A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SIO CONFERIDAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 164, INCISO VII, CAPITULO II (DAS VOTAÇÕES), SEÇÃO I (DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES) DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 22, INCISO VI-J, COM NÚMERO LEGAL DE MEMBROS. APROVA E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O PRESENTE.