Projeto de Lei nº 024/2021
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Data 8 de setembro de 2021
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2021/0.024
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA ATENDER A EXIGÊNCIA DA LEI NO 14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
