necessário, serem 
suplementadas, de acordo com a Lei 4.320/64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo à 1º de 
janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AREIA , Estado da Paraíba, 26 de 
janeiro de 2023 
SILVIA CÉSAR FARIAS DA CUNHA LIMA 
Prefeita Constitucional do Município de Areia