1- LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023 – 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ASSUNTO: ACRESCENTA AO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AREIA/PB OS §§ 5º E 6º PARA RESGUARDO DE GARANTIR AOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO O DIREITO A REMUNERAÇÃO DO 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO