FICA MODIFICADO AO ART. 4° E 7° DO PROJETO DE LEI N° 001/2024, CONFORME ABAIXO:

ART.4°. OS VALORES REFERENTES ÀS MULTAS APLICADAS SERÃO DESTINADOS A FUNDO PRÓPRIO CONTROLADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL, BEM COMO A ASSOCIAÇÃO PATINHAS NA AREIA E A ASSIOCIAÇÃO A4 (ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS AUTISTAS DE AREIA).

ART. 7°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.