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Lei orgânica do município de areia - emenda: 001/2023
Data: 09/12/1999
Categoria: Lei Orgânica
Nós, os representantes do povo areiense, reunidos em assembléia municipal constituinte, conforme os princípios da constituição federal de 05 de outubro de 1988 e estadual de 05 de outubro de 1989, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma para uma democracia social participativa.
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