Legislação



Decreto n° 01/2024



calendar_today Data 2 de fevereiro de 2024
sort Categoria Decretos

REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA. 



Alterações desta Legislação

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