Câmara Municipal Câmara de Areia

Lei orgânica do município de areia - emenda: 001/2023

Nós, os representantes do povo areiense, reunidos em assembléia municipal constituinte, conforme os princípios da constituição federal de 05 de outubro de 1988 e estadual de 05 de outubro de 1989, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social, econômico e cultural e o bem estar de todos os cidadãos,  uma sociedade pluralista e sem preconceito, promulgando, invocando a proteção de deus, a seguinte lei orgânica do município de areia.