Lei n° 1021/2021
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Data 16 de março de 2021
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Categoria Leis Municipais
LEI N° 1021 - Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do poder executivo.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
