DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AREIA E ALTERA AS LEIS NO 0671/2006 05 DE JULHO DE 2006 DE ACORDO COM A LEI NO 11.738/2008 E A RESOLUÇÃO NO 09/2009 DO CNE/CEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.