ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA GABINETE DA PREFEITA Praça 3 de Maio, S/N ? Centro ? Areia ? PB ? CEP 58.397-000 Fone/Fax (83)3362 ? 2288 ? CNPJ 08.754.111 ? 0001 ? 03 LEI MUNICIPAL 1.110/2022 ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona: Art. 1º Ficam modificados os anexos da LDO de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Demonstrativo I ? Metas Anuais da LDO, Modificações das Receitas da LDO, Modificações das Despesas de Capital da LDO, Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO. Art. 2º Ficam modificados os anexos do PPA de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Modificações das Receitas do PPA e Modificações de Programas e Ações Governamentais do PPA. Art. 3º Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AREIA , Estado da Paraíba, 26 de outubro de 2022. MARILIA DO SOCORRO PERAZZO MELO Prefeita Constitucional em Exercício