Projeto de Lei nº 001/2024
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Data 7 de março de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.001
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
"FICA PROIBIDO O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, DE ESTAMPIDO E DE EXPLOSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO".
Vereador proponente
Claudio GomesPartido: SOLIDARIEDADE
Tramitação
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Emenda ModificativaAprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, ABR -
Emenda SubstitutivaAprovado
upload_fileBaixar Arquivo18, ABR -
ProjetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo07, MAR
