Projeto de Lei nº 012/2025
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Data 30 de junho de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.012
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO NA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DENOMINADO COMPONENTE DE VÍNCULO E QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (E-MULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
