DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIA/PB, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5°, DO DECRETO FEDERAL N° 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.