A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 164, INCISO VII, CAPÍTULO II (DAS VOTAÇÕES), SEÇÃO 1 (DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES) DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 22, INCISO VI-J, COM NÚMERO LEGAL DE MEMBROS, APROVA E EU, PRESIDENTE. PROMULGO O PRESENTE.