FICA SUBSTITUÍDO O ART. 3° PROJETO DE LEI N° 001/2024, CONFORME ABAIXO:

ART.3°. O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR A IMPOSIÇÃO DE MULTA NA MONTA DE R$ 2.000,00 (MIL REAIS), PODENDO O VALOR SER DOBRADO NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA, ENTENDENDO-SE ESTA COMO O COMENTIMENTO DA MESMA INFRAÇÃO NUM PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.